DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .CHARLES ANDREW MOLLEUR .A01329906 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 9 6 5 6 T EC AT 0 1 .13032.771238/2024-73 . .DARYL JAMES SIDWICK .544921559 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 2 9 4 1 T EC AT 0 1 .13032.771277/2024-71 . .STEPHAN FRIEDRICH HEINZ .XXX.450.691-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 2 9 9 2 T EC AT 0 1 .13032.771333/2024-77 . .MIGUEL SALAS PÉREZ .PAE417089 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 0 5 6 9 T EC AT 0 1 .13032.771368/2024-14 . .MARCOS TORRES .A02554883 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 1 1 2 0 8 T EC AT 0 1 .13032.772181/2024-20 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 107, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .NICHOLAS DOMINIC BROWN .124592363 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 4 1 5 8 T EC AT 0 1 .13032.598148/2024-21 . .BENJAMIN WOLFGANG BROSTIAN .C 3 J R KC 5 N 0 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 9 9 7 7 T EC AT 0 1 .13032.599698/2024-68 . .COLIN THOMAS YOUNG-WOLFF .642641187 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 3 T EC AT 0 1 .13032.604086/2024-02 . .ALEXANDER WYNNS WENCHEL .546149711 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 1 5 7 0 T EC AT 0 1 .13032.691703/2024-93 . .MARTIN DAVID SMITH .542559773 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 8 2 9 8 T EC AT 0 1 .13032.691704/2024-38 SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 108, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . .NOME .CPF .T EC AT .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .JENNI KAROLIINA RYTKONEN .XXX.171.911-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 3 6 4 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00234 .10814.721992/2024-77 . .ZAHRA HAJILARI GHOLIABAD .XXX.905.081-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 9 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00315 .10814.722333/2024-58 . .JAYEZ R J S SH ALHAJRI .XXX.896.081-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 8 3 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00316 .10814.722338/2024-81 . .MAYRA ALVES GOMES .XXX.116.521-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 4 1 9 1 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00330 .10814.722417/2024-91 . .TALAL M A M S ALMAJDI .XXX.115.661-XX .0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 5 7 2 T EC AT 0 1 .0817600.2024.00332 .10814.722436/2024-18 SILVIA SAYURI HINUY EQ U I P E EDITAL Nº 14, DE 5 DE NOVEMBRO 2024. COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo relacionados que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente. . .Sq. .AWB - Master .AWB - House .Interessado . .1 .04591109465 .4114725624 .ELETROPOLL PAINEIS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA . .2 .00190050181 .SHAA017905 .UTIL COMERCIO E CONFECCAO LTDA . .3 .04591691084 .4106300881 .LUMILEDS ILUMINACAO BRASIL LTDA . .4 .07563496646 .4106139590 .AMAROKCP3 MSS PECAS E SERVICOS LTDA . .5 .07563496646 .5096522690 .AMAROKCP3 MSS PECAS E SERVICOS LTDA . .6 .07563496646 .2074871886 .CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA . .7 .17671119031 . .CASE LOGISTICA DE CARGAS LTDA . .8 .99907066183 . .ISS MARINE SERVICES LTDA. . .9 .D2400087093 . .ANDERSON CLEITON MACHADO JARDIM . .10 .D2400087161 . .OSVALDO GARCIA . .11 .04543826650 .HA J0146345 .VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA . .12 .02002519856 . .SCHUTZ VASITEX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA . .13 .04730655634 . .MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA . .14 .04591691143 .7507055824 .A&M INTERNATIONAL INOVA SIMPLES (I.S.) . .15 .04599847322 . .TERRA NOVA TRADING LTDA . .16 .07563496672 .8357651400 .THIAGO ANDRE BARBOSA . .17 .07563496661 .1945111733 .ABF COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA . .18 .72948820612 .HE73496 .CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA . .19 .04592237552 .28373240468 .I2MEDI COMERCIAL MEDICA LTDA . .20 .D2400088162 . .GRASIELLE FERREIRA DE AZEVEDO . .21 .17671371812 . .SEAWAY MARINE SERVICOS LTDA . .22 .07563496672 .9931480311 .FOCO FERRAMENTAS E ABRASIVOS LTDA . .23 .02018206296 .PHS24126 .PHS DO BRASIL LTDA . .24 .04599813571 .37120420114 .VEOLIA TECNOLOGIAS E SOLUCOES PARA TRATAMENTO DE AGUAS LTDA . .25 .17670062646 .AG L A M D 6 8 3 .OURO FINO SAUDE ANIMAL LTDA . .26 .00187818581 .1060030322 .TE CONNECTIVITY BRASIL INDUSTRIA DE ELETRONICOS LTDA . .27 .4590549336 . .LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA . .28 .04591691176 .9630660970 .MLG SERVICOS LTDA . .29 .04591691176 .9872572463 .BERMAD BRASIL INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA. . .30 .04591691202 .8205145745 .DALILA TEXTIL LTDA . .31 .04591691202 .4708321520 .LUPUS EQUIPAMENTOS PARA LUBRIFICACAO E ABASTECIMENTO LTDA