DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve: Art. 1º Credenciar municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por unidade da federação, listados no anexo a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.290.000,00 (um milhão, duzentos e noventa mil reais) para o ano de 2024 e R$ 15.480.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e oitenta mil reais) para o ano de 2025. Art. 4º A disponibilidade orçamentária para atendimento ao pleito na Lei Orçamentária de 2024 e créditos adicionais para os recursos referentes a esta Portaria irão onerar o Programa de Trabalho 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .TIPO DE GESTÃO .M O DA L I DA D E .INE . .AM .HUMAITÁ .130170 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001554433 . .DF .BRASÍLIA .530010 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0000471232 . .DF .BRASÍLIA .530010 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0001681559 . .GO .ANÁPOLIS .520110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0001698877 . .GO .ANÁPOLIS .520110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0001683055 . .GO .CALDAS NOVAS .520450 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0001684930 . .GO .FO R M O S A .520800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0002276224 . .GO .FO R M O S A .520800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0002276216 . .GO .ITAPURANGA .521120 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001687867 . .MA .GODOFREDO VIANA .210430 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0002468166 . .MA .SÃO JOÃO DOS PATOS .211110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002237652 . .MG .BETIM .310670 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002308428 . .MG .LAGOA DA PRATA .313720 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001582569 . .MG .MONTE AZUL .314290 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002308843 . .MG .OLIVEIRA .314560 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002462621 . .MG .P A R AC AT U .314700 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002271583 . .MG .SETE LAGOAS .316720 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002460599 . .MG .TAIOBEIRAS .316800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002369303 . .MG .TARUMIRIM .316840 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0001586866 . .MG .VÁRZEA DA PALMA .317080 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h .0002305860 . .MT .ALTA FLORESTA .510025 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002321106 . .MT .JUÍNA .510515 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002317575 . .MT .VÁRZEA GRANDE .510840 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002174081 . .PB .CO R E M A S .250480 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001689126 . .PR .DOIS VIZINHOS .410720 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0002223902 . .PR .GOIOERÊ .410860 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0002252791 . .PR .G U A R A P U AV A .410940 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002388006 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002256592 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002256436 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002256614 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002256606 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002256584 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) .0002118718 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) .0002119714 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) .0002119722 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) .0002256576 . .RJ .RIO DE JANEIRO .330455 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) .0002119706 . .RO .ROLIM DE MOURA .110028 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0000002755 . .RO .ROLIM DE MOURA .110028 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0000002739 . .RO .ROLIM DE MOURA .110028 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0000002747 . .RS .CERRO LARGO .430520 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001554034 . .RS .C H A R Q U EA DA S .430535 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002367440 . .RS .C H A R Q U EA DA S .430536 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) .0002367459 . .RS .C H A R Q U EA DA S .430537 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (30 horas) .0002465655 . .RS .C H A R Q U EA DA S .430538 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) .0002427206 . .RS .LAGOA VERMELHA .431130 .MUNICIPAL .eAPP Complementar Psicossocial (20 horas) .0002437988 . .RS .LAVRAS DO SUL .431150 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0002422182 . .RS .SÃO VICENTE DO SUL .431980 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001512374 . .SC .ITAPEMA .420830 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001687840 . .SC .SÃO FRANCISCO DO SUL .421620 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002367092 . .SP .GÁLIA .351660 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002453347 . .SP .GÁLIA .351660 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0002461730 . .T OT A L .34 MUNICÍPIOS .- .52 eAPP