DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024110800128 128 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL, 76.105.600/0001-86, RHK4D99, FRMEV01347772024, 606-82; MX PLACE LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 15.738.923/0001-12, FST6124, FRMEV01358932024, 606-82; MUNICIPIO DE IPAMERI, 01.763.606/0001-41, ONF2D77, FRMEV01358722024, 606-82; ONF2D77, FRMEV01362402024, 606-82; ONF2D77, FRMEV01375622024, 606-82; MTG - MONTAG E M DE TUBULACOES DE GASES LTDA., 20.513.580/0001-28, AVB8C28, FRMEV01497572024, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, RLK6E93, FRMEV01559692024, 606-82; MRV AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 31.724.466/0001-63, LQX8J77, FRMEV01491322024, 606-82; MUNICIPIO DE JUQUITIBA, 46.523.155/0001-03, DUV1303, FRMEV01167762024, 606-82; ERY7J14, FRMEV01660262024, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, RYU3C09, FRMEV01222572024, 606-82; RYU3C09, FRMEV01222722024, 606-82; RYF8A37, FRMEV01238782024, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, MIC9F86, FRMEV01419312024, 606-82; MULTI-BARRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 27.404.236/0001-40, SEL1E87, FRMEV01466722024, 606-82; GRAO D OURO CEREALISTA E TRANSPORTADORA LTDA, 10.284.010/0004-00, RIN8J58, FRMEV01239842024, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SUX8H10, FRMEV01231522024, 606- 82; SSZ3F10, FRMEV01262192024, 606-82; LATICINIOS PORTO ALEGRE INDUSTRIA E COMERCIO S/A, 66.301.334/0002-94, PXV9951, FRMEV01232382024, 606-82; CTJ TRANSPORTES LTDA, 34.715.197/0001-67, GEI0G17, FRMEV01268852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25482/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NELCIO BREHM JUSTIN, .639.050-*, IWO3C28, FRMEV01072122024, 606- 82; NATALIA DANTAS DE OLIVEIRA, .916.958-, FHI0J62, FRMEV01454322024, 606-82; NECTAR FRUTAS LTDA, 01.401.939/0001-20, SJI4C15, FRMEV01716072024, 606-82; NJB TRANSPORTES LTDA, 06.958.354/0001-20, SEM3B65, FRMEV01732422024, 606-82; NOVA COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, RLB5I85, FRMEV01757522024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RXO1D46, FRMEV01480922024, 606-82; NADIANA TRANSPORTES LTDA, 24.833.297/0001-34, RAX1I93, FRMEV01267532024, 606-82; NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA, 02.955.426/0001-24, SDR9F90, FRMEV01346212024, 606-82; NECKEL TRANSPORTES LTDA, 21.284.145/0001-31, QVB7C99, FRMEV01481702024, 606-82; NATANAEL SANTANA CHAVES LTDA, 08.696.115/0001-74, PVM5548, FRMEV01624252024, 606-82; PVM5548, FRMEV01629682024, 606-82; NT LOGISTICA LTDA, 11.303.860/0001-10, AWM7324, FRMEV01771352024, 606-82; NEUSA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, .787.709-, MIZ7460, FRMEV01329462024, 606-82; NELIO DAMASO DA SILVEIRA LTDA, 20.916.436/0001-32, AYS4H09, FRMEV01341842024, 606-82; NADIA CERON, .406.529- *, LXQ3D90, FRMEV01362012024, 606-82; NELGER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 02.133.374/0001-00, GEG5D21, FRMEV01371802024, 606-82; NICOLAS ROGERIO FISCHER TRANSPORTES, 23.206.128/0001-01, SEV9J40, FRMEV01267852024, 606-82; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEV01334312024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, CPN7605, FRMEV01341952024, 606-82; ADRIEL FERMIANO TOMAZ 02995952932, 23.215.560/0001-69, FCF6C16, FRMEV01333852024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25483/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRC DA COSTA