DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . .Empresa .Processo .Multa (R$) . .IMPACT ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA .46778.001747/2018-22 .402,53 Em 8 de novembro de 2024. ADRIANA MAIA SANTOS Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25688/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAYLOR PEDROSO MARTINS, .217.920-*, IRO7G16, FRMEV00444832024, 606-82; TATIANA SARDAGNA LTDA, 32.276.351/0001-16, RYN8I35, FRMEV01827852024, 606-82; BEN9B26, FRMEV01812752024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANS P O R T ES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GFR0D47, FRMEV01824072024, 606-82; GDQ5B11, FRMEV01604742024, 606-82; TECMAR TRANSPORTES LTDA., 01.610.798/0001- 56, ETU4C98, FRMEV01430502024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKZ0F04, FRMEV01350632024, 606-82; RKX8J57, FRMEV01172342024, 606-82; RKW7I76, FRMEV01512342024, 606-82; RKW3D93, FRMEV01490162024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01510142024, 606-82; RYC5I26, FRMEV01621802024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV01621812024, 606-82; RKW5B33, FRMEV01638702024, 606-82; RYJ5E49, FRMEV01589912024, 606-82; RKW7I76, FRMEV01656062024, 606-82; RYJ9H63, FRMEV01643602024, 606-82; RYB9G33, FRMEV01546192024, 606-82; ADRIANE C GERHARD TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001- 04, IZO1C97, FRMEV01012462024, 606-82; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 92.701.184/0001-35, IPT4A03, FRMEV00973342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25690/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERRA SANTA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 11.142.302/0001-10, DFW2A41, FRMEV01365662024, 606-82; TERUEL LOJA DE CONVENIENCIA & EVENTOS LTDA, 10.498.281/0001-08, FQN2A57, FRMEV01280312024, 606-82; TEX TOUR LTDA , 03.571.147/0001-20, CLK7A99, FRMEV01618282024, 606-82; TEIXEIRA REPRES E N T ACO ES LTDA., 12.383.602/0001-54, SLC5J25, FRMEV01532012024, 606-82; TECNOVA P R E P A R AC AO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV00370602024, 606-82; JAA3H05, FRMEV00643152024, 606-82; JCI7J87, FRMEV00643472024, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JBO3I02, FRMEV00488902024, 606-82; JBO2E30, FRMEV00491332024, 606-82; JBY7I13, FRMEV00679172024, 606-82; TELMO NUNES PEREIRA, .612.760-, IRD9F32, FRMEV00989082024, 606-82; TERRAPLENAGEM BENDO LTDA, 04.378.792/0001-93, OKH7B45, FRMEV01245532024, 606-82; TEG ADMINI S T R AC AO PRODUCAO LTDA, 33.426.897/0001-79, EOQ7588, FRMEV01344152024, 606-82; T EC N I S A N SISTEMAS OPERACIONAIS DE SANEAMENTO LTDA, 01.651.522/0001-16, IVJ6H16, FRMEV00543992024, 606-82; IUX0095, FRMEV00518032024, 606-82; IQK5H86, FRMEV01018162024, 606-82; SUZIN TRANSPORTES LTDA, 22.647.456/0001-80, OV O 1 J 1 6 , FRMEV01107412024, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCH8C93, FRMEV01120542024, 606-82; MARIA DE FATIMA SANTOS LEMOS, .714.485-, IQM5644, FRMEV01073242024, 606-82; GUILHERME MATEUS PIVOTTO, .604.240-*, IJT5B24, FRMEV01087212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25691/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THIAGO NUERNBERG MEDEIROS LTDA, 13.461.726/0001-73, MJP2D49, FRMEV01327282024, 606-82; TIBAS TRANSPORTES LTDA, 17.308.047/0001-10, RXQ4I64, FRMEV01257932024, 606-82; THAPEM TRANSPORTES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV01339272024, 606-82; MTR6I54, FRMEV01628132024, 606-82; TIAO CANTOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 21.510.899/0001-62, FQU8H88, FRMEV01638832024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV00478812024, 606-82; JCF6C48, FRMEV00356392024, 606-82; JCD5H27, FRMEV01517572023, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZV4E22, FRMEV00594892024, 606-82; IZE4E90, FRMEV00430652024, 606-82; THIAGO PINHEIRO DE TOLEDO 07488116640, 13.692.482/0001-30, GFI4B35, FRMEV01275542024, 606-82; GFI4B35, FRMEV01265172024, 606-82; THIAGO GOULART DE LEMOS, .224.720-, IQY1C41, FRMEV01032282024, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, MHI5A73, FRMEV01047802024, 606-82; E.J.G. TURISMO LTDA , 15.453.345/0001-78, QIJ3G14, FRMEV01052252024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001-03, ITB8D45, FRMEV01010802024, 606-82; DARVI FERNANDO GABRIEL, .464.330-, JBN0G36, FRMEV00938382024, 606-82; JBN0G36, FRMEV00914622024, 606-82; CINTIA NEHER DA SILVA, .685.900-*, CRC3G34, FRMEV00922202024, 606-82; CLAUDIONOR ANTONIO PEREIRA, .091.240-, EHH8349, FRMEV00919752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25692/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RXT4G41, FRMEV01237142024, 606-82; RDU7I96, FRMEV01418542024, 606-82; QJC5638, FRMEV01513062024, 606-82; RLH4F02, FRMEV01531992024, 606-82; MJF8B27, FRMEV01601872024, 606-82; RLK1C72, FRMEV01543232024, 606-82; RYT9F26, FRMEV01514652024, 606-82; QJE9891, FRMEV01171392024, 606-82; RYF5H76, FRMEV01365482024, 606-82; QJN5798, FRMEV01367012024, 606-82; TIVERSINO LUIZ CESAR FERREIRA LTDA, 39.231.302/0001-06, FOQ0E99, FRMEV01510962024, 606-82; TIO MARCO TRANSPORTES LTDA, 15.821.410/0001-70, IVU0037, FRMEV01149342023, 606-82; IUQ9313, FRMEV01141722024, 606-82; JAS4J55, FRMEV01039652024, 606-82; TIO CARLO T R A N S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, IZD3F58, FRMEV00629102024, 606-82; TLD TRANSPORTES LTDA, 21.247.328/0001-87, QHH4J52, FRMEV01376712024, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, JAV2J24, FRMEV00929432024, 606-82; EDUARDO JOSE SCHMIDT, .376.550-, MFB2A65, FRMEV00883142024, 606-82; A C M TRANSPO R T ES TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IYC9422, FRMEV00930812024, 606-82; SILVANO CARLOS TOMAZI, *.240.200-, MKP1A78, FRMEV00892272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T