DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60/2024 A Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA pelo presente edital, os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .ADEVALDO NOVAIS SILVA ME . 37.554.003/0001-87 . .Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . 14339102 . . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .22,98 .25,76 .177,56 . 14339103 . . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .18,78 .25,76 .173,36 . 11429774 . . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .48,82 .25,76 .203,4 . 11429773 . . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .49,42 .25,76 .204 . 11429772 . . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .50,01 .25,76 .204,59 . 11429771 . . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .50,85 .25,76 .205,43 . 13449005 . . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .26,86 .25,76 .181,44 . 13449004 . . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .31,06 .25,76 .185,64 . 13449003 . . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .35,26 .25,76 .189,84 . 13449002 . . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .39,23 .25,76 .193,81 . 10115199 . . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .59,58 .25,76 .214,16 . 10580636 . . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .52,16 .25,76 .206,74 . 10580635 . . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .53,9 .25,76 .208,48 . 10580634 . . 2/2019 .28/06/2019 .128,82 .0 .0 .55,79 .25,76 .210,37 . 10580633 . . 1/2019 .29/03/2019 .128,82 .0 .0 .57,69 .25,76 .212,27 . 12609461 . . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .42,47 .25,76 .197,05 . 12609460 . . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .45,16 .25,76 .199,74 . 12609459 . . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .46,92 .25,76 .201,5 . 12609458 . . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .48,13 .25,76 .202,71 . 14339105 . . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .11,19 .25,76 .165,77 . 14339104 . . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .14,78 .25,76 .169,36 .Data dos Cálculos: 06/11/2024 . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .AGROPECUARIA AGUAS CRISTALINAS LT DA . 05.071.538/0001-00 . .Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . 13744860 . . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . 10720025 . . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . 10720023 . . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . 10720022 . . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . 14290294 . . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .50,37 .115,93 .745,97 . 14290293 . . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . 14290292 . . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . 14290291 . . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . 10167700 . . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . 11778059 . . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . 11778058 . . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . 11778057 . . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . 11778056 . . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . 12870021 . . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . 12870020 . . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . 12870019 . . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . 12870018 . . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . 13744863 . . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . 13744862 . . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . 13744861 . . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . 10720024 . . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 .Data dos Cálculos: 06/11/2024 . .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .B.A. COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA . 00.443.435/0001-00 . .Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . 9824032 . . 4/2018 .28/12/2018 .927,48 .0 .0 .428,96 .185,5 .1541,94 . 11727211 . . 1/2020 .31/03/2020 .927,48 .0 .0 .366,08 .185,5 .1479,06 . 11727212 . . 2/2020 .30/06/2020 .927,48 .0 .0 .360,05 .185,5 .1473,03 . 10652113 . . 4/2019 .31/12/2019 .927,48 .0 .0 .375,54 .185,5 .1488,52 . 10652111 . . 2/2019 .28/06/2019 .927,48 .0 .0 .401,69 .185,5 .1514,67