DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: FABIANO BASTOS DAS NEVES, CPF nº .227.739-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 12/2023. Nº Processo: 08700.006687/2022-25. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA . Contratado: 37.977.691/0007-83 - ESPACO & FORMA MOVEIS E DIVISORIAS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato n.º 12/2023 por 12 (doze) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/11/2024 a 03/11/2025, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93. reajustar os valores do contrato n.º 12/2023, por meio do reajuste anual de preços, considerando sua cláusula sexta - reajuste - nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; artigo 65, inciso ii, alínea "d"; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 655.496,10. Data de Assinatura: 31/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 - UASG 440001 Número do Contrato: 7/2019. Nº Processo: 02000.008049/2019-54. Pregão. Nº 3/2019. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA . Contratado: 10.935.819/0001-02 - GAP SERVICOS DE EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo nos quantitativos dos subitens 2.5 - apartamento duplo - superior; 4.10 - tv de 46'; 8.5 - coffee break (tipo 1); 8.18 - almoço/jantar (tipo 2); 13.6 - mesa redonda em madeira para até 8 lugares. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099 Número do Contrato: 62/2024. Nº Processo: 02001.020660/2024-16. Pregão. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 05.613.242/0001-74 - R2 RADIODIFUSAO E TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 62/2024, cujo objeto consiste na prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas categorias de assistente social, economista, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, geógrafo/geólogo, profissional da comunicação social, psicólogo, revisor de texto e sociólogo/antropólogo, a serem executados na sede do ibama, por mais 12 (doze) meses, a partir de 03/11/2024 até 03/11/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 03/11/2024 a 03/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.178.599,94. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02012.001968/2022-63; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente substituta CICLENE MARIA SILVA DE BRITO, CPF nº 453.xxx.xxx-15, e de outro lado ROBERTO FELIX DA SILVA, CPF/CNPJ Nº 719..*-20, denominado CO M P R O M I S S Á R I O ; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.590,87 (Três mil quinhentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 20681716/2024-Supes-MA; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de outubro de 2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 277/2024 - SUPES-BA Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SIMÕES FILHO SERVIÇO E COMERCIO DE AUTO PEÇAS LTDA .42.064.311/0001-64 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .9497579 . 4/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . .10850995 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .254,19 .115,93 .949,79 . .10850996 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10850997 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10850998 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .11834531 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11834532 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11834533 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11834534 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .12686927 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12686928 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12686929 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12686930 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .13536774 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13536775 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13536776 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13536777 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .14736760 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14736761 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14736762 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .Data dos Cálculos: 01/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Espécie: Termo de Doação nº 749/2024 - Processo nº 08000.025884/2023-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 749/2024, em referência. Data da assinatura: 22/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 31.041,18 (trinta e um mil quarenta e um reais e dezoito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 819/2024 - Processo nº 08000.015790/2024-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 819/2024, em referência. Data da assinatura: 23/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 29.685,75 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 779/2024 - Processo nº 08020.007184/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 779/2024, em referência. Data da assinatura: 23/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 355.058,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 415/2024 - Processo nº 08020.000294/2024-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE CAMBUCI/RJ, CNPJ nº 29.111.085/0001-67. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 415/2024, em referência. Data da assinatura: 24/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAXWELL VIEIGA GUIMARÃES, Prefeito do Município de Cambuci - RJ. Valor: R$ 230.871,98 (duzentos e trinta mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 602/2024 - Processo nº 08020.004224/2024-40. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 602/2024, em referência. Data da assinatura: 24/10/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 326.389,01 (trezentos e vinte e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e um centavo). o acréscimo de 9,59% (nove vírgula cinquenta e nove por cento) representa r$ 64.235,00 (sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais) em relação ao valor global do contrato original. Este percentual somado aos 15,41% do quinto termo aditivo totalizam o limite legal de 25%.. Vigência: 01/11/2024 a 20/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 837.495,00. Data de Assinatura: 01/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2024).