DOU 08/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Estivas Ltda. .68.000,00 .. . . . 9.5. considerar graves as irregularidades cometidas e inabilitar Alexandre de Moraes Hissa pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992; 9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992; 9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, os parcelamentos das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, os recolhimentos da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992; 9.9. enviar cópia deste acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A e aos responsáveis; 9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 44/2024 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/10/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2348-44/24-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti. 13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator). ENCERRAMENTO Às 16 horas e 40 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário. DENISE LOIANE CUNHA FONSECA Subsecretária Aprovada em 6 de novembro de 2024. Min. BRUNO DANTAS Presidente do Plenário Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA Nº 213, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Dispõe sobre alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no artigo 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Supremo Tribunal Federal referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 192, de 4 de outubro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO ANEXO CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL (LDO/2024 - Lei nº 14.791 /2023 e LOA/2024 - Lei nº. 14.822/2024) R$1,00 . M ES ES .Outros Custeios e Capital .Pessoal e Encargos Sociais . . .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado .Mensal .RPV / Precatório .Acumulado . .JA N E I R O .34.050.000 . .34.050.000 .88.200.000 . .88.200.000 . .FEVEREIRO .24.592.582 .9.082.876.987 .9.141.519.569 .50.485.034 .391.329 .139.076.363 . .M A R ÇO .24.592.582 . .9.166.112.151 .50.485.032 . .189.561.395 . .ABRIL .24.592.582 . .9.190.704.733 .50.485.032 . .240.046.427 . .MAIO .24.592.582 . .9.215.297.315 .50.485.032 . .290.531.459 . .JUNHO .24.592.581 . .9.239.889.896 .50.485.032 . .341.016.491 . .JULHO .24.592.581 . .9.264.482.477 .50.485.032 . .391.501.523 . .AG O S T O .24.592.581 . .9.289.075.058 .50.485.032 . .441.986.555 . .SETEMBRO .24.592.581 . .9.313.667.639 .50.485.032 . .492.471.587 . .OUTUBRO .83.971.136 . .9.397.638.775 .50.485.032 . .542.956.619 . .N OV E M B R O .101.600.932 . .9.499.239.707 .50.485.032 . .593.441.651 . .D EZ E M B R O .36.991.390 . .9.536.231.097 . . .593.441.651 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM RESOLUÇÃO COFEN Nº 767, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024 Aprova o Guia "Comunicação na Prática: desafios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem", e dá outras providências. O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726 de 15 de setembro de 2023, alterada pela Resolução Cofen 745 de 19 de março de 2024; CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO o disposto no art. 21, XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Política de Comunicação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, visando sintonizar e alinhar ações da defesa da ética profissional, dos direitos da categoria e da valorização da Enfermagem, ratificando o compromisso da instituição e da profissão com o usuário dos serviços de saúde e com a sociedade; CONSIDERANDO que a comunicação organizacional tem experimentado o fim de suas fronteiras, a ampliação do número de canais e das possibilidades de diálogo com os diversos públicos aos quais o Sistema Cofen/Conselhos Regionais se reporta, interage, dialoga e compartilha informações; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 570ª Reunião Ordinária, realizada no período de 21 a 25 de setembro de 2024, e ainda tudo o mais que consta no PAD SEI nº 00196.006814/2024-93; resolve: Art. 1º Aprovar o guia "Comunicação na Prática: desafios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem". Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução Cofen nº 538, de 24 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 67, seção 1, de 6 de abril de 2017. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA Primeiro-Secretário ACÓRDÃO COFEN Nº 81, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.000669/2024-37. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-PI Nº 003/2022. 570ª RE U N I ÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela nulidade absoluta. Arquivamento. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho RENNÉ COSMO DA COSTA Relator ACÓRDÃO COFEN Nº 82, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001245/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-TO Nº 003/2023. 570ª RE U N I ÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇ ÃO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu não provimento e pela manutenção da Decisão Coren-TO nº 001/2024. Absolvição de 01 profissional de enfermagem. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS Relatora ACÓRDÃO COFEN Nº 83, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.001911/2024-90. ORIGEM PROCESSO ÉTICO COREN-MS Nº 019/2019. 570ª RE U N I ÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDICATIVO DE CASS AÇ ÃO. ACATAMENTO. CONDENAÇÃO. CASSAÇÃO DO DIREITO AO EXERCICIO PROFISSIONAL. Por maioria dos votos, decidido pela cassação do direito ao exercício profissional por 30 anos em razão da infração aos artigos 64 e 72 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017. DANIEL MENEZES DE SOUZA Presidente da Mesa HELGA REGINA BRESCIANI Conselheira com voto vencedor ACÓRDÃO COFEN Nº 84, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.003460/2024-25. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-PR Nº 074/2022. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE RECURSO. SEGUNDA INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. ABERTURA DE PROCESSO ÉTICO. Por unanimidade dos votos, decidido pelo recebimento do recurso, por ser tempestivo, pelo seu provimento e pela reforma da Decisão Coren-PR nº 036/2023. Abertura de processo ético em razão de suposta infração aos artigos 46 e 61 do Código de Ética, Resolução Cofen nº 564/2017, e suposto descumprimento da Resolução Cofen nº 280/2003. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho ELLEN MARCIA PERES Relatora ACÓRDÃO COFEN Nº 85, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 ADMINISTRATIVO. ÉTICO-DISCIPLINAR. PROCESSO SEI COFEN Nº 00196.004895/2024-97. ORIGEM PROCESSO ADMINISTRATIVO COREN-MT S/Nº. 570ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DE ADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO ADMISSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO. Por unanimidade dos votos, decidido pela não admissibilidade da denúncia e arquivamento do processo. MANOEL CARLOS NERI DA SILVA Presidente do Conselho CONRADO MARQUES DE SOUZA NETO Relator