DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100082 82 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE O Chefe Substituto da Divisão de Programação e Logística da 6ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13031.510646/2024-61, resolve: Tornar público que foi aplicada à RIBEIRO & RIBEIRO PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, CNPJ/CPF nºXX.333.771/XXXX-XX, com fundamento no art. 87º da Lei nº 8.666/93 e no item 11 do Edital Nº 0600100/000002/2023, MULTA no valor de SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2024 - UASG 170133 Nº Processo: 10752720007202488. Objeto: Contratação de serviços de engenharia - manutenção continuada dos sistemas de monitoramento, acesso e proteção contra incêndio do Datacenter da RF08.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 11/11/2024 das 10h30 às 13h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Avanhandava, 55 - 7º Andart, Bela Vista - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170133-5-90024-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/11/2024 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/11/2024 às 15h01 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA ARTEN Chefe Dipol08 (SIASGnet - 08/11/2024) 170010-00001-2024NE000001 ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000004/2022 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado através de GRU, através do Portal PagTesouro - GRU, Unidade Gestora Arrecadadora código 170010, código de recolhimento 18831-0. Preencher os campos obrigatórios (colocar o número do processo no campo "Número de Referência") e colocar no campo "Competência" o mês do recebimento desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, e-mail [email protected], no prazo de 30 dias após a publicação deste aviso de penalidade. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fazer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Belo Horizonte, 8 de novembro de 2024 FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024 A Chefe-substituta da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrarem em lugar incerto e ignorado, fica o interessado relacionado abaixo cientificado da lavratura do Auto de Infração inserto nos respectivo Processo Administrativo, e INTIMADO a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. . .NOME .CPF .Nº DO AUTO (RPF) .PROCESSO AI . .FABIANO RODRIGO DO NASCIMENTO ..916.898-* .0817600.2024.00271 .10814.722153/2024-76 ANA CAROLINA DO PRADO FERREIRA 910,00 (novecentos e dez reais) e SUSPENSÃO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A RFB por prazo de 2 (dois) anos por não efetuar a quitação do(s) lote(s) 68, 75, 76, 77 e 80, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o art. 66 da Lei nº 8.666/93 e itens 9.1, 9.1.1, 9.1.1.1 e 9.1.1.2 do Edital Nº 0600100/000002/2023 da Comissão Regional de Licitação da 6ª Região Fiscal. Belo Horizonte, 7 de novembro de 2024 FERNANDO DUARTE LINHARES MOTA EDITAL DE INTIMAÇÃO Considerando não ter sido localizado no endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, levo ao conhecimento público que serão imputadas ao arrematante Sr. RAPHAEL FERREIRA QUEIROZ, CPF .632.625-*, as sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB, pelo período de 1 (um) ano, e de multa no valor de R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), em consonância com o disposto no art. 87, incisos II e III da Lei nº 8.666/93, e itens 9 e 11 do edital do leilão eletrônico 0817600/4/2023, realizado em 22/11/2023, dada a falta de pagamento do valor devido referente à arrematação do lote 16 (dezesseis). O valor da multa (R$ 475,20), correspondente a 20% do preço mínimo do lote 16 (cuja soma é de R$ 2.376,00) deverá ser recolhido, dentro de 30 dias, contados da publicação deste edital de intimação, por meio de DARF, com a indicação do Código da Receita 3397. O interessado dispõe do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta data, para apresentação de recurso, conforme previsto no art. 109 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12 e 13 do Edital de Leilão nº 0817600/4/2023, por meio da internet, acessando o e-CAC ou presencialmente, em qualquer Unidade de Atendimento da Receita Federal. Alternativamente, a manifestação poderá ser encaminhada pelos Correios para a Equipe de Mercadorias Apreendidas - EMA, no endereço Rod. Helio Smidt, s/nº, Cumbica, Guarulhos/SP, Setor de Perdimento, CEP 07190-100. Nos mesmos meios citados, será franqueada vista do processo 10814.721062/2024-13 à arrematante ou à pessoa legalmente autorizada. