DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOQUINHO LOCACOES E TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04, OXH8204, FRMEV01327622024, 606-82; EYJ5G43, FRMEV01307692024, 606-82; RXR5C06, FRMEV01313292024, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, RLG3A45, FRMEV01261512024, 606-82; TOTAL SERVICE CARGO LTDA, 12.149.289/0001-94, QPJ0838, FRMEV01483412024, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RXK2F21, FRMEV01770112024, 606-82; RLD9B55, FRMEV01772882024, 606-82; RXN8E51, FRMEV01319142024, 606-82; TRANS GABRIELA - TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 13.705.459/0001-32, RFW4H75, FRMEV01240162024, 606-82; TRANS CARVALHO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E MUDANCAS LTDA, 01.712.137/0001-31, AQG0E95, FRMEV01620582024, 606-82; TR TEDY TRANSPORTES LTDA, 47.627.603/0001-81, EKH0B62, FRMEV01066022024, 606-82; TRANS DAVI LTDA, 22.701.646/0001-39, GVE9F97, FRMEV01262312024, 606-82; TRANS ABDALLA TRANSPORTADORA LTDA, 25.225.647/0001- 42, PPU6G99, FRMEV01650752024, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACO ES LTDA, 93.372.746/0001-07, IZG3B76, FRMEV00697352024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697752024, 606-82; IZG3B76, FRMEV00697842024, 606-82; SLS SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA, 05.207.730/0001-81, JBX7G52, FRMEV00567512024, 606-82; JBX7G25, FRMEV00648152024, 606-82; SERGIO RENATO FRIES, .717.220-, IGY5027, FRMEV00470352024, 606-82; RV TRANSPORTES LTDA, 01.448.441/0001-13, IXA2F00, FRMEV01017222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25699/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELYSON JOSE NEVES DOS SANTOS, .469.574-*, , FREVP00523832024, 773- 0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA, .531.261-, , FREVP00404362024, 773-0; ENILY BERNARDO VIEIRA, .614.379-, , FREVP00328392024, 773-0; ELIZANDRA PO P OW I C Z , .547.079-*, , FREVP00424262024, 773-0; ELIS CLAUDIA MUNARO, .952.409-, , FREVP00413322024, 773-0; ERIVALDO GOMES DE SOUZA DE POCOES, 18.082.402/0001-48, , FREVP00320762024, 773-0; ELIZAKS LIMA SILVA, .303.108-, , FREVP00320262024, 773-0; ERITON BATISTA DE OLIVEIRA, .253.565-*, , FREVP00323702024, 773-0; , FREVP00357752024, 773-0; ELMA REJANE FONTINELLES DA SILVA, .875.782-, , FREVP00425352024, 773-0; , FREVP00425332024, 773-0; ELVIS MUNIZ FERREIRA, .231.611-, , FREVP00421612024, 773-0; ELISEU FELIX DE OLIVEIRA, .555.728-*, , FREVP00002752024, 773-0; ENIO MARCIO SANTOS RAMALHO, .618.473-, , FREVP00005552024, 773-0; , FREVP00006552024, 773-0; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, , FREVP00051512024, 773-0; ELITE LABEL BR LTDA, 33.440.329/0001- 22, , FREVP00065702024, 773-0; ERIVALDO FELIPE DOS SANTOS, .376.865-, , FREVP00069542024, 773-0; ERALDO CUSTODIO DAS NEVES, .565.887-*, , FREVP00327552023, 773-0; ELISABETH MOREIRA DE CARVALHO LUIZ, .346.718-, , FREVP00716612023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25700/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESPABRA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 61.345.500/0001-50, , FREVP00442972024, 773-0; EXPRESS-CAR VEICULOS LTDA, 65.629.438/0004-21, , FREVP00338642024, 773-0; EVERTON CRISTIANO CORREA DE FARIA, .236.078-, , FREVP00358832024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00320012024, 773-0; , FREVP00417992024, 773-0; , FREVP00418012024, 773-0; EUZEBIO AUGUSTO CABRAL, .264.338-*, , FREVP00476072024, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00342422024, 773-0; EVERTON JONAS HELLINGER, .012.849-, , FREVP00422362024, 773-0; EVERALDO SOUSA PEDREIRA, .998.505-, , FREVP00016162024, 773-0; FABIANA CRISTINA POSSA, .575.926-*, , FREVP00033732024, 773-0; EVELYN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, .808.347-, , FREVP00037162024, 773-0; F FERREIRA APLICACOES DE GESSO LTDA, 10.296.917/0001-39, , FREVP00038092024, 773-0; EVERTON FELIX DOS SANTOS, .734.798-, , FREVP00059152024, 773-0; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, , FREVP00064702024, 773-0; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, , FREVP00662482023, 773-0; EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 49.914.641/0007-36, , FREVP00663432023, 773-0; EXPRESSO LUCENA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 36.328.350/0001-29, , FREVP00693812023, 773-0; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, , FREVP00718662023, 773-0; EUROVIDROS CAMBORIU - IMP O R T AC AO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, , FREVP00737222023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25701/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS VB LOGISTICA LTDA, 36.104.775/0001-54, ABL4J69, FRMEV01460022024, 606-82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, ISG9I41, FRMEV01394332024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, FDK5566, FRMEV01178832024, 606-82; GJE5566, FRMEV01254792024, 606-82; GEB5F66, FRMEV01656302024, 606-82; TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.969.708/0002-06, RKY8B13, FRMEV01345332024, 606-82; TRANSCUSTODIO LTDA , 07.926.517/0001-55, PQH7J00, FRMEV01624372024, 606-82; TRANS VMC TRANSPORTES LTDA, 12.062.320/0001-55, FEJ9C23, FRMEV01624012024, 606-82; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RDT7J69, FRMEV01256202024, 606-82; TRANSCATARINA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.241.044/0001-90, QUV0446, FRMEV01596172024, 606-82; TRANSBRAX TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO LTDA, 13.071.255/0001-97, QIF1G55, FRMEV00542712024, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, RLG0B80, FRMEV01268302024, 606-82; RYN8B88, FRMEV01280442024, 606-82; RYO8B08, FRMEV01502542024, 606-82; TRANSCAFAO TRANSPORTES LTDA, 17.333.596/0001-44, MJK9670, FRMEV01631302024, 606-82; TRANSCATARATAS EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.096.718/0004-38, EOF4375, FRMEV01648142024, 606-82; TRANSCALACA TRANSPORTES LTDA, 35.714.502/0001-69, OLA3A62, FRMEV01549072024, 606- 82; TRANS SD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 37.201.516/0001-04, RXR1J42, FRMEV01418222024, 606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, OYA0H86, FRMEV01577512024, 606-82; TRANSAGE TRANSPORTES LTDA, 12.265.025/0001-04, IUL8148, FRMEV00849522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25702/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em