DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LGP PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 02.090.864/0001-77, MKT8C06, FRMEV01312222024, 606-82; LINDALVA REIS DE CARVALHO MACEDO, 21.424.316/0001-80, RUR5E24, FRMEV01520342024, 606-82; LUCAS HENRIQUE WENNING, 10.913.364/0001-16, AZD6G60, FRMEV01520772024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO3A01, FRMEV01631402024, 606-82; LITORAL CATARINENSE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 36.153.992/0001-34, RXS4E00, FRMEV01638182024, 606-82; RXS4E00, FRMEV01638132024, 606-82; LUCENIR GABRIEL GHISI, .830.869-*, MIZ5F26, FRMEV01644892024, 606-82; LEONEL TEIXEIRA DA ROSA, .897.616-, IMD7544, FRMEV01080362024, 606-82; LOGICA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 20.237.620/0001-56, PXS5215, FRMEV01771912024, 606-82; RJK5I32, FRMEV01772102024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA , 18.121.305/0001-17, PXX6219, FRMEV01340032024, 606-82; OUU1I35, FRMEV01264342024, 606-82; LUR5I88, FRMEV01353112024, 606-82; LICERIO FREDERICO CHIODINI, .803.149- , MIJ6F40, FRMEV01304362024, 606-82; LLS TRANSPORTES LTDA, 20.276.961/0001-30, PVO4H62, FRMEV01369712024, 606-82; PVO4H62, FRMEV01502472024, 606-82; LO S A N E TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV01383842024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV01607242024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RDT5E00, FRMEV01523922024, 606-82; LINHAL IND E COM DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA , 43.838.796/0001-69, DBB3339, FRMEV01524702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25631/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUDMILLA NUNES BOTELHO, .111.755-*, OYV1G27, FRMEV01539572024, 606-82; LUCIEL REZENDE SACHETT, .650.369-, MJT1A51, FRMEV01639452024, 606-82; M & G ASSESSORIA LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, 07.647.840/0001-90, FPN1E02, FRMEV01646072024, 606-82; M MOHR - TRANSPORTES, 35.830.628/0001-07, AVA6408, FRMEV01643392024, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, .585.990-, MJI8C30, FRMEV00297742024, 606-82; LUCIANO NOVELLO, .812.400-*, ITP5577, FRMEV00711422024, 606-82; ITP5577, FRMEV00644542024, 606-82; LUIS MURILO SIMON - TRANSPORTES, 12.012.699/0001-99, ITZ4906, FRMEV01133462024, 606-82; LUIS ANTONIO BAUER, .497.018-, PRK4236, FRMEV01381362024, 606-82; PRK4236, FRMEV01266772024, 606-82; LUIS CLAUDIO DA SILVA LOPES 39377265860, 30.012.086/0001-33, DJC6517, FRMEV01508732024, 606-82; LUIZ CARLOS RODR I G U ES PADILHA, .495.959-, APP9A96, FRMEV01277102024, 606-82; LUIZ CARLOS SANTOS, .072.726-*, GVK4H23, FRMEV01530042024, 606-82; LUIZ FAVA JUNIOR, .943.468- , OQU7B45, FRMEV01521012024, 606-82; LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS, .430.106-, HBA0F41, FRMEV01654792024, 606-82; M M DA SILVA TRANSPORTE, 26.607.063/0001-02, SUG4G09, FRMEV01501252024, 606-82; LUIS EDUARDO PORTO, .934.229-*, MJE2C09, FRMEV01601122024, 606-82; LUIZ DARCIO SAMPAIO, .894.278-, EJZ9F39, FRMEV01538622024, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FGX7H59, FRMEV01546712024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, GDK0C63, FRMEV01675422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25632/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEIREIRA MADEIRA DE LEI LTDA, 66.535.113/0001-08, GKC1B69, FRMEV01492862024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, FSR3J62, FRMEV00452042024, 606-82; QOG4G79, FRMEV00471842024, 606-82; QKL5E90, FRMEV00528172024, 606-82; M V DA SILVA MONTEIRO, 22.965.698/0001-12, IUE4D36, FRMEV00811712024, 606-82; M. I. L. KAEFER COMERCIAL DE GAS LTDA, 00.905.767/0001- 60, JBX2B48, FRMEV00867742024, 606-82; M&M TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.248.807/0001-09, FNM2189, FRMEV01359682024, 606-82; FNM2189, FRMEV01369582024, 606-82; M. GORRETI AVOZANI TRANSPORTES LTDA, 25.163.336/0001- 04, MVL4040, FRMEV00027352024, 606-82; MVL4040, FRMEV00893812024, 606-82; MVL4040, FRMEV00975712024, 606-82; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RLH6D73, FRMEV01513112024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV01256172024, 606-82; EKH2C10, FRMEV01240412024, 606-82; EKH2C10, FRMEV01542652024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, RDV 4 H 4 1 , FRMEV01591022024, 606-82; RYL0E46, FRMEV01586902024, 606-82; MADEIREIRA BRAUNA LTDA., 04.727.577/0001-50, HNR6G55, FRMEV01538782024, 606-82; M. A DA SILV A COMERCIO VAREJISTA DE FRUTAS LTDA, 21.036.052/0001-98, QYT6H72, FRMEV01528612024, 606-82; MAGIA TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA, 29.404.579/0001-30, DOL5380, FRMEV01524342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25633/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCN5E33, FRMEV01624412024, 606-82; MARCIO BORGHEZAN, .176.259-, MED6C30, FRMEV01621382024, 606-82; MARCELO DA VEIGA TRANSPORTES LTDA, 44.427.153/0001-95, AKN9177, FRMEV01646722024, 606-82; MARCELO GUCKERT, 26.702.609/0001-04, RYR3E52, FRMEV01654822024, 606-82; MARCIO EVANDRO DA SILVA, .348.946-*, GPC2886, FRMEV01667282024, 606-82; MANDACARI E MANDACARI TRANSPORTES LTDA, 73.704.389/0001-20, PRW1828, FRMEV01491042024, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, .947.389-, RLB0D03, FRMEV01545812024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MFW3476, FRMEV01528412024, 606-82; RAH4D09, FRMEV01364502024, 606-82; MEK2F06, FRMEV01218012024, 606-82; MARCIO ANTONIO LAMANA NUNES LTDA, 11.335.789/0001-58, IWF7G84, FRMEV00366272024, 606-82; MARCELO PICH LOURENCO TRANSPORTES, 32.384.773/0001-05, JBZ9J32, FRMEV01406302023, 606-82; MARCIO ROGERIO N U N ES CAVALHEIRO, .972.220-, BWE0126, FRMEV00731892024, 606-82; MAIKI DA ROSA CONCEICAO, .078.340-*, IDU7H15, FRMEV00996132024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, AQA4689, FRMEV01624722024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001- 68, GGT4I63, FRMEV01628272024, 606-82; FVV9H22, FRMEV01628592024, 606-82; MAIS CARRETAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E SOLUCOES EM CARRETAS LTDA, 44.158.678/0001-72, QMW5H78, FRMEV01614772024, 606-82; MARCELIO TRANSP O R T ES LTDA, 16.900.682/0001-29, RYT8A99, FRMEV01567952024, 606-82; MARA JOSE NASCIMENTO DA SILVA, .739.207-*, PPC1B56, FRMEV01537052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25634/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024.