DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Elmir Guedes Rocha ..268.845- 476439/D . .5.100,00 .Desprovimento do Recurso . .02023.003621/2012-54 .Paulo Ricardo da Conceição da Silva ..929.930- 725257/D . .6.500,00 .Desprovimento com Adequação . .02502.100072/2017-87 .Comércio de Madeiras Tricolor- EIRELI- EPP .17.344.711/0001-86 9097287/E . .900 .Provimento do Recurso . .02023.001219/2013-16 .Fernando da Costa Oliveira ..387.989-* 735526/D . .100.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02017.000815/2001-53 .Indústria de Madeiras Vensão- LTDA- ME .04.050.065/0001-00 089075/D . .20.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02047.000367/2015-15 .Fabiane Guimarães Fonseca Guerra ..520.855- 9046990/E . .50.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02018.001208/2009-29 .Transbservice Transportes Belém e Serviços- LTDA .03.961.982/0001-76 461141/D . .3.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02015.001140/2012-11 .José Waldemiro Fernandes ..431.406- 691899/D . .9.500,00 .Provimento com Adequação . .02019.000512/2018-30 .Valdenite dos Santos ..884.034-* 9138646/E . .1.000,00 .Extinção de Punibilidade . .02015.001638/2014-38 .Alvimar Pereira da Silva ..320.466- 678410/E . .375.000,00 .Provimento do Recurso . .02047.001155/2011-13 .Serraria Novo Pará- SENOPAL .34.612.986/0001-72 641125/D . .16.980,00 .Desprovimento com Adequação . .02025.000335/2009-11 .Paulo César Justo Quartiero ..974.030- 516680/D . .500.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02013.000487/2010-97 .Benedito da Guia Fonseca de Moraes Costa ..207.301-* 644558/D . .2.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.000224/2013-00 .Samuel Pinto de Farias ..476.802- 726806/D . .115.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02567.000859/2011-08 .Transportadora Amigos- LTDA .02.912.699/0001-91 490211/D . .250.000,00 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02006.000979/1998-04 .Florisval Abdon Fair Filho e Cia- LTDA .15.638.224/0001-09 030700/D . .4.000,00 .Provimento do Recurso . .02023.002336/2012-16 .Carlos Alberto de Abreu Santos ..446.230- 724594/D . .500 .Provimento do Recurso . .02020.000194/2011-00 .Ivan Avelino Borges Silva .01.868.005/0001-01 660077/D . .200.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.000240/2013-94 .Iduardo Louzada ..176.522-* 702234/D . .160.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02047.000786/2006-58 .M.L Santana Indústria e Comércio de Madeiras .06.878.487/0001-96 413489/D . .3.697,70 .Recurso Indeferido . .02018.002163/2008-29 .Pedro Aguiar Pinheiro ..194.261- 458408/D . .7.300.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02021.001077/2011-45 .Francisco José da Silva ..129.063- 598265/D . .3.500,00 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02013.002450/2005-36 .Rondofrigo Comercial de Carne- LTDA .03.399.837/0002-24 409632/D . .300.000,00 .Provimento do Recurso . .02024.002549/2010-76 .Madeireira Lider- LTDA-EPP .06.032.582/0001-74 675503/D . .498.013,80 .Desprovimento com Adequação . .02013.001343/2011-39 .Madeireira Lider- LTDA .06.032.582/0001-74 652082/D . .9.163,50 .Desprovimento com Adequação . .02055.000347/2009-99 .Ailto Lizzoni-ME .26.537.449/0001-87 503830/D . .58.510,08 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02054.001954/2009-86 .Osmy da Costa Matias ..801.929-* 503708/D . .159.000,00 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02010.001674/2011-07 .João Meireles da Silva ..681.531- 705913/D . .383.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02048.001016/2008-84 .João Leandro Costa ..071.491- 483746/D . .100.000,00 .Provimento do Recurso . .02015.001657/2012-01 .Organizações M & G- LTDA .05.303.934/0001-16 440372/D . .50.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02002.000629/2009-10 .Ely Silva de Farias ..242.09-* 633973/D . .320.000,00 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02519.000057/2013-27 .Leandro Machado Presser ..801.490- 605382/D . .380 .Desprovimento do Recurso . .02024.002162/2011-09 .Lenir Pereira da Silva ..736.262- 700813/D . .135.000,00 .Desprovimento do Recurso