DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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C P F/ C N P J . .TOCOL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LT DA . 70.490.453/0001-29 . .Débito Tri/Ano Vencimento Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . 12366929 . . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . 14033090 . . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . 12366931 . . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . 12366932 . . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . 12027314 . . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . 12027315 . . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . 12027316 . . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . 12027317 . . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . 10332286 . . 4/2018 .28/12/2018 .579,67 .0 .0 .268,1 .115,93 .963,7 . 10536996 . . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . 10536997 . . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . 10536998 . . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . 10536999 . . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . 14033087 . . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . 14033088 . . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . 14033089 . . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . 12366930 . . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .Data dos Cálculos: 06/11/2024 . Obs.: . . 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 24/2024 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termos Próprios lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO . GIOVANNI CORREA SANTOS 049..-43 02553.000156/2024-45 K8XOUF3F Artigo 70, parágrafo 1, artigo 71 da Lei PATOS DE MINAS 18° 35' 53.0" S 46° 28' 5.0" W Utilizar 07 espécimes da fauna silvestre . 9605/98, artigo 3, incisos II, IX, artigo 24, em desacordo com a licença obtida, realizar . incisos I, III do Decreto 6515/08 e transferências de aves com anilhas de alumínio, . . . . . .artigo 1 da Portaria 140/20 . . .contrariando a Portaria IEF 140 de 22/12/2020 Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO para, no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente(https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA a quem possa interessar, bem como a pessoa abaixo relacionada, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, após tentativas de entrega via serviço postal e/ou pessoal sem êxito, da instrução de Processo Administrativo em decorrência de penalidades impostas por Auto de Infração e Termo Próprio lavrados em virtude do descumprimento da Legislação Ambiental. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AI .Nº TERMOS .DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO . ELISANGELA BATISTA JACO 099.xxx.xxx-66 02558.000214/2023-18 8 H 6 9 EO 9 1 TE: WHJVXP52 UTILIZAR 41 espécimes de passeriformes em desacordo com a licença . ambiental, ao ADQUIRIR estes espécimes . portadores de anilhas de alumínio, nos termos . . . . . . . da Informação 56 (SEI nº 15839994). Com base no disposto no Decreto 6.514/2008 o autuado está NOTIFICADO, para no prazo de 20 dias: I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ; ou II - aderir imediatamente a uma das soluções legais previstas para encerramento do processo, quais sejam: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação deverá ser feita, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico www.autuacoes.ibama.gov.br e/ou acesso processo SEI correspondente (https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0). SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES