DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIN MASTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 91.806.729/0001-05, JBO5D53, FRMEV00253252024, 606-82; JUCELITO BORDIGNON & CIA LTDA, 06.030.499/0002-47, RLH6H26, FRMEV01037822024, 606-82; JURA TRANSPORTES LTDA, 17.365.215/0001-09, RCM4H44, FRMEV01823652024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA , 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01318862024, 606-82; L N BOTELHO, 24.121.672/0001-13, OPG1A11, FRMEV01256702024, 606-82; JUTI LOCACAO DE V E I C U LO S LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV01365862024, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RMN5A32, FRMEV01369192024, 606-82; RTP6B28, FRMEV01344572024, 606-82; LAGUNA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.516.379/0001- 39, QIY2I61, FRMEV01245812024, 606-82; JULIANE CRISTINA VITOR, .888.789-, AXZ2B32, FRMEV01555262024, 606-82; L.G.L. TRANSPORTES LTDA, 00.595.094/0001-99, EWJ3155, FRMEV01529352024, 606-82; KARLLA ALZIRA BRITO DOS SANTOS, .033.165- *, OUI5H90, FRMEV01625522024, 606-82; KBS TRANSPORTES LTDA, 48.904.316/0001-34, CUD6C30, FRMEV01631292024, 606-82; JVT TRANSPORTES LTDA, 36.597.917/0001-62, RBR5D09, FRMEV01761982024, 606-82; JULIANO ESTEVAO, .350.799-, AJU5061, FRMEV01352832024, 606-82; KEYLLA MARY BERALDO DE OLIVEIRA, .318.826-, REU3C27, FRMEV01181552024, 606-82; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, CLK8G71, FRMEV01370502024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ9F33, FRMEV01243842024, 606-82; RDW2E22, FRMEV01272022024, 606-82; KSS TRANSP O R T ES LTDA, 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEV01254812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, MML3743, FRMEV01407552024, 606-82; LG DIESEL PECAS E OFICINA LTDA, 45.992.400/0001- 69, AZY3G48, FRMEV01479962024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01317032024, 606-82; DAO1605, FRMEV01248022024, 606-82; DAO1605, FRMEV01316422024, 606-82; LAURA & PEDRO TRANSPORTES LTDA, 12.028.222/0001-00, RHJ4J93, FRMEV01299992024, 606-82; LANGBEHN LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.620.388/0001-91, EYC0B56, FRMEV01765382024, 606-82; EYC0B56, FRMEV01276552024, 606-82; LEANDRO EVALDT MARTINS, .118.359-*, QJD2A13, FRMEV01772872024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, QMW6A93, FRMEV01382672024, 606-82; QMW6A93, FRMEV01370682024, 606-82; LAUVIR DE ABREU, .294.199-, AKK7D20, FRMEV01347042024, 606-82; LEANDRO VALDIR KIELING, .479.649-, ABB1491, FRMEV01365982024, 606-82; LEONIDAS CELESTINO, .572.229-*, BTR0240, FRMEV01367702024, 606-82; LAMBARI PESCADOS LTDA, 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV01235892024, 606-82; LAURIMAR TRANSPORTES GERAIS LTDA, 44.349.199/0001-33, FVX5270, FRMEV01232862024, 606-82; LGM TRANSPORTES LTDA, 37.069.410/0001-07, RDF1A32, FRMEV01256962024, 606-82; LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALCADOS LTDA, 11.029.034/0001-25, RLF6C47, FRMEV01612672024, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, DBB4J19, FRMEV01276812024, 606-82; LARYSSA MYLENA TEIXEIRA CAMPOS, .782.014-, HZA8046, FRMEV01278282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25479/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MECANICA E TRANSPORTES SCOPEL LTDA, 13.258.638/0001-79, IRQ2044, FRMEV00813072024, 606-82; MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 