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso ou sem o pagamento da dívida, cientifica-se a arrematante de que o débito poderá ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do artigo 2º da Lei 6.830, de 1980, c/c a Portaria MF n. 75, de 2012, e com a Portaria PGFN 6.155 de 25 de maio de 2021. Além disso, poderá também o arrematante ser inscrito no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Após concluído o prazo de recurso, se não houver manifestação, será providenciada a inclusão das sanções administrativas no CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas da CGU. ANTÔNIO OTÁVIO DE SOUZA SOBRINHO COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 173030 Nº Processo: 19957011164202477. Objeto: Contratação de serviço continuado de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das redes de telefonia VoIP, das redes de comunicação estruturada e da rede de fibras óticas, nas dependências da sede da CVM no Rio de Janeiro, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 11/11/2024 das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Sete de Setembro,111 - 28 Andar - Centro, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/173030-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 11/11/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/11/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GUILHERME NEVES POZZOBON Gerente de Licitações e Contratos (SIASGnet - 08/11/2024) 173030-17202-2024NE800013 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 173039 Número do Contrato: 13/2023. Nº Processo: 15414.617519/2023-31. Pregão. Nº 12/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RJ. Contratado: 66.582.784/0001-11 - MAPDATA-TECNOLOGIA,INFORMATICA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 13/2023 por mais 12 meses, a partir de 05/12/2024 até 04/12/2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 05/12/2024 a 04/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 636.552,00. Data de Assinatura: 08/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/11/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .898993/20 .MS .Fundação Faculdade de Medicina/SP .Altera vigência: 12/11/2025 .T Aditivo:15/10/2024 . .873035/18 .MTUR .PM Prainha/PA .Altera vigência: 30/12/2024 e inclui o item 15.2 na Cláusula Décima Quinta .T Aditivo:06/11/2024 . .959412/24 .MIDR .PM Simonésia/MG .Altera contrap: R$ 4.131,88 .T Aditivo:07/11/2024 . .0218743-88/07 .M C I DA D ES .PM Várzea Grande/MT .Altera repasse e contrap: R$ 17.983.744,85 e R$ 15.037.163,57 .TA: 07/11/2024. . .943582/23 .M C I DA D ES .PM Nanuque/MG .Altera repasse e contrap: R$ 284.685,26 e R$ 33.314,74 .T Aditivo:07/11/2024 . .902386/20 .M C I DA D ES .PM Miranda do Norte/MA .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:30/08/2024 . .909451/20 .MTUR .PM Boa Vista da Aparecida/PR .Altera vigência: 31/05/2025 .T Aditivo:07/11/2024 . .947771/2023 .MIDR/CAIXA .PM Ponta Porã/MS .Alt contrap: R$ 411.925,80 .T Aditivo:07/11/2024 . .950328/2023 .MIDR .PM Brasópolis/MG .Alt.CP.: R$ 9.464,15 .T.Aditivo: 07/11/2024 . .921811/21 .M C I DA D ES .PM Cacoal/RO .Altera contrap: R$ 2.959.903,01 .T Aditivo:07/11/2024 . .918491/21 .MS .SANTA CASA DE MISERICORDIA DE T AQ U A R I T U BA / S P .Altera vigência: 20/06/2025 .Ex-Officio:06/11/2024 . .924506/21 .M C I DA D ES .PM Pardinho/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .Ex-Officio:06/11/2024 . .1068442-38 // 893376/19 .MTUR .PM Maragogi/AL .Altera contrap: R$ 307.177,53 .T Aditivo: 07/11/2024 . .1070163-50 // 899254/2020 .MTUR .PM Barra de São Miguel/AL .Altera contrap: R$ 42.062,70 .T Aditivo: 07/11/2024 . .826446/15 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO ROQUE DE MINAS/MG .Altera vigência:30/04/25 .Termo aditivo:04/11/24 . .912152/21 .MIDR .PM Carmópolis/SE .Altera vigência: 14/08/2025 .Ex-Officio:07/11/2024