DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TAPELI COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA-ME .18.136.947/0001-90 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12773647 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12773648 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12773649 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12773650 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .13940099 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13634768 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13634768 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 293/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .TOPY FREE IND. DE ALIM. E BEBIDAS LTDA .06.307.530/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10262256 . 4/2018 .28/12/2018 .463,74 .0 .0 .214,48 .92,75 .770,97 . .10604577 . 1/2019 .29/03/2019 .463,74 .0 .0 .207,66 .92,75 .764,15 . .10604578 . 2/2019 .28/06/2019 .463,74 .0 .0 .200,85 .92,75 .757,34 . .10604579 . 3/2019 .30/09/2019 .463,74 .0 .0 .194,03 .92,75 .750,52 . .10604580 . 4/2019 .21/12/2019 .463,74 .0 .0 .187,77 .92,75 .744,26 . .12073677 . 1/2020 .21/03/2020 .463,74 .0 .0 .183,04 .92,75 .739,53 . .12073678 . 2/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .180,02 .92,75 .736,51 . .12073679 . 3/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .177,89 .92,75 .734,38 . .12073680 . 4/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .175,76 .92,75 .732,25 . .12350591 . 1/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .173,25 .92,75 .729,74 . .12350592 . 2/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .168,89 .92,75 .725,38 . .12350593 . 3/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .162,59 .92,75 .719,08 . .12350594 . 4/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .152,9 .92,75 .709,39 . .14079518 . 1/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .141,21 .92,75 .697,7 . .14079519 . 2/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .129,93 .92,75 .683,42 . .14079520 . 3/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .111,81 .92,75 .668,3 . .14079521 . 4/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .96,69 .92,75 .653,18 . .15122211 . 1/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .82,73 .92,75 .639,22 . .15122212 . 2/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .67,61 .92,75 .624,1 . .15122213 . 3/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .53,19 .92,75 .609,68 . .Data dos Cálculos: 08/11/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 291/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .MASSAFORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS .12.848.280/0001-71 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10147868 . 4/2018 . 28/12/2018 .927,48 .0 .0 .428,96 .185,5 .1.541,94 . .10883688 . 1/2019 .29/03/2019 .927,48 .0 .0 .415,33 .185,5 .1.528,31 . .10883689 . 2/2019 .28/06/2019 .927,48 .0 .0 .401,69 .185,5 .1.514,67 . .10883690 . 3/2019 .30/09/2019 .927,48 .0 .0 .388,06 .185,5 .1.501,04