28.386.788/0001-35, SFT6H10, FRMEV01464442024, 606-82; MASCARELLO VEICULOS LTDA, 10.824.088/0001-10, MIR9E11, FRMEV01776552024, 606-82; MATISA TRANSPORTES LTDA, 35.047.926/0001-17, DPF2264, FRMEV01341042024, 606-82; MAZIOTO DE FARIAS TRANSPORTES LTDA, 36.411.199/0001-98, SEK2A24, FRMEV01255972024, 606-82; MARTINS ICABEM DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.073.262/0001-03, QJB9H79, FRMEV01416922024, 606-82; MMK4A49, FRMEV01496642024, 606-82; MIM7E01, FRMEV01496852024, 606-82; MAURO LUCIO DO COUTO, .562.926-, MEQ4E88, FRMEV01232892024, 606-82; MEQ4E88, FRMEV01279502024, 606-82; MASTER COMFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPUMAS E COLCHOES LTDA, 12.340.133/0001-96, AXP6A11, FRMEV01342672024, 606-82; MAZUCO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01337402024, 606-82; MAXFRIOS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA, 28.367.032/0001-49, RUG6B37, FRMEV01258402024, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-*, JXU3972, FRMEV01275322024, 606-82; MATEUS HENRIQUE BATISTA DE SOUZA, .750.356-, GSJ4427, FRMEV01274582024, 606-82; MAVZ TRANSPORTES LTDA, 48.533.750/0001-55, BDI6H73, FRMEV01271652024, 606-82; MDX TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.249.396/0001-70, BA J4401, FRMEV01534032024, 606-82; MARLI ABREU FERNANDES CONFECCOES, 81.462.053/0001- 26, BEO6I38, FRMEV01254772024, 606-82; DIRCEU FREITAS CARVALHO, .746.839-, ANL7E24, FRMEV01775162024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, PJX2J93, FRMEV01775632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25480/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MICAEL ANGELO BERNARDI, 20.646.684/0002-91, SJO1F43, FRMEV00894982024, 606-82; METALURGICA ALADO LTDA, 62.317.458/0001-26, FXZ5A15, FRMEV01836352024, 606- 82; MENDES COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV01800112024, 606-82; METALIMPEX DO BRASIL LTDA, 08.873.020/0004-21, RHE8I17, FRMEV01515592024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, RYK7F62, FRMEV01717532024, 606-82; RLJ0E85, FRMEV01715862024, 606-82; RYK7E82, FRMEV01326342024, 606-82; QJI7149, FRMEV01390872024, 606-82; MMT TRANSP O R T ES LTDA, 78.362.118/0001-57, MKJ3B70, FRMEV01764312024, 606-82; MOISES MEDEIROS PEREIRA, *.945.419-, LXE2443, FRMEV01430412024, 606-82; MILLENIUM U T I L I DA D ES DOMESTICAS LTDA, 04.150.555/0001-70, BCU9C36, FRMEV01481092024, 606-82; MICHEL TRANSPORTES ALTINOPOLIS LTDA, 63.903.025/0001-15, FZL2430, FRMEV01775772024, 606- 82; MIRANDA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.995.993/0001-20, MLH6F15, FRMEV01326252024, 606-82; MINAS TRANSPORTES E MANUTENCAO LTDA, 14.026.147/0002- 46, EWU4D70, FRMEV01420372024, 606-82; METAL SUCA LTDA, 06.073.657/0001-65, PLU3F87, FRMEV01512502024, 606-82; METALURGICA FERCAR LTDA, 25.850.652/0001-46, HMD0866, FRMEV01634082024, 606-82; MIRAGAIA COMERCIAL LTDA, 12.392.584/0001-77, DEI2G91, FRMEV01529242024, 606-82; MNS-COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 00.248.877/0001-04, FMY2D56, FRMEV01265242024, 606-82; METAL REIS LTDA, 05.867.093/0001-70, QQL2759, FRMEV01533212024, 606-82; MLM ALOHA TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 18.029.571/0001-14, JAJ1F09, FRMEV01268022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25481/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser