DOE 08/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº213 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2024 109

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 437/2024

PROCESSO Nº24001.073412/2024-01/SUITE /SESA OBJETO: Aquisição do medicamento CANABIDIOL, 200 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO 30 ML + SERINGA DOSADORA (item 01) e aquisição do EXTRATO DE CANNABIS SATIVA, 160,32 MG/ML , SOLUÇÃO GOTAS, FRASCO 10 ML - EXTRATO DE CANNABIS GREENCARE® 160,32 MG/ML (item 02), do medicamento CANABIDIOL, 23,75MG/ML, SOLUÇÃO ORAL, FRASCO 10ML (item 04) e do EXTRATO DE CANNABIS SATIVA, 79,14 MG/ML, SOLUÇÃO GOTAS, FRASCO 30ML - EXTRATO DE CANNABIS MANTECORP FARMASA® 79,14 MG/ML (item 05) , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses, com a finalidade de atender pacientes oriundos de ações judiciais JUSTIFICATIVA: Considerando que a ordem judicial tem caráter imperativo e que o seu descumprimento, acarreta inúmeras sanções para o Estado, tais como bloqueios de verba pública dos cofres estaduais e multas pessoais na pessoa do Secretário de Saúde, faz-se necessário a aquisição do medicamento de forma emergencial, para fazer valer a decisão judicial e impedir prejuízos ao erário estadual. Considerando que o uso de produto de Cannabis é admitido quando há uma condição clínica definida em que outras opções de tratamentos estiverem esgotadas e que dados científicos sugerem que a Cannabis pode ser eficaz. Considerando a relevância clínica e terapêutica dos medicamentos em questão, que está associado a redução na frequência de crises epilépticas além de melhora global da qualidade de vida em indivíduos com epilepsia refratária. Considerando a indisponibilidade de instrumentos legais vigentes e o status inicial do processo de aquisição em que os itens se encontram, observa-se que não há tempo hábil para aguardar até a conclusão do processo licitatório, sendo necessário, para minimizar possíveis danos causados pela falta desses medicamentos, prosseguir com esta aquisição direta em caráter emergencial; Portanto, considerando os fatos supracitados e entendendo o cenário desfavorável relativo ao desabastecimento desses medicamentos, torna-se indispensável e urgente a aquisição, através de Dispensa de Licitação, para suprir as decisões judiciais, por um período de período de doze meses, tempo previsto para finalização dos processos licitatórios em andamento, onde sugerimos que, caso haja homologação do novo processo licitatório, com proposta mais vantajosa para o Estado, seja analisada a possibilidade de rescisão contratual, conforme Art. 137, inciso VIII da Lei nº14.133/2021 VALOR GLOBAL: R$ 1.915.649,52 ( um milhão novecentos e quinze mil seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19813 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.1.500.9100000.0.3 .01 e 1345112 - 24200744.10.302.171.20586.03.339032.2.500.9100000.0.3.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso VIII do art. 75, c/c art. 72 da Lei Federal nº14.133/2021 CONTRATADA: PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA E SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DISPENSA: 04/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 04/11/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 116/2024

PROCESSO Nº24001.050082/2023-96/SUITE /SESA OBJETO: A aquisição de 40 (quarenta) inscrições para o X Congresso Brasileiro de Cuidados Paliativos, que acontecerá nos dias 13 a 16 de novembro de 2024, no Centro de Eventos do Ceará, nesta Capital, conforme Termo de Referência (fls. 314-316) JUSTIFICATIVA: A Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com o intuito promover a qualificação dos serviços ambulatoriais e hospitalares, e alinhada a Política Estadual de Educação Permanente em Saúde (2022), que tem por objetivo promover a formação e a qualificação permanente dos trabalhadores, gestores, conselheiros e comunidade, de forma articulada e em conformidade com as necessidades e transformação do trabalho, dos processos formativos e das práticas e educação permanente em saúde no Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 48.280,00 ( quarenta e oito mil duzentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27794 - 24200934.10.128.174.20749.03.339039.1.6362200088.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso III, alínea “f”, do art. 74, c/c o art. 72, ambos da Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: ACADEMIA NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS - ANCP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 29/10/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 29/10/2024 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURÍDICA

TERMO DE CESSÃO DE USO, GUARDA E RESPONSABILIDADE Nº037/2024

VIPROC Nº06482759/2022

CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BARRO/CE ; OBJETO: Ceder ao CESSIONÁRIO 01 (um) microcomputador para fins de implementação da Ouvidoria do SUS no município de Barro/CE, conforme Termo de Responsabilidade de Bens Patrimoniais nº0447.2021: MICROCOMPUTADOR, ELITEDESK HP 800 G5 (MINI DESKTOP), COM MONITOR DE 21,5”: CPU HP ELITEDESK 800G5DMPN, S/N. BRJ024BLN0, TB: 415915; TECLADO HP EPEAT, TB. 415916; E MONITOR HP V22B 21.5”, S/N: BRL0226HNY, TB: 415917; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.080, de 19 de junho de 1990, no que couber, e na Lei Federal nº14.133/2021, e suas alterações; VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; CLÁUSULA DE PUBLICAÇÃO: Na oportunidade torna sem efeito o Termo de Cessão de Uso, Guarda e Responsabilidade nº10/2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 09 de abril de 2024. DATA DA ASSINATURA: 04/11/2024; SIGNATÁRIO: Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho e Hericles George Feitosa Albuquerque.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº24/2024 RESULTADO PARCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO Nº008/2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE, inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, tendo em vista o resultado parcial do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CREDENCIAMENTO Nº 008/2024/SESA, faço saber que HOMOLOGO o referido resultado, onde restou evidenciado através das análises técnica e jurídica, bem como do relatório conclusivo da Comissão Especial de Acompanhamento do Processo de Credenciamento, conforme elementos contidos no processo SUITE – NUP 24001.083319/2024-04, a HABILITAÇÃO do(a) SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A INFÂNCIA DE FORTALEZA , inscrito(a) no CNPJ sob nº 07.253.784/0001-09, para fins de credenciamento, por atender às exigências editalícias. Fortaleza/CE, 07 de novembro de 2024.

Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

*** *** * TERMO COM PAGAMENTO POR VIA INDENIZATÓRIA (EFICÁCIA PÓS CONTRATUAL) TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 15/2024**

PROCESSO: NUP: 24001.055972/2024-75

O ORDENADOR DE DESPESAS DO CENTRO INTEGRADO DE DIABETES E HIPERTENSÃO - CIDH/SESA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto 34.048, de 28 de Abril de 2021, a fim de atender às necessidades do Centro Integrado de Diabetes e Hipertensão, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0033-91, com sede na Rua Silva Paulet nº2406, Bairro Dionísio Torres CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 13.200,83 (TREZE MIL DUZENTOS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) junto à COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE (ENEL) , inscrito no CNPJ sob o nº07.047.251/0001-70, referente à prestação de serviços realizados no mês de Abril/2024.

Cristina Figueiredo Sampaio Façanha

DIRETORA GERAL DO CIDH

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº127/2024

PROCESSO: 24001.032740/2024-49

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – SEADE, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e