DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25721/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, REB9E99, FRMEV01264982024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, QJV4955, FRMEV01619312024, 606-82; TRANSPORTES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001- 04, QTM0092, FRMEV01766362024, 606-82; TRANSPORTES HORIZONTE FRIOS LTDA, 08.777.540/0001-98, RTJ4J95, FRMEV01261662024, 606-82; RTJ4J95, FRMEV01235542024, 606-82; TRANSPORTES GUOLLO & MEDEIROS LTDA, 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV01511492024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, REB5A30, FRMEV01512022024, 606-82; RDU5F40, FRMEV01526982024, 606-82; OKD0H30, FRMEV01547232024, 606-82; RDT5F40, FRMEV01596872024, 606-82; RYL5D40, FRMEV01519752024, 606-82; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, QJX 6 4 4 6 , FRMEV01598772024, 606-82; QJK5185, FRMEV01530472024, 606-82; TRANSPORT ES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, ILP8714, FRMEV00667552024, 606-82; TRA N S P O R T ES LAJEADO LTDA, 17.428.077/0001-60, RAJ1E73, FRMEV00879532024, 606-82; TR A N S P O R T ES LITORAL LTDA, 05.848.549/0001-54, QIL6F17, FRMEV01558502024, 606-82; TR A N S P O R T ES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, RXM2I37, FRMEV01665082024, 606-82; TRAN S P O R T ES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV00523452024, 606-82; IZJ1F76, FRMEV01150262024, 606-82; JBY8F55, FRMEV01140662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25722/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IZG4F68, FRMEV00517732024, 606-82; JAD2G70, FRMEV00985712024, 606-82; TRANSPORT ES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, RHS7C12, FRMEV01007732024, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV01443712024, 606-82; TRANSPORTES RODONOVE LTDA, 28.235.016/0001-00, RTJ9B99, FRMEV01252522024, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR5686, FRMEV01522812024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, SXD8H92, FRMEV01538222024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, SXG2E12, FRMEV01511092024, 606-82; TRANSPORTES RENNER LTDA, 15.097.433/0001-84, IZY8H69, FRMEV00250612024, 606-82; TRANSPORT ES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, QJS6634, FRMEV01329652024, 606-82; QJS6634, FRMEV01302002024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001- 78, QJQ5296, FRMEV01520382024, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, MME4C47, FRMEV01636972024, 606-82; MLX0514, FRMEV01654442024, 606-82; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0001-00, RLO2A27, FRMEV01570092024, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0009-89, RLJ4E61, FRMEV01552322024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IVB8I24, FRMEV00428572024, 606-82; IWU0618, FRMEV00603282023, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IZV0D38, FRMEV01057162024, 606-82; IYB9620, FRMEV01106642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25723/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IXI5726, FRMEV00713372024, 606-82; IYR8190, FRMEV01014852024, 606-82; IZU6E58, FRMEV00627462024, 606-82; IYN1F62, FRMEV00684642024, 606-82; IYR8183, FRMEV00260502024, 606-82; IXU2086, FRMEV00255262024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, KED6J49, FRMEV01511112024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001- 16, QJU1G54, FRMEV01599982024, 606-82; QJI5I39, FRMEV01611552024, 606-82; TRANSPORTES SN LTDA, 40.019.732/0001-48, QJT6G40, FRMEV00590052024, 606-82; QJT6G40, FRMEV00560502024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0001-65, IOY9785, FRMEV00648132024, 606-82; IOY9785, FRMEV00593522024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8E80, FRMEV01242802024, 606-82; QCC5I48, FRMEV01279962024, 606-82; RXX8H80, FRMEV01302552024, 606-82; RAH4H80, FRMEV01642502024, 606-82; RXX9F90, FRMEV01653262024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MCK LTDA, 10.282.031/0001-36, SEV5E50, FRMEV01623722024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001- 87, IWX0540, FRMEV00003582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25724/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JCA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 13.925.483/0001-87, , FREVP00345722024, 773-0; JARA AZEVEDO BARBOSA, .929.998-*, , FREVP00351812024, 773-0; JAQ U E L I N E ROSA MARIA, .287.907-, , FREVP00286632024, 773-0; JAQUELINE REBELAT O, .652.309-, , FREVP00423232024, 773-0; , FREVP00011252024, 773-0; JG BRASIL COMERCIAL LTDA, 44.391.915/0001-40, , FREVP00025312024, 773-0; JESSICA M AC I E L BARROS, .963.018-*, , FREVP00049432024, 773-0; JEAN FRONTEROTA MELLA O, .084.368-, , FREVP00053432024, 773-0; JERIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA, .040.429-, , FREVP00067092024, 773-0; JANDRE CARVAIO TRANSPORTES LTDA, 10.790.227/0001-31, , FREVP00081622024, 773-0; JD SOARES TRANSPORTES LTDA, 20.845.167/0001-60, , FREVP00008122024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0061-09, , FREVP00342162024, 773-0; , FREVP00342202024, 773-0; HEIPERX TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA, 01.180.103/0001-43, , FREVP00333442024, 773-0; GAFOR S.A ., 61.288.940/0059-39, , FREVP00414362024, 773-0; , FREVP00414222024, 773-0; , FREVP00414252024, 773-0; IDACIR FRANCISCA DOS SANTOS, .242.708-*, , FREVP00417272024, 773-0; IVAN ROGERIO BERTACO DA MATA, .455.519-, , FREVP00418392024, 773-0; ALECSANDRO DE OLIVEIRA LIMA, .007.464-, , FREVP00425002024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25725/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro