DOU 05/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, MLR7789, FRMEV02827082024, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003- 13, GFA5061, FRMEV02723282024, 606-82; RAMPINELLI ALIMENTOS LTDA, 79.416.541/0006- 60, IZR4E31, FRMEV02806872024, 606-82; IZR4E31, FRMEV02791972024, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, RLD6G73, FRMEV02807722024, 606-82; RABELO & RABELO LTDA, 25.287.381/0001-62, AUA9E32, FRMEV02781512024, 606-82; R. ROST PVC LTDA, 17.722.640/0001-08, JBN0J22, FRMEV02833792024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV02840422024, 606-82; RAFAEL DA SILVA DUTRA, .002.569-*, MFB5J78, FRMEV02841322024, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0001-69, GEZ2F18, FRMEV02543802024, 606-82; RAFAEL SANTOS AR AU J O, .292.945-, NZD9567, FRMEV02639382024, 606-82; RAPIDO LABARCA TRANS P O R T ES LTDA, 88.380.498/0001-06, IWU7525, FRMEV02614032024, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 19.092.935/0001-73, OBM9C53, FRMEV02760972024, 606-82; RAPIDO MONTES CLAROS TRANSPORTES LTDA, 10.382.132/0002-60, PUA3B85, FRMEV02847442024, 606-82; R.S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA., 38.540.382/0001-19, FIJ0D75, FRMEV02815802024, 606-82; RAFAEL LUIZ GONCALVES, .639.109-, BCE1G60, FRMEV02824232024, 606-82; RAIMUNDO ANASTACIO NETO, .209.416-*, HMA9B31, FRMEV02743622024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV02853262024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXK8C68, FRMEV02853302024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD6306, FRMEV02853372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.065/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARVAO LTDA, 06.228.048/0001-38, OXA0E35, FRMEV02748932024, 606-82; RICARDO STICA - TRANSPORTES, 27.811.527/0001-52, JAP2A53, FRMEV02749592024, 606- 82; RICARDO ZANOTTI GABRIELI, .473.141-, RDS5J80, FRMEV02812542024, 606-82; RDS5J80, FRMEV02660202024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001- 81, JCJ3C47, FRMEV02569992024, 606-82; IZA3D93, FRMEV02568232024, 606-82; JBC2J56, FRMEV02580742024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02585792024, 606-82; JAL6I98, FRMEV02586612024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RLF9J48, FRMEV02778342024, 606-82; RXS1G97, FRMEV02823472024, 606-82; RGA SANTA ROSA TURISMO LTDA, 29.375.024/0001-07, JBD5H00, FRMEV02803682024, 606-82; RICARDO KUSTER, .474.299-, MKC2H57, FRMEV02830612024, 606-82; RF TRANSPORTES LTDA, 16.852.167/0001-10, ALG9059, FRMEV02842482024, 606-82; RHARIE COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 10.636.385/0001-31, MKU0H84, FRMEV02823412024, 606-82; RESDIL TRANSPORTES LTDA, 39.908.107/0001-78, PEL8J15, FRMEV02660472024, 606-82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, DHS2095, FRMEV02819922024, 606-82; EDUARDO SIEVERT FURTADO, .973.790-*, IMA4I60, FRMEV02854742024, 606-82; DAVILLA FARIAS PINTO, .684.802-, ITK4B19, FRMEV02854752024, 606-82; CARLOS ANTONIO MAZOCCO, .465.270-, MMK7C01, FRMEV02854762024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.066/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MARTINS DE QUEIROZ, .222.536-*, OQD0I28, FRMEV02719152024, 606-82; RIMAN TRANSPORTES LTDA, 34.425.137/0001-00, SEY6G09, FRMEV02777332024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBP8C77, FRMEV02795492024, 606-82; JAC7B39, FRMEV02811152024, 606-82; JBL2J34, FRMEV02818442024, 606-82; JBN5H00, FRMEV02810372024, 606-82; JBP8C72, FRMEV02829112024, 606-82; JAL6J01, FRMEV02838932024, 606-82; IZC1A89, FRMEV02841922024, 606-82; JCD3B39, FRMEV02843022024, 606-82; RITTER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 25.296.134/0001-22, MKJ0059, FRMEV02754572024, 606-82; RO & RO TINTAS LTDA, 03.120.207/0001-98, RYE8C09, FRMEV02829242024, 606-82; ROBERTO DURKS TRANSPORTES LTDA, 30.719.598/0001-34, IWN6E92, FRMEV02844872024, 606-82; RINALDO DINIZ TEIXEIRA, 19.680.519/0001-96, IFE3J75, FRMEV02850632024, 606-82; RIO DO SUL SERVICO E TRANSPORTE LTDA, 89.082.085/0001-08, IZW3F95, FRMEV02807072024, 606-82; MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA LTDA, 12.849.591/0001-55, RYF4A85, FRMEV02854822024, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV02856042024, 606-82; ELMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 27.819.251/0001-59, BTT6E53, FRMEV02856032024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, RAV1E12, FRMEV02856002024, 606-82; JOSE DAMIAO FERREIRA, .258.798-, EJY3A83, FRMEV02856152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.068/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MIE9686, FRMEV02784852024, 606-82; QIU7J73, FRMEV02791892024, 606-82; RDY0J44, FRMEV02838212024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCU6D97, FRMEV02789872024, 606-82; SCX3F57, FRMEV02755742024, 606-82; RODO KATRINA LTDA, 18.409.918/0001-54, MMD4I20, FRMEV02808062024, 606-82; RODNEY ANDERSON SILVA LTDA, 21.263.867/0001-00, FWH8J97, FRMEV02834202024, 606-82; RODO ALDO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 45.792.043/0001-95, JBU4E85, FRMEV02835292024, 606-82; ROBERTO TEMPESTA DA SILVA, .484.516-, HOO9124, FRMEV02844032024, 606-82; RODAGRO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 14.182.952/0001-88, IYW0F98, FRMEV02693992024, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, EQF8J99, FRMEV02830032024, 606-82; RODNEY DOS REIS, .918.118-*, BMR0F08, FRMEV02799172024, 606-82; RODO JORGE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.213.144/0001-29, PRT2D81, FRMEV02846742024, 606-82; ROBERTO REIS TEIXEIRA, .884.669-*, AQQ6F72, FRMEV02771512024, 606-82; ROCHA & FILHOS LTDA, 78.269.917/0001-83, RLA3C75, FRMEV02773692024, 606-82; RODO MANO'S LTDA, 45.147.306/0001-03, RYY0H65, FRMEV02856892024, 606-82; EPE - PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 05.860.157/0001-00, PCL7603, FRMEV02856162024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0315-60, FLX6G57, FRMEV02856252024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA, 40.367.264/0002-83, RXN5B16, FRMEV02856522024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, SDY9I24, FRMEV02856692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25.069/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de outubro de 2024.