DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). .I N T E R ES S A D O . C P F/ C N P J . .A. NUNES & CIA LTDA . 86.434.727/0006-07 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10406080 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .10406083 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10406085 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .14452505 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14452506 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14452507 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .14452508 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .50,37 .115,93 .745,97 . .12940362 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12940363 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12940364 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 . .12940365 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .11995107 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11995108 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . .11995109 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11995110 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .13824123 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13824124 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13824125 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13824126 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .10406081 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .A. NUNES & CIA LTDA . 86.434.727/0001-00 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12545500 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .191,12 .115,93 .886,72 . .10405912 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .259,58 .115,93 .955,18 . .10405914 . 2/2019 .28/06/2019 .579,67 .0 .0 .251,06 .115,93 .946,66 . .10405916 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .242,53 .115,93 .938,13 . .10405918 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .234,71 .115,93 .930,31 . .14452425 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .103,41 .115,93 .799,01 . .14452426 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .84,52 .115,93 .780,12 . .14452427 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .66,49 .115,93 .762,09 . .14452428 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .50,37 .115,93 .745,97 . .11860870 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .228,8 .115,93 .924,4 . .11860871 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .225,03 .115,93 .920,63 . .11860872 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .222,36 .115,93 .917,96 . .11860873 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .219,69 .115,93 .915,29 . .13377179 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .176,51 .115,93 .872,11 . .13377180 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .158,66 .115,93 .854,26 . .13377181 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .139,76 .115,93 .835,36 . .13377182 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .120,86 .115,93 .816,46 . .12545497 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .216,56 .115,93 .912,16 . .12545498 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .211,12 .115,93 .906,72 . .12545499 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .203,23 .115,93 .898,83 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .A. NUNES & CIA LTDA . 86.434.727/0010-93 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13511769 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .353,02 .231,87 .1.744,24 . .13511770 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .317,31 .231,87 .1.708,53 . .13511771 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .279,52 .231,87 .1.670,74 . .13511772 . 4/2022 .31/12/2022 .1.159,35 .0 .0 .241,72 .231,87 .1.632,94 . .14271583 . 1/2023 .31/03/2023 .1.159,35 .0 .0 .206,83 .231,87 .1.598,05 . .14271584 . 2/2023 .30/06/2023 .1.159,35 .0 .0 .169,03 .231,87 .1.560,25 . .14271585 . 3/2023 .30/09/2023 .1.159,35 .0 .0 .132,98 .231,87 .1.524,20 . .14271586 . 4/2023 .31/12/2023 .1.159,35 .0 .0 .100,75 .231,87 .1.491,97 . .12664655 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .433,13 .231,87 .1.824,35 . .12664656 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .422,24 .231,87 .1.813,46 . .12664657 . 3/2021 .30/09/2021 .1.159,35 .0 .0 .406,47 .231,87 .1.797,69 . .12664658 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .382,24 .231,87 .1.773,46 . .10705016 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .519,16 .231,87 .1.910,38 . .10705017 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .502,11 .231,87 .1.893,33 . .10705018 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .485,07 .231,87 .1.876,29 . .10705019 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .469,42 .231,87 .1.860,64 . .11401307 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .457,6 .231,87 .1.848,82 . .11401308 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .450,06 .231,87 .1.841,28 . .11401309 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .444,73 .231,87 .1.835,95 . .11401310 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,39 .231,87 .1.830,61 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 . .AC6 TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA ME . 14.454.269/0001-52 . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12873290 . 1/2021 .31/03/2021 .1.159,35 .0 .0 .433,13 .231,87 .1.824,35 . .12873291 . 2/2021 .30/06/2021 .1.159,35 .0 .0 .422,24 .231,87 .1.813,46 . .12873293 . 4/2021 .31/12/2021 .1.159,35 .0 .0 .382,24 .231,87 .1.773,46 . .10869187 . 1/2019 .29/03/2019 .1.159,35 .0 .0 .519,16 .231,87 .1.910,38 . .10869188 . 2/2019 .28/06/2019 .1.159,35 .0 .0 .502,11 .231,87 .1.893,33 . .10869189 . 3/2019 .30/09/2019 .1.159,35 .0 .0 .485,07 .231,87 .1.876,29 . .11784753 . 4/2020 .31/12/2020 .1.159,35 .0 .0 .439,39 .231,87 .1.830,61 . .13748633 . 1/2022 .31/03/2022 .1.159,35 .0 .0 .353,02 .231,87 .1.744,24 . .13748634 . 2/2022 .30/06/2022 .1.159,35 .0 .0 .317,31 .231,87 .1.708,53 . .13748635 . 3/2022 .30/09/2022 .1.159,35 .0 .0 .279,52 .231,87 .1.670,74 . .11784750 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .457,6 .231,87 .1.848,82 . .11784751 . 2/2020 .30/06/2020 .1.159,35 .0 .0 .450,06 .231,87 .1.841,28 . .11784752 . 3/2020 .30/09/2020 .1.159,35 .0 .0 .444,73 .231,87 .1.835,95 . .10869190 . 4/2019 .31/12/2019 .1.159,35 .0 .0 .469,42 .231,87 .1.860,64 .Data dos Cálculos: 07/11/2024 .