DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25712/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, .924.408-*, , FREVP00340882024, 773-0; HERICLES RIBEIRO DE OLIVEIRA, .702.037-, , FREVP00393662024, 773-0; HOTEL FAZENDA BAVARIA LTDA, 17.931.924/0001-04, , FREVP00339662024, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00315622024, 773-0; HELOISA HELENA DO VALLE MARCELLO, .622.217-, , FREVP00409532024, 773-0; HEITOR LEITE MELLO, .608.677-*, , FREVP00383792024, 773-0; HELDER HENRIQUE DA SILVA, .145.908-, , FREVP00420082024, 773-0; HEMILLY MARASCH RODE, .891.949-, , FREVP00421492024, 773-0; IGOR FRANCO DE SOUZA ARAUJO DIOGO, .011.287-*, , FREVP00347862024, 773-0; , FREVP00414292024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001- 98, , FREVP00412972024, 773-0; , FREVP00448462024, 773-0; HERTZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.702.924/0001-05, , FREVP00344382024, 773-0; HELTON ALVES GOMES, .897.956-, , FREVP00016782024, 773-0; HERICK BOTELHO DA SILVA 11096025701, 47.996.937/0001-22, , FREVP00024722024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00572122023, 773-0; HENRIQUE MENDES CANDIAN, .846.506-, , FREVP00645522023, 773-0; HIDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, .799.449-*, , FREVP00703342023, 773-0; HEITOR PAULO KULKAMP, .808.909-, , FREVP00706062023, 773-0; I. B. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 10.687.862/0001-98, , FREVP00728092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25713/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA FALEIRO VASCONCELOS LTDA, 07.359.152/0001-24, SYO8A04, FRMEV01768342024, 606-82; ESS5J21, FRMEV01494922024, 606-82; SYO8A04, FRMEV01496462024, 606-82; TRANSPORTADORA GOUVEA LIMITADA, 66.326.984/0001- 03, PYN7C86, FRMEV01359882024, 606-82; TRANSPORTADORA GALDINO LTDA, 31.875.201/0001-66, SDK5E30, FRMEV01547712024, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA, 06.269.345/0001-21, RYD4J46, FRMEV01633572024, 606-82; RLP4I19, FRMEV01630492024, 606-82; TRANSPORTADORA FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV01639512024, 606-82; TRANSPORTADORA HAMMES LTDA, 90.030.156/0004-50, IQU3884, FRMEV00754362024, 606-82; TRANSPORTADORA FOSS LTDA, 89.916.449/0001-08, IRO4C15, FRMEV01139482024, 606- 82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BDB6G02, FRMEV01275062024, 606-82; BCD3J28, FRMEV01283432024, 606-82; AOV1B19, FRMEV01316192024, 606-82; TRANSPORTADORA DELEFRATI LTDA, 53.868.196/0001-05, FTK9J62, FRMEV01651412024, 606-82; FEI4E95, FRMEV01649562024, 606-82; TRANSPORTADORA DOIMO LTDA, 62.313.457/0001-03, FVF0F65, FRMEV01555202024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, AUH0406, FRMEV01400232024, 606-82; BBZ9380, FRMEV01567292024, 606-82; BCF7938, FRMEV01558142024, 606-82; TRANSPORTADORA GALOPRATA LTDA, 10.575.193/0001-62, RHC9I33, FRMEV01600032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25714/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LUFLAN LTDA, 17.576.734/0001-16, IRB0A53, FRMEV01282392024, 606-82; TRANSPORTADORA MOEDENSE LTDA, 07.350.243/0001-07, EZU2B15, FRMEV01275472024, 606-82; TRANSPORTADORA MADUREIRA LTDA, 11.340.832/0001-73, CSK8C46, FRMEV01232352024, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, FDB5F91, FRMEV01318852024, 606-82; QPX6A87, FRMEV01337722024, 606-82; ENG3C52, FRMEV01550302024, 606-82; TRANSPORTADORA RODOVIARIO GUANARDI LTDA, 12.545.218/0001-00, CPN3A94, FRMEV01263142024, 606- 82; TRANSPORTADORA LIDER BR LTDA, 18.804.565/0001-97, PRP2B75, FRMEV01256902024, 606-82; PUX3696, FRMEV01550322024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FED2B24, FRMEV01617132024, 606-82; FCI2B24, FRMEV01617342024, 606-82; FOM3A23, FRMEV01507762024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RYS4A24, FRMEV01655122024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCQ2A21, FRMEV00546542024, 606-82; JCG3B23, FRMEV00520042024, 606-82; JDM3C23, FRMEV00523572024, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, JBP2G28, FRMEV00840722024, 606-82; TRANSPORTADORA RPS LTDA, 28.057.322/0001-96, OUU6A97, FRMEV01278362024, 606-82; TRANSPORTADORA NONEMACHER LTDA, 29.788.925/0001- 20, AYP5D09, FRMEV01584362024, 606-82; TRANSPORTADORA LEBRON SANTOS LTDA, 10.943.915/0001-94, MTZ5498, FRMEV01526142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25715/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVAN ANTONIO DIAS, .827.006-, , FREVP00410742024, 773-0; IRON SOARES RAMOS, .229.886-*, , FREVP00497142024, 773-0; ISMAEL PARANAGUA , .272.167-, , FREVP00490052024, 773-0; INDUSTRIA DE CARROCERIAS C.J.A. LTDA, 08.838.288/0001-80, , FREVP00420322024, 773-0; IRENI ANDRADE SILVA LIMA, .298.006-, , FREVP00449562024, 773-0; IMAD ALDAIRI, 33.457.153/0001-11, , FREVP00338302024, 773-0; IRAN SANTOS DA SILVA, .514.617-*, , FREVP00413712024, 773-0; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA, 23.357.072/0001-96, , FREVP00419752024, 773-0; ILTON DE PAULA FERREIRA, .495.927-, , FREVP00383662024, 773-0; IMEDIATUM TECNOLOGIA LTDA, 30.025.695/0001-27, , FREVP00420412024, 773-0; ILHAMAR CONSTRUTORA LTDA., 21.405.607/0001-21, , FREVP00428912024, 773-0; IMPERIO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 12.389.118/0001-32, , FREVP00220672024, 773-0; INTERCEMENT BRASIL S.A., 62.258.884/0001-36, , FREVP00430692024, 773-0; INOVACAO TRANSPORTES LTDA, 34.229.529/0001-01, , FREVP00018102024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00027572024, 773-0; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0001-96, , FREVP00572382023, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00635952023, 773-0; IZABEL CASSERLEY MARTINS, .037.039-, , FREVP00696052023, 773-0; IRMAOS SARAIVA COMERCIO DE AGUA LTDA, 25.269.062/0001- 24, , FREVP00014492024, 773-0; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, , FREVP00027992024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25716/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo