DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800100 100 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .02018.003194/2015-26 .Manuel Ferreira Simões .14.031.348/0001-50 9047134/E . .51.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02055.000427/2013-21 .Dacol Madeiras- LTDA .08.752.332/0001-34 652349/D . .364.249,98 .Desprovimento com Adequação . .02502.001010/2006-31 .João Dias dos Reis ..362.192-* 499938/D . .195.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02021.000914/2000-66 .José Barbosa de Lima ..485.984- 055751/D . .845 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição . .02058.000095/2009-78 .Givanildo Florentino dos Santos ..167.498- 477616/D . .5.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02016.000576/2018-61 .Diogenes Diego Almeida Silva- ME .17.290.771/0001-63 9143782/E . .1.500,00 .Desprovimento com Adequação . .02058.000146/2008-81 .Misael Aguilar da Silva Junior .*.298.795- 476012/D . .82.500,00 .Extinção de Punibilidade- Incidência de Prescrição PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. HALISSON PEIXOTO BARRETO SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Nº 2/2024 publicado no D.O de 08/11/2024, Seção 3|PAGINA|. |RETIFICACAO| Nº Processo: 02002.000491/2023-07. Contratante: Superintendência do Ibama no Acre (Supes/AC). Contratado: 02.558.157/0001-62- TELEFÔNICA BRASIL S/A. Objeto: Este termo tem como objeto a extinção unilateral do CONTRATO ORIGINAL, em virtude da informação prestada pela empresa, por meio de comunicação oficial (SEI nº 20315546), na qual, relatou estar impossibilitada de prestar os serviços de telefonia fixa por questões técnicas relacionadas à rede e a tecnologia disponível, especialmente quanto à utilização da sinalização R2 Digital e SIP, devido à ausência de infraestrutura adequada de rede de fibra óptica na região do Acre. Fundamento Legal: inciso V do art. 137 e no inciso I do art. 138 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Terceira - Extinção Contratual do Contrato nº 02/2024. Data de Rescisão: 07/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.001793/2024-25. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.808.914/0001-34 - PROTEMAXI SEGURANCA PATRIMONIAL ARMADA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de vigilância armada, que compreenderá, além do fornecimento dos postos de serviços, os equipamentos, epis e ferramentas necessários à execução desses serviços, para atendimento às dependências da sede da superintendência do ibama no ceará, do centro de triagem de animais silvestres, e no município de quixeramobim, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/11/2024 a 29/11/2025. Valor Total: R$ 1.343.368,32. Data de Assinatura: 07/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 07/11/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 19/2024 - SUPES-PA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .P R O C ES S O .N.º AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E (MUNICÍPIO/ UF) . CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . VILSON DIAS DA S I LV A XXX.628. 152-XX 02001.037566/2023-15 FOJ U 6 W Y Z Art. 70 / §1 / 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 05°34'12"S 52°03'12"W Destruir 159,87 hectares de floresta nativa objeto de especial preservação Bioma . Art. 72 / §1 / 9605/98 Amazônico não passível de autorização para exploração ou supressão vegetal dentro da . Art. 3/ Inc. II, IV /Decreto 6514/08 Terra Indígena Apyterewa conforme consta polígono anexo ao processo. . . . . . .Art. 49/ Decreto 6514/08 . . . . RAIMUNDO ALVES DA SILVA XXX.049.243-XX 02001.037231/2023-99 8D15NCN1 Art. 70 / §1 / 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 05°36'35.13"S 51°51'15.84"W Destruir 11,66 hectares de floresta nativa em área não . Art. 72 / 9605/98 passível de autorização para exploração ou . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 supressão vegetal no interior da Terra Indígena Apyterewa. . . . . . .Art. 49/ Decreto 6514/08 . . . . JOSEVALDO SOUSA OLIVEIRA XXX.217.062-XX 02001.021901/2023-55 IS4OKRWQ Art. 70 / §1 / 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°06'06.5"S 51°29'12.5"W Destruir 46,35 hectares de floresta nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial . Art. 72 / 9605/98 preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 50/ Decreto 6514/08 . . . . HELDER RESENDE BAT I S T A XXX.024.391-XX 02018.002706/2023-47 XLMT4AP4 Art. 70 / §1 / Lei 9605/98 GOIANÉSIA DO PARÁ/PA 03°50'13,4"S 48°58'6.3W Descumprir embargo n° 767595-E de atividade e suas respectivas áreas conforme análise de . Art. 72 / Lei 9605/98 descumprimento de embargo constante no documento SEI 15559100. . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 79/ Decreto 6514/08 . . . . INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS L. M. LTDA - EPP 07.331.XXX/0001-96 02018.106917/2017-18 9165731-E Art. 70 / §1 / Inc. II / Lei 9605/98 TUCURUÍ/PA 01°25'32"S 48°28'00"W Apresentar informação falsa ( porte econômico da empresa) no ano de 2013, . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 no sistema oficial de controle ( Cadastro . . . . . . . . .técnico federal) porte declarado Pequeno e porte apurado Médio. . LAISA SCHIMIT CO S T A XXX.595.342.XX 02001.021482/2023-51 0JT62RFK Art. 70 / §1 / 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°13'25.8"S 52°37'52.6"W Destruir 262,22 hectares de floresta . Art. 72 / 9605/98 nativa no Bioma Amazônico, objeto de especial . Art. 3/ Inc. II, VII /Decreto 6514/08 preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . Art. 50/ Decreto 6514/08 . . . . . .Art. 225 / Constituição Fe d e r a l . . . . A LT H E M A R PEREIRA RAMOS XXX.276.752.XX 02001.016248/2023-11 2KL3SZFV Art. 70 / §1 / 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°01'27"S 52°29'39"W Destruir 215,00 hectares de floresta nativa do bioma Amazônico, objeto de especial