DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110700153 153 Nº 216, quinta-feira, 7 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA o Sr. Carlos Alberto Gonçalves, CPF XXX.382.726-XX, que se encontra em lugar incerto e não sabido, cujo OFÍCIO SEI Nº 75326/2024/MTE foi devolvido ao remetente após tentativa de comunicação via postal, para informar sobre a aprovação das contas do MC/SEDS/SENISP/DESOL nº 81/2019 (Transferegov nº 883668/2019), processo º 71000.017853/2019-47. Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do processo, a ser solicitada pelo telefone (61) 2021-5252 ou pelo e-mail: [email protected]. MONIQUE MERCANTE MOURA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Extrato do Convênio de Delegação nº 05/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, com a interveniência da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.903.125/0001-45, e a UNIÃO por intermédio do Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a delegação, do Município de Porto Velho para a União, da administração e exploração de trechos rodoviários municipais, doravante denominados TRECHOS DELEGADOS, identificados conforme CLÁUSULA SEGUNDA e Anexo I, necessários à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela DELEGATÁRIA. Data da Assinatura: 5 de novembro de 2024. Assinam: Pelo Município de Porto Velho, o Prefeito Municipal HILDON DE LIMA CHAVES, pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo, o Secretário Municipal GUSTAVO NOBRE DE AZEVEDO, e pela União, o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO. Processo nº 50000.030705/2023-24. EXTRATO DE CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Extrato do Convênio de Delegação nº 06/2024, que entre si celebram o ESTADO DE RONDÔNIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.394.585/0003-33, com a interveniência do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.285.920/0001-5, e a UNIÃO por intermédio do Ministério dos Transportes, inscrito no CNPJ/MF nº 37.115.342/0001-67. Do Objeto: O presente instrumento tem por objeto a delegação, do Estado de Rondônia para a União, da administração e exploração de trechos rodoviários estaduais, doravante denominados TRECHOS DELEGADOS, identificados conforme CLÁUSULA SEGUNDA e Anexo I, necessários à utilização em programa de concessão federal a ser realizado pela DELEGATÁRIA. Data da Assinatura: 5 de novembro de 2024. Assinam: Pelo Estado de Rondônia, o Governador do Estado MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, pelo DER/RO, o seu Diretor Geral EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, e pela União, o Ministro de Estado dos Transportes JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO. Processo nº 50000.030705/2023-24. SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2024 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.011285/2024-68. Inexigibilidade Nº 156/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- A D M I N I S T R AT I V O. Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços para as dependências do consumidor na unidade de consumo.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 06/11/2024 a . Valor Total: R$ 1.330.970,88. Data de Assinatura: 06/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 50000.010510/2022-87. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 23/2022, por 12 (doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 30/11/2024 a 29/11/2025, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.899.721,72. Data de Assinatura: 06/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/11/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 390004 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 50000.001685/2021-12. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 24.907.701/0001-77 - TEMPER ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. Objeto: Repactuação e reajuste dos preços contratados. Vigência: 15/09/2021 a 15/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.345.142,79. Data de Assinatura: 23/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/10/2024). SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PROCESSO Nº 50000.030899/2024-49. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 71/2024. PARTE AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - SP, inscrito no CNPJ nº 46.631.248/0001-51. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 06 de novembro de 2024. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV01730782024, 606-82; ADENILTON SOUZA RIBEIRO, .132.025-*, JSV4I64, FRMEV01479602024, 606- 82; ADALTON CELSO DE ABREU, .860.306-, OLZ5I61, FRMEV01325372024, 606-82; OLZ5I61, FRMEV01356222024, 606-82; ADRIANO EUSTAQUIO LANDIM, .725.796-, MKS7220, FRMEV01261722024, 606-82; ACHEI AUTO SOCORRO LTDA, 15.873.832/0001-90, ISX2B63, FRMEV01243002024, 606-82; ADRIANO DE SOUZA CRUZ, .069.071-*, RCE5C51, FRMEV01261302024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV01179852024, 606-82; RYQ7I53, FRMEV01179862024, 606-82; RLH0G19, FRMEV01176842024, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 72.269.822/0002-64, ABU8I55, FRMEV01188342024, 606-82; ABBATUR TRANSPORTE, TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, SFA0J10, FRMEV01365392024, 606-82; 46.801.339 NILSON JOSE DA CRUZ, 46.801.339/0001-98, MKG4A07, FRMEV01225132024, 606-82; ADVANCED GREEN INSULATION DO BRASIL - LTDA, 48.051.199/0001-03, GHQ8C08, FRMEV01390852024, 606-82; 23.252.052 SUZANA NEVES DOURADO DE OLIVEIRA, 23.252.052/0001-50, QPP3H83, FRMEV01495822024, 606-82; A R J PEIXOTO TRAN S P O R T ES LTDA, 24.126.069/0001-24, OGH5G07, FRMEV01273362024, 606-82; 22.256.480 MILTON ALEXANDRE VILAS BOAS VILELA, 22.256.480/0001-99, NKA0B26, FRMEV01629282024, 606- 82; 46.284.199 ANTONIO MENDES DUTRA, 46.284.199/0001-28, RXM1J94, FRMEV01774932024, 606-82; ADMILSON SOUSA SANTOS, .038.266-*, GVJ3621, FRMEV01776122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25442/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV01728242024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01737062024, 606-82; RLK4D29, FRMEV01741882024, 606-82; QJJ7A55, FRMEV01749912024, 606-82; RXT0D01, FRMEV01390352024, 606-82; RL J7E90, FRMEV01393052024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA , 08.871.888/0001-40, GGI1D81, FRMEV01397092024, 606-82; QJV8254, FRMEV01403672024, 606-82; SEF0D79, FRMEV01412202024, 606-82; BREDA DI PI AV E TRANSPORTES LTDA, 36.143.054/0001-53, RDH2G16, FRMEV01440662024, 606-82; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, EVU4B12, FRMEV01257772024, 606-82; BRASIL - INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 18.637.104/0001-77, MLP6G85, FRMEV01354542024, 606-82; MLP6G85, FRMEV01362562024, 606-82; MLP6G85, FRMEV01367952024, 606-82; BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA., 83.261.420/0001-59, RKY9D39, FRMEV01372912024, 606-82; REB0E05, FRMEV01372932024, 606-82; REB0E05, FRMEV01494442024, 606-82; B E R T O LO G TRANSPORTES LTDA, 32.830.133/0001-81, MHT8485, FRMEV01618932024, 606-82; BRASCORTE COMERCIAL DE CARNES LTDA, 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01631202024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV01765722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo