DOMCE 08/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3586

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competências julho/2024 e setembro/2024, de responsabilidade do Fundo Geral;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências julho/2024 e setembro/2024 de responsabilidade do Fundo Geral do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador:FC11002C

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTARIA N°. 06.11.01/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

EMENTA: INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTANA DO CARIRI - PREVISAN, PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RELATIVOS A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (PARCELA PATRONAL) DAS COMPETÊNCIAS JULHO/2024 E SETEMBRO/2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO, Presidente do Fundo Municipal de Previdência dos Servidores de Santana do Cariri - PREVISAN, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais disposta na Lei Municipal nº. 719/2013;

CONSIDERANDO, que os Memorandos nºs. 38/2024 e 45/2024, ambos da Diretoria Financeira, atestam a ocorrência de inadimplemento das guias de recolhimento de contribuição previdenciária relativa ao montante devido pelo ente municipal, das competências julho/2024 e setembro/2024, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social;

CONSIDERANDO, o disposto na Portaria 27.03/2024, que disciplina o processo administrativo de exigência;

CONSIDERANDO, que a inadimplência no repasse das contribuições devidas aos RPPS´s, em todo o país, constitui uma das causas para a formação do déficit atuarial; CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer mecanismos que visem o controle e acompanhamento dos repasses previdenciários ordinários e passados, a fim de propiciar uma gestão eficiente e adequada dos recursos da PREVISAN, com o equacionamento do déficit atuarial;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Exigência, nos termos da Portaria nº. 27.03/2024, com a finalidade de apurar e cobrar o adimplemento de eventuais débitos de contribuições previdenciárias, das competências julho/2024 e setembro/2024, de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Santana do Cariri;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Fundo Municipal de Previdência Social de Santana do Cariri/CE, aos 06 (seis) dias do mês de novembro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

AMONIZA SILVA MIRANDA SAMPAIO Diretora Presidente da PREVISAN
Publicado por: José Jackson Felix de Matos Código Identificador:2951DEFB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - MATEUS MACEDO

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL PARA O OBJETO ABAIXO: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0002.2003. ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO EM CARRO DE SOM PARA ATOS INSTITUCIONAIS, DIVULGAÇÃO E CAMPANHAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DE SENADOR POMPEU/CE. PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024. CONTRATADO: MATHEUS MACEDO LOPES – ME, REP. POR MATHEUS MACEDO LOPES;

ASSINA PELA CONTRATANTE: ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ. VALOR GLOBAL: R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

Senador Pompeu/CE, 29 de outubro de 2024.

ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ Ordenadora de Despesas Secretaria de Finanças, Administração e Gestão Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:82564F77

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXTRATO DO ADITIVO-ARCOS

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO