DOE 08/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº213 | FORTALEZA, 08 DE NOVEMBRO DE 2024

documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 18.860,36(dezoito mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos), junto a a SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES , inscrita no CNPJ nº60.975.737/006001, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde, aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de ortopedia, cirurgia geral e gastro, cirurgia geral, urologia e ginecologia, objetivando a redução da fila de espera de cirurgia eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, identificados no faturamento de novembro de 2023, em decorrência do Contrato nº774/2023, vigente até 20 de julho de 2025, com vigência contratual, ensejando o pagamento por Despesa de Exercício Anterior (DEA), sob a modalidade de despesas não processadas em época própria, à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de outubro de 2024.

Lauro Vieira Perdigão Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ATENÇÃO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO REGIONAL Breno Melo Novais Miranda COORDENADOR CORAC/SEADE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº165/2024

PROCESSO Nº24001.044963/2024-59

A ORDENADORA DE DESPESA DO HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA - HGF, com fundamento no art. 72 da Lei nº9.809/1973, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 34.048/2021, a fim de atender às necessidades da Unidade de Saúde Hospital Geral de Fortaleza, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0014-29, com sede na Rua Ávila Goulart, 900, Papicu, Fortaleza/Ce, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1° e 2°, da Lei Federal nº4.320/1964, reconhecer dívida no valor de R$ 1.361,18 (Um mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), junto a empresa AGF MEDICAL LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº09.511.423/0001-40, refere-se a aquisição de material de órteses e próteses procedimentos ortopédico na paciente: Gabriela Rodrigues Silva, prontuário: 966828, cirurgia realizada dia 26 de abril de 2024.

Ivelise Regina Canito Brasil DIRETORA GERAL

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº257/2024

NUP 24001.068382/2024-11

O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei no 9.809/1973, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso no 600, bairro: Praia de Iracema, Fortaleza, CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, § 1º e 2º, da Lei Federal nº4.320/1964, deve-se, reconhecer a dívida no valor de R$ 410,00 (Quatrocentos e dez e reais), junto a empresa CYBELLY MARQUES SILVANO-ME , inscrita no CNPJ 06.183.977/0001-78, referente ao pagamento de serviço de Locação de Impressoras Multifuncionais com recarga, manutenção e software de gerenciamento e monitoramento dos dados, referente ao período 01/06/2024 à 30/06/2024 a COORD/RUSSAS. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP: 24001.006289/2023-23

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 7.889,93 (sete mil e oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), junto ao (a) requerente YVANA COUTINHO DE OLIVEIRA , que exerce o cargo/função de Terapeuta Ocupacional, pertencente ao Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde – SES, matrícula nº405327-1-4, lotado (a) no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, referente ao ressarcimento do Abono de Permanência, sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 18 de Abril à 30 de Novembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 06 de novembro de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO VIPROC Nº08870908/2021

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 71.643,03 (setenta e um mil e seiscentos e quarenta e três reais e três centavos), junto à requerente NIEDJA MARUCCY GURGEL DA CRUZ GRANGEIRO , que exerce o cargo/função de Médico (Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde/SES) matrícula nº495711-1-9, lotado (a) no(a) Superintendência Regional Norte - SRNOR, referente ao pagamento Gratificação Especial de Desempenho no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 09 de setembro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e a partir de 01 de janeiro de 2022 o percentual é de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento base. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

PROCESSO: 03305937/2022

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei nº16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso nº600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei nº4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto nº93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 6.630,72 (seis mil e seiscentos e trinta reais e setenta e dois centavos), junto ao (a) requerente ANTÔNIA SILVA DE MATOS , que exerce o cargo/função de Auxiliar de Patologia Clinica, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS, matrícula nº49172214, lotado (a) no Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceara - HEMOCE, referente à majoração da Gratificação Especial de Desempenho – GED, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, referente ao período de 22 de Março de 2022 a 31 de Dezembro de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de outubro de 2024.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SEPGI