DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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F R A N C I S CO PEREIRA DE SOUSA XXX.305.362-XX 02001.013983/2022-83 KG AV C U 7 V Art. 70 / §1 / Lei 9605/98 SÃO FELIX DO XINGU/PA 06°12'14"S 53°14'03"W Descumprir embargo em uma área de 475,57 hectares, desmatada . Art. 72 / Lei 9605/98 sem autorização, abrangida pelo Termo de Embargo do I BA M A . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 739906-E, processo administrativo 02001.105006/2017-44. . . . . . .Art. 79/ Decreto 6514/08 . . . . RODRIGO BEZERRA SILVA XXX.846.513.XX 02047.000771/2023-91 I T KQ W L I Q Art. 70 / §1 / Lei 9605/98 NOVO REPARTIMENTO/PA 04°39'04.895"S 49°45'02.272W Fazer Funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais, . Art. 72 / Lei 9605/98 considerada efetivamente poluidora (carvoaria) sem licença . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 ambiental válida emitida pela autoridade competente. . . . . . .Art. 66/ § único / Decreto 6514/08 . . . . RODRIGO BEZERRA SILVA XXX.846.513.XX 02001.024304/2023-82 JZ8UAR35 Art. 72 / Lei 9605/98 NOVO REPARTIMENTO/PA 04°30'12.57"S 49°43'18.24"W Fazer funcionar atividade utilizadora de recurso natural, considerada efetiva ou potencialmente . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 poluidora (Serraria e desdobramento de madeira) , sem licença ou autorização do órgão . Art. 66/ Decreto 6514/08 ambiental competente. Os Termos de apreensão e de depósito dos . equipamentos/bens registrados na Serraria objeto da infração . . . . . . . . .foram lavrados no âmbito da Ação Fiscalizatória S1X7WBV. . RODRIGO BEZERRA SILVA XXX.846.513.XX 02047.000774/2023-24 V5QRMSFB Art. 70 / §1 / Lei 9605/98 NOVO REPARTIMENTO/PA 04°39'04.895"S 49°45'02.272W Ter em depósito 132 sacos de aproximadamente 30kg . Art. 72 / Lei 9605/98 em cada, de carvão vegetal oriundos dos resíduos da serraria clandestina . Art. 3/ Inc. II, IV /Decreto 6514/08 , sem licença outorgada pelo órgão ambiental competente. . . . . . .Art. 47 / §1 / Decreto 6514/08 . . . . RODRIGO BEZERRA SILVA XXX.846.513.XX 02047.000814/2023-38 K3ZR80T4 Art. 70 / §1 / Lei 9605/98 NOVO REPARTIMENTO/PA 04°39'04.895"S 49°45'02.272W Queimar resíduo sólido de produtos florestais . Art. 72 / Lei 9605/98 (resíduo de madeireira proveniente do desdobro de toras . Art. 3/ Inc. II /Decreto 6514/08 em serradas) a céu aberto sem autorização . . . . . .Art. 62/ Decreto 6514/08 . . . do órgão ambiental competente. No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected]. Ou no endereço: Rua Paraná, n.º 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte, CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 20/2024 - SUPES-PA O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n.º 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n.º 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .P R O C ES S O .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO(item e quantidade) . LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F ) . 02001.033061/2024-54 QXBJJT5R 30/09/2024 01 Retro Escavadeira XCMG, modelo xe 210; Santa Maria das Barreiras/PA . 01 Retro Escavadeira Zoomilion; . 01 Retro Escavadeira HYUNDAI modelo 220c-9; e . . . . .01 Retro Escavadeira 01 XCMG Modelo XE210. . . 02001.033060/2024-18 3SVBQK2X 30/09/2024 01 Pá Carregadeira, marca Link-Belt, modelo 210X3E, n° de série LBX210B6NKHEX1187; Santa Maria das Barreiras/PA . 01 motocicleta Honda Fan, ano 2013, cor vermelho, chassi 2013 9C2KC16700R469853; . 3 motores estacionários; e . . . . .3.500 litros de diesel. . . 02001.033058/2024-31 HZG12TY6 22/09/2024 135 animais, sendo 93 semoventes bovinos (27 bois, 40 vacas e 26 bezerros) e São Felix do Xingu/PA