DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024110800090 90 Nº 217, sexta-feira, 8 de novembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450666 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450674 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450682 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450690 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450704 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450712 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450739 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450747 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450763 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450771 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450798 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450801 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450828 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450836 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450844 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450852 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450860 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450879 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450887 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450895 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450909 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450917 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450925 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450933 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450941 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450968 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450976 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450984 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002450992 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .RJ .330045 .BELFORD ROXO .0002451018 .Equipe de Atenção Primária .30H .4 . .SP .354600 .SANTA BRANCA .0002046083 .Equipe de Atenção Primária .20H .3 . .4 MUNICÍPIOS .70 eAP .- .- PORTARIA GM/MS Nº 5.673, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 Credencia estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e Considerando os Anexos XVIII e XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS; e Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde - APS, resolve: Art. 1º Credenciar estados e municípios a fazerem jus à transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP, no âmbito da Atenção Primária à Saúde - APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Parágrafo único. As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portaria de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021. Art. 2º Fica credenciado o quantitativo de equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP por município, listado no Anexo a esta Portaria. Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, perfazendo o valor total de R$ 1.475.500,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais) para o ano de 2024 e de R$ 17.706.000,00 (dezessete milhões, setecentos e seis mil reais) para o ano de 2025, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário - PO 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO QUANTIDADE DE EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP CREDENCIADAS, POR MUNICÍPIO . .UF .MUNICÍPIO .IBGE .TIPO DE GESTÃO .M O DA L I DA D E .INE .CUSTEIO MENSAL . .AC .RIO BRANCO .120040 .ES T A D U A L .eAPP Essencial 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0000005533 .R$ 36.500,00 . .AM .HUMAITÁ .130170 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001554433 .R$ 4.000,00 . .CE .ITAITINGA .230625 .ES T A D U A L .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002371634 .R$ 26.000,00 . .CE .ITAITINGA .230625 .ES T A D U A L .eAPP Essencial 30h .0001659030 .R$ 35.000,00 . .CE .JUAZEIRO DO NORTE .230730 .ES T A D U A L .eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001689304 .R$ 26.000,00 . .DF .BRASÍLIA .530010 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0000471232 .R$ 41.500,00 . .DF .BRASÍLIA .530010 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0001681559 .R$ 41.500,00 . .GO .ANÁPOLIS .520110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0001698877 .R$ 40.000,00 . .GO .ANÁPOLIS .520110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0001683055 .R$ 40.000,00 . .GO .CALDAS NOVAS .520450 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h - Com profissional de Saúde Bucal .0001684930 .R$ 41.500,00 . .GO .FO R M O S A .520800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0002276224 .R$ 40.000,00 . .GO .FO R M O S A .520800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 30h .0002276216 .R$ 40.000,00 . .GO .ITAPURANGA .521120 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0001687867 .R$ 4.000,00 . .MA .GODOFREDO VIANA .210430 .MUNICIPAL .eAPP com carga horária compartilhada (6 horas) .0002468166 .R$ 4.000,00 . .MA .SÃO JOÃO DOS PATOS .211110 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002237652 .R$ 31.000,00 . .MA .SÃO LUÍS .211130 .ES T A D U A L .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002305062 .R$ 31.000,00 . .MG .BETIM .310670 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002308428 .R$ 25.000,00 . .MG .LAGOA DA PRATA .313720 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0001582569 .R$ 31.000,00 . .MG .MONTE AZUL .314290 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002308843 .R$ 25.000,00 . .MG .OLIVEIRA .314560 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002462621 .R$ 31.000,00 . .MG .P A R AC AT U .314700 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002271583 .R$ 31.000,00 . .MG .SETE LAGOAS .316720 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0002460599 .R$ 25.000,00 . .MG .TAIOBEIRAS .316800 .MUNICIPAL .eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal .0002369303 .R$ 31.000,00 . .MG .TARUMIRIM .316840 .MUNICIPAL .eAPP Essencial 20h .0001586866 .R$ 25.000,00