DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800111 111 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO AV I S O HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA O MINISTRO DE ESTADO DE PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições legais, resolve homologar o resultado final do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO aberto no EDITAL N° 01/2024, publicado no DOU nº 118 de 21 de junho de 2024, seção 3, pág. 114, conforme o Edital nº 2, de 5 de novembro de 2024, publicado no DOU nº 215, seção 3, pág. 137. As demais informações estarão disponíveis no sítio eletrônico da IDECAN e do Ministério da Pesca e Aquicultura. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 166/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, município de Ubatuba, estado de São Paulo, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, AQUILA DE MOURA MENEZES, CPF Nº .636.308-*. Processo de Cessão Nº 00375.002248/2006-51. Área Aquícola nº 1102. Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 169/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, MATHEUS ADEMIR DOS SANTOS, CPF/CNPJ Nº .056.819-. Processo de Cessão Nº 21000.125019/2022-51. Área Aquícola nº 4124. Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 170/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no Oceano Atlântico, município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, GUSTAVO DE ALMEIDA KRAUSS, CPF/CNPJ Nº .069.209-. Processo de Cessão Nº 21000.117203/2022-28. Área Aquícola nº 4111. Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 171/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Furnas, município de Guapé, estado de Minas Gerais, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIO, ANTONIO MESSIAS DE MELO, CPF/CNPJ Nº .152.646-*. Processo de Cessão Nº 00361.005420/2010-63. Área Aquícola nº 2109. Vigência 06/11/2024 a 06/11/2044. Data da Assinatura: 06/11/2024. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 173/2024 para fins de Interesse Econômico do imóvel localizado no reservatório da UHE Jupiá, município de Três Lagoas, estado de Mato Grosso do Sul, que entre si celebram como CEDENTE a União, por meio do MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, neste ato representada pelo MINISTRO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO, e de outro lado como CESSIONÁRIA, ASSOCIAÇÃO DE PISCICULTORES ALIANÇA, CNPJ Nº .25.615/0001-. Processo de Cessão Nº 21000.039926/2021- 06. Área Aquícola nº 3927. Vigência 05/11/2024 a 05/11/2044. Data da Assinatura: 05/11/2024. ANDRÉ DE PAULA EXTRATO DE RESCISÃO Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão de Uso Nº 01/2018, referente a área aquícola nº 48, localizada no reservatório da UHE Ilha Solteira, município de Santa Fé do Sul, no estado de São Paulo, que tem como Outorgante Cedente a União, por meio do Ministério da Industria, Comércio Exterior e Serviço, atual Ministério da Pesca e Aquicultura e do outro lado como Outorgado(a) Cessionário(a), ANTONIO CARLOS LOPES DO AMARAL E OUTROS, CNPJ nº .32.108/0001-. Processo de Cessão nº 00375.000939/2007-09. Processo de Licitação nº 00350.003819/2009-03. Edital nº 006/2009. Data da Rescisão 24/10/2024. ANDRÉ DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO NO 80/2024 - UASG 114637 Processo: 03605.000026/2023-31. Pregão No 006/2023. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO/IBGE. Contratado: 11.894.962/0001-58 - TIME CINE BROADCAST LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns, especiais para a realização de eventos e similares, nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília. Vigência: 06/11/2024 a 05/01/2025. Valor Total: R$ 272.535,34. Data de Assinatura: 06/11/2024. UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2024 - UASG 114627 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 23116.000396/2022-83. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: 01.569.755/0001-74 - EMPRESA DE CONSERVACAO E LIMPEZA DALU LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de limpeza das unidades do ibgem em goiás por 12 (doze) meses.. Vigência: 08/11/2024 a 07/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 702.559,78. Data de Assinatura: 29/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 29/10/2024). UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 114623 Nº Processo: 03641.000134/2024-59. Pregão Nº 90004/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado: 79.283.065/0003-03 - ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.. Objeto: A contratação de serviços de portaria, sendo 3 (três) postos de porteiro, para 4 horas diárias cada, no expediente das 7h às 19 h, de segunda a sexta-feira, na sede da superintendência estadual do ibge no paraná, no município de curitiba, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/10/2024 a 01/10/2027. Valor Total: R$ 307.800,00. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 31/10/2024). UNIDADE ESTADUAL EM SERGIPE AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90002/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 03628000152202417. , publicada no D.O.U de 24/10/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota com a implantação e operação de sistema informatizado e integrado via web, através de rede de estabelecimentos credenciados pela contratada para: abastecimento, manutenção preventiva e corretiva, lavagem dos veículos e os serviços de guincho, incluindo o fornecimento de pneus, peças, acessórios, e mão de obra, para uso dos veículos oficiais da SES-SE. Novo Edital: 08/11/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h00. Endereço: Avenida Governador Paulo Barreto de Menezes, 1064 Treze de Julho - ARACAJU - SEEntrega das Propostas: a partir de 08/11/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 27/11/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARIANNA OLIVEIRA MOURA Chefe Seção de Recursos Materiais (SIDEC - 07/11/2024) 114629-11301-2024NE080001 INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A EDITAL Nº 3/2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - IPEA/PROCIN O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público a realização do processo seletivo simplificado do Programa de Cooperação Internacional - PROCIN para concessão de bolsa pesquisa ao pesquisador estrangeiro Ignacio Guerberoff Lanari Bó, para atuar no projeto: "Estudos para aprimoramento da gestão de pessoas e processos na Administração Pública Federal", nos termos estabelecidos no Processo Seletivo Simplificado IPEA/PROCIN nº 003/2024. DATA LIMITE PARA IMPUGNAÇÃO: 22/11/2024. O presente Processo Seletivo Simplificado encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br) e no endereço SEPS 702/902 CONJUNTO C, TORRE B ASA SUL - CEP 70390-025 - Brasília-DF Brasília 7 de novembro de 2024 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 64/2024 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 064/2024-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: "Revista Planejamento e Políticas Públicas: Fortalecimento Institucional, Melhoria da Qualidade da Produção Científica e Ampliação do Reconhecimento Externo". PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 08/11/2024; DATA FINAL PARA O ENVIO: 17/11/2024; PREVISÃO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 21/11/2024. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br). Brasília, 7 de novembro de 2024 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 24, § 3º, da Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) Sr. SERGIO LUIZ FIGUEIREDO FILHO , CPF nº .117.528-*, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Demandas Externas CJDE/GTAS/SPL, que decidiu: a) aplicar sanção administrativa de multa considerando-se o valor mínimo previsto pela Resolução ANAC 472/2018, totalizando R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), para condutas enquadradas no artigo 299, inciso V, da Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), tendo em vista a ocorrência, com atenuante, de duas condutas infracionais; b) notificar o autuado de que a não exclusão, por meio do sistema SACI da ANAC, dos registros irregulares da CIV Digital de sua titularidade, conforme disposto na decisão prolatada, poderá ensejar novas incursões infracionais, com fundamento no parágrafo 61.31 do RBAC 61. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00065.039151/2024-89; Auto de Infração nº 2087.I/2024; Unidade Emissora CMCP; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 V; Unidade de Julgamento CJDE/GTAS/SPL; Processo SIGEC (Multa) 679023242; Valor R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de