DOU 07/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 5º Fica incluído o Anexo IV na Instrução Normativa BCB nº 433, de 2023, na forma desta Instrução Normativa. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 11 de novembro de 2024. GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN "ANEXO IV Relação de Rubricas Contábeis do Subgrupo 9.8.0.00.00.00-5 OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR - CONTROLE . .Código da Conta .Nome da Conta .Estban .Função . .9.8.0.00.00.00-5 .OBRIGAÇÕES DE NATUREZA LEGAL OU REGULAMENTAR - CO N T R O L E .- .- . .9.8.1.00.00.00-2 .Programas e Operações com Garantias ou Incentivos Governamentais - Controle .- .- . .9.8.1.10.00.00-1 .PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM GARANTIAS GOVERNAMENTAIS - CONTROLE .- .Registrar o valor contábil dos programas e operações que contam com garantias governamentais. . .9.8.1.20.00.00-0 .PROGRAMAS E OPERAÇÕES COM INCENTIVOS GOVERNAMENTAIS - CONTROLE .- .Registrar o valor contábil dos programas e operações que contam com incentivos governamentais que não na forma de garantia. . .9.8.2.00.00.00-9 .Entidades externas .- .- . .9.8.2.10.00.00-8 .FUNDOS GARANTIDORES .- .Registrar, pelas instituições associadas ao FGC e ao FGCOOP, os valores utilizados na apuração da base de cálculo das contribuições aos respectivos fundos garantidores, em contrapartida a conta 3.8.2.10.00.00-4 FUNDOS GARANTIDORES. . .9.8.2.10.01.00-7 .Contribuição Ordinária .- .Registrar o saldo contratual dos instrumentos financeiros representativos dos créditos objeto de garantia ordinária do FGC e do FGCOOP. . .9.8.2.10.01.01-4 .Depósitos à Vista ou Sacáveis Mediante Aviso Prévio .- .- . .9.8.2.10.01.02-1 .Deposito de Poupança .- .- . .9.8.2.10.01.03-8 .Depósito a Prazo .- .- . .9.8.2.10.01.04-5 .Depósitos não Movimentáveis por Cheque .- .- . .9.8.2.10.01.05-2 .Letras de Câmbio .- .- . .9.8.2.10.01.06-9 .Letras Hipotecárias .- .- . .9.8.2.10.01.07-6 .Letras de Crédito Imobiliário .- .- . .9.8.2.10.01.08-3 .Letras de Crédito do Agronegócio .- .- . .9.8.2.10.01.09-0 .Operações Compromissadas - Ligadas - após 8 de Março de 2012 .- .- . .9.8.2.10.02.00-6 .Contribuição Especial .- .Registrar o saldo contratual dos instrumentos financeiros representativos dos créditos objeto de garantia especial do FGC. . .9.8.2.10.02.01-3 .Depósito a Prazo com Garantia Especial - com Alienação de Recebíveis .- .- . .9.8.2.10.03.00-5 .Contribuição Adicional - Captação de Referência .- .Registrar o saldo contratual das captações, de acordo com a contraparte, para cálculo da contribuição adicional ao FGC. . .9.8.2.10.03.01-2 .Captação Total .- .- . .9.8.2.10.03.02-9 .(-) Captação de Entidades Ligadas .- .- . .9.8.2.10.03.03-6 .(-) Captação de Instituições Financeiras .- .- . .9.8.8.00.00.00-1 .Controles de Natureza Tributária .- .- . .9.8.8.10.00.00-0 .ATIVO FISCAL DIFERIDO - TRANSIÇÃO LEI 14.467 - CO N T R O L E .- .Registrar o saldo de ativo fiscal diferido a ser deduzido na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL a partir do mês de janeiro de 2026, nos termos da Lei nº 14.467, de 2022. . .9.8.8.20.00.00-9 .PERDAS INCORRIDAS .- .Registrar os valores das perdas incorridas associadas ao risco de crédito na constituição de provisões dos ativos financeiros e dos arrendamentos, em contrapartida ao título 3.8.8.20.00.00-5 Perdas Incorridas. " (NR) Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 392, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 21000.020053/2022-31 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº 1538/2024/CGIPAV-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 213/2024/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00282/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os artigos 19, incisos I e II, e 20 a 23, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, aplicar à pessoa jurídica EXPORTADORA FLORENZANO LTDA (CNPJ nº 22.975.999/0001-27), pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de: a) multa, no valor de R$ 56.918,41 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos); b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, a forma do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.846/2013; Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU: i) em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo; ou, alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii; ii) em edital afixado por 30 dias nas entradas principais de pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; iii) nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 dias na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque, antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador, com tamanho não inferior a 300 × 250px. Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento. À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão. ANEXO: EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI Nº 12.846/2013 Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº 21000.020053/2022-31 Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 56.918,41 (cinquenta e seis mil novecentos e dezoito reais e quarenta e um centavos), obtido pela incidência da alíquota total de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor do faturamento bruto da empresa do exercício de 2018, excluídos os tributos, e de publicação extraordinária da decisão administrativa em face da pessoa jurídica: EXPORTADORA FLORENZANO LTDA (CNPJ nº 22.975.999/0001-27) Por ter utilizado Certificado Fitossanitário ilegítimo em operação de exportação de produtos vegetais à Coreia do Sul, ensejando a responsabilidade objetiva pela prática do ato lesivo previsto no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL PORTARIA Nº 18 PRODEP, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 A PROMOTORA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.125666/2024-57, como interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito FederalCODHAB, Associação dos Mutuários do Planalto Central-ASSMPC e adquirentes de unidades imobiliárias do empreendimento habitacional Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião- DF, para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa na execução da política habitacional do Distrito Federal pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal-CODHAB e pelas associações e cooperativas habitacionais, nos moldes da Lei nº 3.877/2006, no que se refere ao empreendimento Alto Mangueiral, na Região Administrativa de São Sebastião-DF. CARINA COSTA OLIVEIRA LEITE MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR RESOLUÇÃO Nº 147/CSMPM, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Estabelece critérios para fins de promoção por merecimento de integrantes do Ministério Público Militar. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 131, inciso I, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993; Considerando o disposto nos arts. 93 e 129 da Constituição Federal, que fundamentam o direito à promoção dos integrantes da carreira do Ministério Público Militar; Considerando a contínua necessidade de atualizar e aprimorar as regulamentações do Ministério Público Militar, a fim de alinhá-las com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, destacando-se a Recomendação n.º 108, de 5 de fevereiro de 2024, que orienta os ramos e unidades do Ministério Público a estabelecerem critérios claros e objetivos para a promoção e remoção por merecimento de seus integrantes; Considerando a relevância de estabelecer critérios claros e objetivos para promoção por merecimento, a fim de assegurar a impessoalidade, a moralidade, a isonomia, a eficiência, a legalidade e a transparência no processo de apuração do mérito; Considerando a Recomendação CNMP n.º 79, de 30 de novembro de 2020, que versa sobre a instituição de programas e de ações sobre equidade de gênero e de raça no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados; Considerando a necessidade de subsidiar as decisões de promoção com critérios de natureza objetiva que permitam regulamentar e aferir de forma eficiente o merecimento de cada concorrente à promoção, com base em critérios como desempenho, produtividade, resolutividade e presteza no exercício das atribuições; Considerando que os princípios de resolutividade e aperfeiçoamento técnico são essenciais para promover a missão constitucional do Ministério Público Militar, contribuindo para uma atuação proativa, efetiva, preventiva e resolutiva;