DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100177 177 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25693/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RLP9B20, FRMEV01296562024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, FMU2B92, FRMEV01257582024, 606- 82; GHJ8B87, FRMEV01659282024, 606-82; BXD8J55, FRMEV01267542024, 606-82; TOME TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 80.436.520/0001-80, RYC2C07, FRMEV01276362024, 606-82; RYA2F53, FRMEV01640722024, 606-82; RLN6C90, FRMEV01507812024, 606-82; RLE9G43, FRMEV01513512024, 606-82; TOMBINI & CIA . LTDA., 82.809.088/0007-47, QYS7D27, FRMEV01622732024, 606-82; TN CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, 16.464.815/0002-42, RCQ3G04, FRMEV01315322024, 606-82; T O DY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 21.476.713/0001-04, JBG6E07, FRMEV00607982024, 606-82; R & R - ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 05.862.119/0001-97, IMK4804, FRMEV00866952024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-*, IZB0B78, FRMEV00851032024, 606-82; LECI MARIA DA SILVA, 14.676.073/0001-02, IWF0997, FRMEV00862112024, 606-82; RESLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.507.951/0001- 45, IXP1J22, FRMEV00815342024, 606-82; IXP1J22, FRMEV00838422024, 606-82; LTG TRANSPORTES LTDA, 49.015.322/0001-01, IDV3H37, FRMEV00852352024, 606-82; TACAMAR TRANSPORTES LTDA, 12.373.909/0001-74, JCK5F32, FRMEV00849692024, 606- 82; CRISTIANO J G VOGEL COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 40.405.365/0001-10, MLF8C10, FRMEV00827592024, 606-82; DKV TRANSPORTES LTDA, 51.740.534/0001-95, IUH8J29, FRMEV00805402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25694/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISALLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 00.560.739/0001-58, , FREVP00377012024, 773-0; DIEGO PAULO LUCIANO, .690.029-, , FREVP00419692024, 773-0; DISK CAR LOCACAO DE VEICULOS SA, 95.803.839/0001-74, , FREVP00420192024, 773-0; DONIZETTI DE LIMA JUNIOR, .396.898-, , FREVP00334882024, 773-0; DIANA RODRIGUES MOURA, .493.705-*, , FREVP00344602024, 773-0; , FREVP00344682024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, , FREVP00362632024, 773-0; DIEGO BRAZ SOUTO FARIA, .835.501-, , FREVP00412322024, 773-0; DISMAR TRANSPORTES LTDA, 07.327.462/0002-48, , FREVP00352702024, 773-0; DIVBUS REFORMADORA LTDA, 13.043.432/0001-21, , FREVP00347762024, 773-0; , FREVP00347912024, 773-0; , FREVP00319562024, 773-0; DIRLENE MARIA BUHRER DE BASTOS, .966.419-, , FREVP00042732024, 773-0; DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 65.654.303/0001-73, , FREVP00047842024, 773-0; DIOGO DE CASTRO TONINI, .719.108-*, , FREVP00060512024, 773-0; , FREVP00059312024, 773-0; DONIZETTE GONCALVES DA SILVA, .558.178-, , FREVP00669842023, 773-0; DIEGO DA SILVA SANTOS, .949.246-, , FREVP00704062023, 773-0; DISVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA, 14.515.456/0001-07, , FREVP00021172024, 773-0; ANDREA BRAGA DE FREITAS, .267.560-*, , FREVP00228802024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25695/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA, 07.073.042/0001-00, , FREVP00522042024, 773-0; ECIETE BATISTA DE JESUS, .981.368-, , FREVP00356312024, 773-0; DOPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA, 85.283.430/0001-10, , FREVP00320812024, 773-0; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, , FREVP00013832024, 773-0; , FREVP00016032024, 773-0; , FREVP00016172024, 773-0; , FREVP00017972024, 773-0; , FREVP00027112024, 773-0; , FREVP00067452024, 773-0; , FREVP00070332024, 773-0; DYJON COLLA DE OLIVEIRA , .290.969-, , FREVP00056112024, 773-0; DORISMAR PEREIRA DOS SANTOS, .732.958-*, , FREVP00067622024, 773-0; DOUGLAS COELHO ROZENDO, .145.277- , , FREVP00296762023, 773-0; DORILDA CARDOSO VARGAS, .748.419-, , FREVP00645252023, 773-0; E7 LOGISTICA LTDA, 24.875.190/0001-59, , FREVP00648682023, 773-0; DORIVAL VIEIRA BUENO, .668.188-*, , FREVP00682772023, 773-0; EB3 TRANSPORTES ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA, 50.252.495/0001-14, , FREVP00689682023, 773-0; DU TRANSPORTES LTDA, 27.077.145/0001-47, , FREVP00691052023, 773-0; DOUTOR BLACKOUT LTDA, 21.540.999/0001-31, , FREVP00719202023, 773-0; DORIVAL DOMINGOS ROBERTO, .715.859-, , FREVP00720352023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25696/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELENA IZABEL DA SILVA, .277.728-, , FREVP00354212024, 773-0; EDSON MACHADO VIEIRA JUNIOR, .370.467-*, , FREVP00408902024, 773-0; EDINEIA LEANDRO, .308.469-, , FREVP00491672024, 773-0; EDENILSON FRANCO DA CRUZ, .534.521-, , FREVP00320512024, 773-0; ELI FERREIRA, .845.538-*, , FREVP00353172024, 773-0; EDUARDO HERDY DOS SANTOS, .029.807-, , FREVP00384232024, 773-0; EDNA STECANELLA GOMES BENNERT, .803.809-, , FREVP00417452024, 773-0; ELCIO FERREIRA XAVIER, .024.261-*, , FREVP00001182024, 773-0; EDUANA TRANSPORTES LTDA, 06.145.919/0001-50, , FREVP00017012024, 773-0; ELENILDA MARIA DA SILVA, .154.628-, , FREVP00032502024, 773-0; EDUARDO SOUZA DOMINGOS, .601.648-, , FREVP00050042024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, , FREVP00051602024, 773-0; EDUARDO ROCHA PINHEIRO, .281.047-*, , FREVP00057782024, 773-0; , FREVP00712642023, 773-0; ELIANA SILVIA FERREIRA CRESPI PARDELLI, .957.148-, , FREVP00071352024, 773-0; EDGLEI & SUSIE TRANSPORTADORA LTDA., 02.803.373/0001-26, , FREVP00072462024, 773-0; EDILSON FRANCISCO DE JESUS JUNIOR, .890.807-, , FREVP00072872024, 773-0; EDUARDO MARCELO TEIXEIRA LOPEZ, .059.698-*, , FREVP00074432024, 773-0; ELEN RIBEIRO FERNANDES REIS, .521.317-, , FREVP00738062023, 773-0; EDELTON RODRIGO PEREIRA, .609.708-, , FREVP00733382023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DANDOLINI KRAMER, .617.220-*, ONA3D67, FRMEV00693122024, 606-82; LUIS ROGERIO JUNQUEIRA DA CRUZ, .131.860-, IRR4C01, FRMEV00823102024, 606-82; JOSE ROBERTO KRAS BORGES, .125.470-, JAA5A91, FRMEV00693152024, 606-82; ROMILDO MINOTTI, .538.880-*, IZB0B78, FRMEV00694322024, 606-82; IVD8E23, FRMEV00407782024, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JAK7H40, FRMEV00576292024, 606-82; JOSE ALDORI GOMES, .920.880-*, ISX3251, FRMEV00528982024, 606-82; MKN2E90, FRMEV00529022024, 606-82; PARADISO