TRANSPORTES LTDA, 13.824.759/0001-30, DAY5061, FRMEV01258662024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RLG5E16, FRMEV01261332024, 606-82; BOMBANA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 34.800.265/0001-96, ITP1J68, FRMEV01270102024, 606-82; CO S T A TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, BEW3J56, FRMEV01301822024, 606- 82; BEW3J58, FRMEV01373122024, 606-82; INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA VICOSA LTDA ., 23.484.158/0001-80, RDF2E18, FRMEV01264382024, 606-82; IGOR LUCAS CASTANHO ALVES, .719.181-, RWH0H08, FRMEV01351952024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 22.553.969/0001-22, OKE5H53, FRMEV01163982024, 606-82; MDC1E91, FRMEV01173782024, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01357092024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SIL4B24, FRMEV01175582024, 606-82; SIL4B25, FRMEV01176732024, 606-82; RMW4B60, FRMEV01360902024, 606-82; AUTO FACIL VEICULOS LTDA, 21.514.783/0001-00, QHR9J71, FRMEV01175232024, 606-82; QHR9J71, FRMEV01179102024, 606-82; QHR9J71, FRMEV01373652024, 606-82; FABIO ASSIS FERRAZZA, .211.969-, ATX0H32, FRMEV01192062024, 606-82; ALTI TRANSPORTES LTDA, 20.110.521/0001-09, ATS7C95, FRMEV01375202024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV01374682024, 606-82; ATHIVALOG TRANSPORTE LTDA, 30.232.529/0002- 82, qux5h35, FRMEV01213522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25484/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEP00210422024, 683-12; ADRIANO DE SOUZA CRUZ, .069.071-*, RCE5C51, FRMEP00154152024, 683-12; AAVA LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 18.087.315/0001-83, RJI0E16, FRMEP00154552024, 683-13; RIR0D96, FRMEP00154652024, 683-13; A W I GADELHA, 13.170.341/0001-57, OSF0A04, FRMEP00153972024, 683-12; AURO PE I X OT O DOS SANTOS, .240.171-, CQN4H15, FRMEP00142112024, 683-12; BETINHO TRANSPORTES COMERCIO E EXTRACAO LTDA, 31.466.959/0001-40, EVU4B12, FRMEP00141702024, 683-12; EVU3J70, FRMEP00139922024, 683-12; ACTIVAS PL A S T I CO S INDUSTRIAIS LTDA, 00.827.591/0001-75, GBN4E27, FRMEP00158682024, 683-11; AROLDO RODRIGUES DA ROCHA, .430.776-, MGH2A28, FRMEP00159442024, 683-13; ALEX LIMA DA SILVA TRANSPORTES, 30.493.009/0001-42, NYY6j67, FRMEP00159752024, 683-12; ADIR NAZARIO ROCHA, .010.549-*, FLL4J40, FRMEP00193442024, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFB1B59, FRMEP00211832024, 683-12; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001-32, NRZ1F17, FRMEP00150722024, 683-12; ALDAN TRANSPORTADORA LTDA, 35.412.092/0001-00, BEJ2G34, FRMEP00154762024, 683- 13; ALAN VITOR PEREIRA DA SILVA MARQUES, .812.556-, CVN2A92, FRMEP00157082024, 683-12; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXT9B92, FRMEP00159062024, 683-13; 5B TRANSPORTES LTDA, 51.633.430/0001-81, SPG6E18, FRMEP00138222024, 683-12; ADVANCE TRANSATUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 44.471.985/0001-09, FXY4381, FRMEP00138872024, 683-11; ABR LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 21.399.444/0001-11, HES5490, FRMEP00170412024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25485/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSAMI TEIXEIRA DE SOUSA, .701.481-, JHJ7A12, FRMEV01727882024, 606-82; JJK7D54, FRMEV01800282024, 606-82; ORION TRANSPORTES LTDA, 65.435.117/0001-43, FZO8H81, FRMEV01282412024, 606-82; OLITUR REALS TRA N S P O R T ES LTDA, 41.088.608/0001-05, SEP9F10, FRMEV01774262024, 606-82; NUNO LEV: