DOU 06/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 6ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10660.724970/2024-60, resolve: Tornar público que foi aplicada à SANTANA UTILIDADES LTDA, CNPJ nº XXXXXXXXXXXXX, com fundamento no art. 87º da Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000005/2022, MULTA no valor de 110,00 (cento e dez reais) e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 1 (um) ano por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 5, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000005/2022 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora - código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Belo Horizonte, 4 de novembro de 2024 FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Supressão de 1 (um) equipamento tipo 3 - impressora monocromática A4 e 14 (quatorze) equipamentos tipo 1 - multifuncional monocromática A4, conforme especificações contidas no item 5.2 do Termo de Referência, representando uma supressão em relação ao valor original atualizado do contrato de 6,10 %. Vigência: 01/11/2024 a 15/03/2025. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 26.675,41. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 25/10/2024). DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 18, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC . Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo: CAMPEX (THEN) COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LT DA CNPJ nº: 24.794.875/0001-70 Processo: 12466.723256/2024-86 Sujeito passivo: SHIRLEA LINDUINA DA SILVA REGIS CPF nº: .035.864-* Processo: 12466.723256/2024-86 Sujeito passivo: MULTIWAY IMPORTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI CNPJ nº: 10.292.926/0002-32 Processo: 12466.723256/2024-86 Sujeito passivo: LEONARDO DE SIQUEIRA CAVALIERI CNPJ nº: 10.292.926/0002-32 Processo: 12466.723256/2024-86 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA as pessoas jurídicas abaixo identificadas a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado. A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC . Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Sujeito passivo: WEX BRASIL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA CNPJ nº: 20.002.806/0004-79 Processo: 12466.722689/2024-14 Sujeito passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS CPF nº: .546.894- Processo: 12466.722689/2024-14 Sujeito passivo: THEN COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ: 24.794.875/0001-70 Processo: 12466.722689/2024-14 Sujeito passivo: SHIRLEA LINDUINA DA SILVA REGIS CPF: .035.864- Processo: 12466.722689/2024-14 MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUEQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 21 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA, por meio deste Edital, os contribuintes abaixo identificados, de que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 27-A, do Decreto-Lei nº 1.455/76, incluído pela Lei nº 14.651/2023, lhes é facultado impugnar o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal objeto do processo administrativo fiscal informados a seguir, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA. A impugnação poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC. . . NOME / RAZÃO SOCIAL .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O . . DILCIANO ANTÕNIO GONÇALVES .XXX.794.178-XX .16480.720096/2024-96 . . ÉDER CRISPI DA SILVA .XXX.653.077-XX .16480.720095/2024-41 . . LUCINÉIA TEODORO DE OLIVEIRA .XXX.562.349-XX .16480.720094/2024-05 . . AVATAR COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA. .47.707.392/0001-97 .16480.720092/2024-16 . . HEVERSON ELIZEU NAVARRO .44.950.234/0001-75 .16480.720104/2024-02 . . AR2M LTDA .43.117.843/0001-85 .16480.720102/2024-13 . . ROSI MERI VOIGT NAVARRO .45.364.880/0001-13 .16480.720106/2024-93 . . HEVERSON ELIZEU NAVARRO .44.950.234/0001-75 .16480.720105/2024-49 . . HEVERSON ELIZEU NAVARRO .44.950.234/0001-75 .16480.720103/2024-50 . . LUIZ HENRIQUE RODRIGUES SIMÕES .XXX.412.858-XX .16480.720115/2024-84 Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se. MARCUS ANTÔNIO BRUNO DE ALBUQUERQUE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 9/2007 - UASG 170133 Nº Processo: 13839.003034/2007-20. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: xxx.556.508-xx - FLAVIA SIMAS DIORIO DOS SANTOS. Objeto: Rescisão amigável do contrato drf jun n.º 09/2007 cujo objeto é a locação do imóvel localizado na rua viscondessa da cunha bueno, lote n°2, bragança paulista/sp, para abrigar a agência da receita federal do brasil em bragança paulista (arf/bpa), vigente desde 18 de outubro de 2007. A rescisão tem fundamento legal no disposto no artigo 79, inciso ii, da lei n.º 8.666/93, pela suspensão das atividades e fechamento da arf/bpa.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 30/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS AVISO DE PENALIDADE O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 87 da Lei 8.666/93 e o artigo 166 da Lei nº 14.133/2021, bem como pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, resolve: Art. 1º Aplicar, em grau de recurso, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, e de multa no valor de R$ 167.200,00 (cento e sessenta e sete mil e duzentos reais), à empresa 52.777.632 MATHEUS XIMENES FEIJAO GUIMARAES, CNPJ nº 52.777.632/0001-60, com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 0817600/000004/2023, e o artigo 87, incisos II e III, da Lei 8.666/93, conforme a decisão das fls. 552 a 553 do processo nº 10814.720720/2024-50. Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação. MARIO DE MARCO RODRIGUES DE SOUSA