DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 290/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .SOBRADINHO PETRÓLEO LTDA .04.771.642/0001-45 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10125287 . 4/2018 . 28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . .10602133 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .254,19 .115,93 .949,79 . .10602134 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10602135 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10602136 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .11752615 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11752616 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11752617 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11752618 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .13043891 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .13043892 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .13043893 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .13043894 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .13940099 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13940100 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13940101 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13940102 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .14334364 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14334365 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14334366 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .Data dos Cálculos: 01/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 288/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .ITALUBRE COMERCIO E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA .18.577.129/0001-22 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10029781 . 4/2018 . 28/12/2018 .1.159,35 .0 .0 .536,2 .231,87 .1.927,42 . .11138693 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .519,16 .231,87 .1.910,38 . .11138694 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .502,11 .231,87 .1.893,33 . .11138695 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .485,07 .231,87 .1.876,29 . .11138696 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .469,42 .231,87 .1.860,64 . .12000897 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .457,6 .231,87 .1.848,82 . .12000898 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .450,06 .231,87 .1.841,28 . .12000899 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .444,73 .231,87 .1.835,95 . .12000900 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,39 .231,87 .1.830,61 . .12997870 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .433,13 .231,87 .1.824,35 . .12997871 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .422,44 .231,87 .1.813,46 . .12997872 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .406,47 .231,87 .1.797,69 . .12997873 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .382,24 .231,87 .1.773,46 . .13888374 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .353,02 .231,87 .1.744,24 . .13888375 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .317,31 .231,87 .1.708,53 . .13888376 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .279,52 .231,87 .1.670,74 . .13888377 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .241,724 .231,87 .1.632,94 . .15029846 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .206,83 .231,87 .1.598,05 . .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES