DOMCE 05/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3583

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Deste modo, oGoverno Municipal de Assaré, por meio da Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazertorna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

• INFORMAÇÕES GERAIS

Objeto do Edital O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural doMunicípio de Assaré observadas as categorias descritas no item 2.2 deste edital. Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município de Assaré. O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024. Quantidade de agentes culturais aserem premiados Serão premiados 29 (vinte e nove) agentes culturais. Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos as vagas podem ser ampliadas. Este Edital possui 02 (duas) categorias, conforme quadro de distribuição de vagas e descrição especificada abaixo:

CATEGORIA
TOTAL DE VAGAS PESSOA NEGRA PESSOA INDÍGINA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AMPLA CONCORRÊNCIA VALOR DO PRÊMIO VALORTOTAL CATEGORIA 01 MESTRE DA CULTURA DE ASSARÉ 27 07 03 01 16 R$ 1.150,00 R$ 31.050,00 CATEGORIA 02 PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS 02 0 0 0 02 R$ 3.537,00 R$ 7.074,00

Valor da premiação Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no item 2.2 deste Edital. O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido. O valor do prêmio concedido às pessoas jurídicas não terá a retenção na fonte do Imposto de Renda, podendo haver a incidência posterior do tributo, cujo recolhimento ficará a cargo do agente cultural, caso este não desfrute de isenção expressamente outorgada por lei. O valor total deste edital é de R$ 38.124,00 (trinta e oito mil e cento e vinte e quatro reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

1010 Secretaria Municipal da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 13.392.0621.2.076 Política Nacional Aldir Blanc 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Art, Cient, Desp e Outras.

Cronograma

ETAPAS INÍCIO FIM Publicação do Edital 04/11/2024 - Recebimento de inscrições de candidaturas 05/11/2024 11/11/2024 Análise de mérito cultural 12/11/2024 13/11/2024 Publicação do resultado provisório da análise de mérito cultural 14/11/2024 - Recebimento de recursos 14/11/2024 - Julgamento dos recursos 18/11/2024 21/11/2024 Publicação do resultado final da análise do mérito cultural 22/11/2024

Convocação e recebimento de documentos para habilitação 25/11/2024 26/11/2024 Análise da documentação 27/11/2024 - Publicação do resultado provisório da habilitação 28/11/2024 - Recebimento de recursos 29/11/2024 03/12/2024 Julgamento dos recursos 04/12/2024 - Publicação do resultado final da habilitação 05/12/2024 - Convocação de novos agentes culturais, em caso de inabilitação 06/12/2024 - Publicação do resultado final do edital 08/12/2024 - Assinatura do termo de premiação cultural 09/12/2024 - Pagamentos - 30/12/2024 Prazo de inscrição Do dia 05/11/2024 a 11/11/2024, das 8 horas às 14 horas, de segunda a sexta-feira. As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

Quem PODE participar Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural pessoa física e pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex: associação, fundação, cooperativa, etc); que atua e resida nomunicípio de Assaréhá pelo menos02 (dois) anos. Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros. Quem NÃO pode participar Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: I – sejam Microempreendedor Individual (MEI); II – sejam Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc); III – sejam Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física; IV - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; V - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e