DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700133 133 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a- informacao/junta-recursal . ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da A N AC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) DANTE PINTO DE MENEZES COSTA GASPAR , CPF/CNPJ nº *.422.288-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela JPI-SAR/SAR, que decidiu: Aplicar a multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) referente ao valor mínimo constante na Resolução ANAC nº 472. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.029567/2023-05; Auto de Infração nº 1599.I/2022; Unidade Emissora GTRAB/SAR; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI K, RESOLUÇÃO 293/2013 ART 30; Unidade de Julgamento JPI/SAR; Processo SIGEC (Multa) 678915243; Valor R$ 800,00 (oitocentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a- anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Processo Digital: 352/24-23. Espécie: Carta de Intenções nº 003.2024, datada de 28/10/2024, celebrada entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e a Associação Brasileira De Normas Técnicas - ABNT. Objeto: Promoção de ações em conjunto, visando a incorporação das diretrizes, modelos de avaliação e direcionamento para práticas relativas aos temas ambiental, social e governança, por meio da adoção de Práticas Recomendadas e/ou Normas Técnicas disponibilizadas pela Associação ou a criação de novos modelos orientativos, relacionadas, mas não necessariamente restritas, com as temáticas: I. Programa de Certificação de Projetos de Descarbonização; II. Validação e verificação de gases de efeito estufa (GEE); III. Práticas ESG; IV. Políticas de incentivo à modernização do setor portuário e marítimo; V. Gerenciamento e Resíduos Sólidos, pelo prazo de 12 (doze) meses. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, e o Sr. Mario William Esper, Presidente do Conselho Deliberativo da ABNT. EXTRATO DE CONVÊNIO Documento Digital: 9496/2024 - Espécie: Convênio nº 019/2024, datado de 10/10/2024, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, o Governo do Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo (DER). Objeto: Conjugação de esforços para (i) realização de investimentos voltados à melhoria de acesso ao Porto de Santos, especialmente através da realização de nova conexão ao Porto de Santos e a solução do conflito rodoferroviário existente na região da Rua Cristiano Otonni; e (ii) a construção de unidades habitacionais nos Municípios de Santos e Cubatão, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Fundamentação: Parecer GEJUR nº 67/2024, de 10/09/2024, consoante autorização da Diretoria-Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2468ª Reunião (Ordinária), realizada em 18/09/2024. Signatários: Sr. Anderson Pomini, Presidente da APS, Sr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, Superintendente do DER, e o Sr. Rafael Antônio Cren Benini, Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2024.062.0032 Concedente: INFRAERO/SBRJ, 00.352.294/0062-32. Concessionário: SEVENFLY SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO E LOCAÇÕES LTDA. CNPJ: 20.732.379/0001-27 Mod.: LE Nº 223/ADLI-2/SBRJ/2024. Objeto: concessão de uso destinada à sala de atendimento para aviação executiva, no aeroporto do (sbrj) rio de janeiro/santos dumont. Preço Fixo Mensal: R$11.952,00 APF R$ 11.905,49. Valor Global: R$ 728.905,49. Vig. 60 meses. Dt. Ass. 04/11/2024. GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 028/ADLI-2/SBRJ/2024 - Concessão de uso de área para fins de utilização de infraestrutura de telecomunicações da Infraero para instalação dos equipamentos de telecomunicações (antena de VHF), segmento de Serviço Móvel Pessoal (SMP) no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont - SBRJ. Concessionária: TAM LINHAS AÉREAS S/A., CNPJ nº 02.012.862/0001-60. Valor Global: R$ 38.733,60 para o período de 60 meses. Fund. Legal: caput do art. 30 da Lei nº 13.303/2016 c/c caput do art. 56 do RILCI. Homologado em 5/11/2024 por Sabrina Corredor Cunha Barbosa, Gerente de Negócios Comerciais do SBRJ. ALEXANDRE VERÍSSIMO. Coordenador da ADLI-2 AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 246/ADLI-2/SWFN/2024 Obj.: Concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de restaurante e lanchonete no Aeroporto de Flores - SWFN. Data/hora/local: 21/11/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº 1059429). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-3748. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 COORDENAÇÃO DE ALIENAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS DE BRASÍLIA EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA DL N° 179/ADLI-1/PRSP/2024- SEDE-SMS-2024/00481- Contratação de empresa para fornecimento de materiais para reforma do auditório no 2º andar no escritório de são Paulo da Infraero. Contratada: PEROSSI DRYWALL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 48.505.233/0001-72. Valor Global: R$ 12.701,74. Fund. Legal: artigo 29, II da Lei 13.303/2016 c/c art. 55, II, do RILCI. Fontes de recursos: 001.311.04.021- 8.20.117-2. Homologação em 01/11/2024. RICARDO DA SILVA VIANNA JUNIOR/ADLA . Roberto de Castro Xavier. Coordenador ADLI-1 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 226/ADLI-3/SEDE/2024 Obj.: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE USO ADOBE, COM ATUALIZAÇÕES E SUPORTE TÉCNICO PELO PERÍODO DE 36 (TRINTA E SEIS) MESES. Abertura: 09h, 21/11/2024, www.licitacoes-e.com.br (1059424). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312- 2522/3066 CELSO PEQUENO CERQUEIRA Coordenador de Licitações de Despesas AVISO DE RETIFICAÇÃO No aviso da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 224/ADLI-3/SSTE/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO; CONTROLE E MANEJO DE PRAGAS E VETORES, A SEREM PRESTADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO DE TORRES (SSTE), NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS, publicado no DOU de 4/11/2024, Seção 3, pág. 139, ONDE SE LÊ: Data/hora/local: 26/11/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº1058999) LEIA-SE: Data/hora/local 27/11/2024, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação nº1058999) ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão da Licitação AVISO DE RETIFICAÇÃO No aviso da LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 240/ADLI-3/SNDV/2024, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁREAS VERDES, CIVIS E ELÉTRICOS DO AEROPORTO DE DIVINÓPOLIS MG - SNDV, POR POSTOS DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAL SOB DEMANDA, publicado no DOU de 5/11/2024, Seção 3, pág. 131, ONDE SE LÊ: Abertura: 27/11/2024, 9h. LEIA-SE: Abertura: 28/11/2024, 9h ELIANA ALVES DE BRITO Presidente da Comissão da Licitação GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 188-ST/2024/0214 Contratante: Infraero - CNPJ: 00.352.294/0214-60. Contratada: Via Work Construtora Ltda. CNPJ 21.938.595/0001-09. Obj.: Contratação de empresa para prestação de serviços no sistema civil das edificações de aeroportos distribuídos, por meio do Sistema de Registro de Preços - Lote 01 - Região Norte - Aeroporto de Ariquemes / R O. Processo Lct-e 121/ADLI-1/SEDE/2024 - ARP 090/ADCO/MNIC/2024. Valor Global: R$ 71.585,72. Vig.: 75 dias a partir da emissão da Ordem de Serviço. Cosme Alexandre de Oliveira. Gerente I