DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ROBERTO DE ANDRADE, .358.801-*, mvv6b60, FRMEV01457222024, 606-82; BURGER FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 31.448.685/0001-67, RLD3H24, FRMEV01705042024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2I67, FRMEV01741022024, 606-82; CARMEM LUCIA CARBONI, .859.979-, ESU9B89, FRMEV01483622024, 606-82; CAMPINAS EX P R ES S TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV01767792024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, .827.218-, PDI2H52, FRMEV01332382024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01337712024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01263782024, 606-82; CANEDO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.918.058/0001-69, GFT7A37, FRMEV01325442024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW5D10, FRMEV01169462024, 606-82; CAIMAN TRANSPOR T ES LTDA, 14.313.648/0001-22, QAW5C26, FRMEV01360482024, 606-82; BRITACOM BRITAGEM E COMERCIO DE AGREGADOS E PAVIMENTACOES LTDA, 12.463.831/0001-89, MKM6H61, FRMEV01360612024, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA, 66.320.615/0001-03, HOA7I84, FRMEV01297792024, 606-82; GXA8607, FRMEV01312042024, 606-82; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, GJV0J24, FRMEV01488872024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVW2D55, FRMEV01562522024, 606-82; CARMO ANTONIO FERREIRA JUNIOR, .676.206-*, MFL4A64, FRMEV01243262024, 606-82; CARLITO MONTEIRO DE FARIAS, .873.154-, NQD0E93, FRMEV01255062024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, RHG1C25, FRMEV01650132024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, IWS4J96, FRMEV01650232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO HENDLER MODEL, .325.290-, LYC8313, FRMEV00829712024, 606- 82; CGR TRANSPORTES LTDA, 15.009.304/0001-97, QIK1F72, FRMEV01819242024, 606-82; CELIO HOBOLD, .660.069-*, NGA4658, FRMEV01518082024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92, QWO2B53, FRMEV01737462024, 606-82; CERAMICA VARGAS LTDA, 14.487.286/0001-96, IHN9723, FRMEV01756162024, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MHH1C56, FRMEV01478822024, 606-82; CEU AZUL TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICA LTDA, 06.257.587/0001-03, FFN4252, FRMEV01281722024, 606-82; CEREALISTA SANTO EXPEDITO LTDA, 04.335.788/0001-48, RHZ9J50, FRMEV01168722024, 606-82; CEBOLAS SERENATA LTDA, 43.616.871/0002-28, HIJ7I35, FRMEV01257802024, 606-82; CELSO RODRIGUES FILHO, .777.596-, QQF5670, FRMEV01520602024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7C13, FRMEV01759302024, 606-82; CELCIR TRANSPORTES LTDA, 81.813.370/0001-40, RYE9G00, FRMEV01774742024, 606-82; QIZ9060, FRMEV01239572024, 606-82; ADRIANO MURATORE, .333.690-, IJJ8F45, FRMEV01319312024, 606-82; CHARLAINE NASCIMENTO, .041.057-*, BTS4C82, FRMEV01319822024, 606-82; 25.406.822 JAIRO DALL AGNOL, 25.406.822/0001-06, RLP3H47, FRMEV01320382024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RKZ4G00, FRMEV01320082024, 606-82; CASA LIMPA TRANSPORTES LTDA, 04.234.476/0002-29, AYF6697, FRMEV01325972024, 606-82; CAPANEMA TRANSP O R T ES LTDA, 03.171.856/0001-18, BCJ3155, FRMEV01323712024, 606-82; APF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 15.227.909/0001-54, QUB5457, FRMEV01274132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JAT8B61, FRMEV00551792024, 606-82; JAT8B61, FRMEV00865482024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES CTS SILVA LTDA, 11.502.765/0001-46, QIV5F68, FRMEV01748372024, 606- 82; QIV5F68, FRMEV01748382024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS SUL DO LESTE LTDA , 03.961.291/0001-72, BDJ8A22, FRMEV01393562024, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, QTL7B64, FRMEV01402772024, 606-82; CLS PLASTICOS LTDA, 41.712.417/0001-64, SFH4C36, FRMEV01259102024, 606-82; CLEUNICE DE OLIVEIRA MOREIRA, 22.734.744/0001-72, BEO5D92, FRMEV01342222024, 606-82; COMEX CARGO SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA, 17.267.272/0001-55, RXO5F78, FRMEV01258582024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RTK5B27, FRMEV01176442024, 606-82; RTK2G35, FRMEV01172502024, 606-82; SYA6A96, FRMEV01360462024, 606-82; COALA COMERCIO E REPRESENTACAO DE RECICLAVEIS LTDA, 40.968.347/0001-47, FNR2J32, FRMEV01185752024, 606-82; CLEOMAR DUARTE ALVARENGA, .727.671-, OMQ6D23, FRMEV01201382024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RKY6J56, FRMEV01417472024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4G95, FRMEV01768152024, 606- 82; QHP3349, FRMEV01231452024, 606-82; COMERCIO & REPRESENTACOES GOSSLER LTDA, 09.511.829/0001-23, RXU1I02, FRMEV01319272024, 606-82; COMERCIO DE MOTOCICLETAS ELOI LTDA, 02.306.509/0001-92, OFS1468, FRMEV01234062024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYE3F46, FRMEV01322712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, RXP1G85, FRMEV01426862024, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, QJL0349, FRMEV01449332024, 606-82; RLD4F01, FRMEV01439842024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RPS5H55, FRMEV01438882024, 606-82; PLJ3137, FRMEV01444482024, 606-82; PKY5175, FRMEV01467532024, 606-82; CONSULTORIA EXPRESS COBRANCAS LTDA, 05.055.691/0001- 44, FFA7F91, FRMEV01324392024, 606-82; CORDEIRO & CORDEIRO COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 05.443.534/0001-06, BYW2400, FRMEV01239722024, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01280172024, 606-82; JOZ2D49, FRMEV01263862024, 606-82; DANIEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.913.187/0001-63, RFH0J60, FRMEV01166782024, 606-82; CS BRASIL FROTAS S.A., 27.595.780/0001-16, FOG8D92, FRMEV01287122024, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV01275682024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, RYE5F18, FRMEV01564532024, 606- 82; RYE5F58, FRMEV01493942024, 606-82; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0001-30, PJX9G20, FRMEV01274212024, 606-82; CONTEMAR AMBIENTAL COMERCIO DE CONTAINERS LTDA, 03.770.521/0001-16, FFD0819, FRMEV01624262024, 606-82; COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 76.098.219/0012-90, RHJ6I05, FRMEV01319032024, 606-82; COMPENSADOS NM LTDA, 04.217.291/0001-25, RKZ7E12, FRMEV01320902024, 606-82; ALCIDES DE OLIVEIRA SANTOS, .423.139-, MHI2G83, FRMEV01256182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25447/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.