DOU 04/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em: a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído pelo ex- servidor Eluy Netto de Oliveira em benefício de Lucia Natividade de Paula, recusando-lhe o respectivo registro; b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Nacional do Seguro Social, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7. 1. Processo TC-021.211/2024-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Lucia Natividade de Paula (095.277.376-72). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa: 1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado; 1.7.1.2. convoque a interessada para optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de omissão da interessada; 1.7.1.3. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação; e 1.7.3. emita novo ato de pensão civil da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018. ACÓRDÃO Nº 9620/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ana Makiyama Toma. 1. Processo TC-022.740/2024-4 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Ana Makiyama Toma (290.596.238-00). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto). 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9621/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Germain Henri Degorgue. 1. Processo TC-022.742/2024-7 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Germain Henri Degorgue (375.508.964-53). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9622/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil as interessadas a seguir relacionadas. 1. Processo TC-033.026/2023-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessadas: Maria Helena Silva da Costa (586.195.342-20); Maria Tereza Marinho (192.377.584-72); Suely Santana Mendes (590.652.492-49). 1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9623/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-014.748/2024-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Alessandra Pereira da Silva (650.090.965-87); Denice Andrade da Silva Araujo (036.389.687-23); Dione Rodrigues de Oliveira (426.732.244-91); Jorgina Brito do Val (508.585.567-15); Luca Mokus dos Santos (133.262.397-26); Lucimar Machado Abreu (362.191.267-34); Sheila Zaira Silva Abreu (772.244.507-15); Tiago Ruthenio de Britto Timoteo (113.286.037-76); Uldani Freitas dos Santos e Santos (652.771.807-10). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9624/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-014.946/2024-6 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Aparecida Costa de Figueiredo Naves (102.403.491-72); Gloria Maria de Vasconcellos Levier Serra (487.629.547-68); Helena Maria Levier (548.191.057-87); Marcia do Espirito Santo (028.968.897-36); Marcia do Espirito Santo (028.968.897-36); Maria Luiza de Vasconcellos Levier (548.199.387-20); Maria Thereza de Vasconcellos Levier (403.322.927-20); Maria da Graca da Cunha Gama (413.271.527-20); Patricia do Espirito Santo (031.242.257-16); Patricia do Espirito Santo (031.242.257-16); Robson Assuncao do Espirito Santo (061.583.417-54); Sylara Sulamita Mendes Truppel Nunes (454.425.509-06). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9625/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.004/2024-9 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Dayse Abrahao Freitas (893.831.507-00); Denise Abrahao Freitas (058.602.788-29); Edilaine de Lima Macos (920.973.167-00); Edna Fonseca Ramos Barbosa (642.409.247-15); Eliane Oliveira de Lima Jorge (010.483.267-30); Janaina da Silva Barbosa (091.207.997-56); Maisa de Oliveira Barbosa da Mata (016.268.777-00); Maria Aparecida da Silva (443.682.161-72); Marisa de Oliveira Barbosa Passos (071.488.627-01); Nira Ajala de Souza (281.719.181-15); Raquel Pinheiro Hughes (095.564.787-87). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9626/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.051/2024-7 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adriana Maria de Araujo Santos (683.947.484-49); Adriana Maria de Araujo Santos (683.947.484-49); Cibelle Faria Pinho (100.297.087-37); Elaine Maria Rodrigues (030.866.727-14); Karin Faria Pinho (087.191.757-28); Luzia Avelino de Araujo (563.486.067-91); Marcelly Jarcem de Oliveira Calmon (046.190.671-64); Maria Aurea Alves (500.200.214-53); Maria Marlene Conceicao de Oliveira (003.075.047-43); Mayara Oliveira Soares Moura (018.567.293-03); Sheila Santana Reink (355.579.077- 34). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9627/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.102/2024-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Amanda Levandoski Rosa Bueno (098.144.019-35); Debora Maura de Oliveira Rosa (010.597.459-50); Debora Maura de Oliveira Rosa (010.597.459- 50); Janaina dos Santos Ribeiro (909.047.299-15); Lucelia Barros de Sant Anna (015.885.519-11); Lucia de Fatima Gomes de Oliveira (874.182.747-34); Marielle Regiane dos Santos Ferreira Pinto (071.384.249-06); Moana Manoela dos Santos (050.752.429-28); Patricia Fatima dos Santos Brant (514.127.729-15); Rosane Pereira de Oliveira (019.306.177-55); Rosangela Aparecida dos Santos (744.090.859-72); Roselia Levandoski Rosa (022.883.149-07); Tatiana Fatima dos Santos da Silva (818.408.379-34); Terezinha Milleo de Siqueira (566.121.509-63); Terezinha Milleo de Siqueira (566.121.509-63). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas /Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 9628/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-020.181/2024-8 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessadas: Adelvair Adelcina Hamilka (741.978.359-49); Elizabeth Pereira Nunes Burigo (255.272.749-20); Gloria Maria Carvalho Rayol (391.690.812-04); Jalile Salin (318.785.719-15); Joanita Nunes Piccolotto (283.763.409-30); Nalzinda