DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700132 132 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 114615 Nº Processo: 03627.000174/2024-89. Inexigibilidade Nº 9/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM ALAGOAS. Contratado: 44.992.350/0001-57 - VERDE AMBIENTAL ALAGOAS S.A.. Objeto: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação e por prazo indeterminado, da empresa verde ambiental alagoas s.a. Visando atender a necessidade das agências do ibge em porto calvo e união dos palmares/al.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2024 a . Valor Total: R$ 1.563,24. Data de Assinatura: 25/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/10/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114618 Número do Contrato: 26/2024. Nº Processo: 03631.000587/2024-02. Dispensa. Nº 30/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 30.177.904/0001-58 - CONSERTO BH REFRIGERACAO LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo consistente em aquisição de peças adicionais para realização do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado elgin srqec 12000 (número de patrimônio 31021173) e electrolux si30f (número de patrimônio 31021674), constantes na autorização de prestação de serviço, o que equivale a 18,01% do valor inicial atualizado da autorização de prestação de serviço nº 0026/2024 com fundamento no art. 124, i, da lei 14.133/21.. Vigência: 04/11/2024 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.390,55. Data de Assinatura: 04/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/11/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114618 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 20526.000507/2020-17. Dispensa. Nº 18/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: .836.436-* - JOAO ERMELINDO DE ANDRADE E SILVA. Objeto: Segundo termo aditivo ao contrato de locação do imóvel situado na praça presidente vargas, nº 64, em além paraíba/mg, para instalar a agência do ibge em além paraíba/mg.. Vigência: 05/11/2024 a 05/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.716,88. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 114625 Número do Contrato: 18/2015. Nº Processo: 03643.001842/2015-04. Dispensa. Nº 50/2015. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 611.XXX.XXX-72 - IOLANDA REGINA LOURENCI KAFER. Objeto: Alteração do favorecido dos pagamentos, para o representante da empresa proprietária. Vigência: 05/11/2024 a 18/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 69.335,28. Data de Assinatura: 05/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/11/2024). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota com a implantação e operação de sistema informatizado e integrado via web, através de rede de estabelecimentos credenciados pela contratada para: abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, lavagem dos veículos e os serviços de guincho, incluindo o fornecimento de pneus, peças, acessórios, e mão de obra, para uso dos veículos oficiais da S ES - S E . MARIANNA OLIVEIRA MOURA Equipe de Apoio (SIDEC - 06/11/2024) 114629-11301-2024NE080001 Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 113214 Número do Contrato: 1/2024. Nº Processo: 00067.000028/2024-58. Dispensa. Nº 49/2024. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Contratado: 30.057.093/0001-51 - SIMARA MARIA LOPES DE ARAUJO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 001/2024 por mais 12 (doze) meses. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Fundamento Legal: Artigo 107 da Lei nº 14.133/21. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.600,00. Data de Assinatura: 06/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, bem como tendo em vista o art. 14, § 2º, da Resolução nº 520, de 3 de julho de 2019, ficam os interessados abaixo intimados quanto à necessidade de visualização dos conteúdos discriminados nos autos dos respectivos processos SEI. A solicitação contida nos respectivos ofícios deverá ser atendida no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Edital. Na resposta, pede-se que se utilize de preferência o protocolo eletrônico da ANAC no Sistema SEI, utilizando a opção do "peticionamento intercorrente" disponível no Acesso Externo ao SEI-ANAC (maiores informações disponíveis em https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico). Ao utilizar esta opção, deve-se fornecer o número do processo SEI em referência. Informações adicionais podem ser solicitadas por e-mail, no endereço eletrônico [email protected]. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ/CPF .PROCESSO (NUP) .OFÍCIO . .AEROCLUBE DA BAHIA . 13.579.529/0001-53 .00058.072109/2024-69 .Ofício nº 687/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10537461) . .CÉLIA MARIA RIBEIRO ..961.101- .00058.072109/2024-69 .Ofício nº 698/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI n°10558654) . .KAMILLA CAMPOS DA SILVA. .RG: 02070-6 .00058.061753/2024-10 .Ofício nº 541/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10190250) . .LUIZ ANTÔNIO FREITAS MARTINS ..127.791- .00058.078853/2024-77 .Ofício nº 720/2024/GTFI/GEOP/SFI-ANAC (SEI nº 10603170) JOICY MANUELA VILANOVA GOIS Gerente Técnica de Execução da Ação Fiscal (GTFI) EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. PAULO CEZAR REIS, CPF nº .293.471-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pelo Setor de Julgamento em Primeira Instância JPI/SAR, que decidiu aplicar sanção administrativa de multa considerando-se o valor mínimo conforme previsão na Resolução ANAC nº 472, totalizando R$ 800,00 (oitocentos reais), para conduta enquadrada no artigo 302, inciso VI, alínea k, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de uma conduta infracional. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.028791/2023-71; Auto de Infração nº 1617.I/2022; Unidade Emissora CPRAB; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678989247; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) EDUARDO VITOR NOGUEIRA JUNIOR, CPF/CNPJ nº .560.212-*, comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.050114/2024-11; Auto de Infração nº 1489.I/2024; Unidade Emissora GTFI/SFI; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI C RESOLUÇÃO ANAC N° 472/2018 ANEXO I COD CSM. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37- B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para