DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00523022024, 773-0; , FREVP00004842024, 773-0; , FREVP00004882024, 773-0; , FREVP00004922024, 773-0; , FREVP00010182024, 773-0; , FREVP00010202024, 773-0; , FREVP00010472024, 773-0; , FREVP00048172024, 773-0; , FREVP00063602024, 773-0; , FREVP00063682024, 773-0; , FREVP00060302024, 773-0; , FREVP00063352024, 773-0; , FREVP00447522024, 773-0; JIHE PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA, 72.508.922/0001-15, , FREVP00351092024, 773-0; JOANA DARC NEVES HOTT, .477.167-*, , FREVP00022882024, 773-0; JOAO BATISTA MONTEIRO JUNIOR, .507.937-, , FREVP00333762024, 773-0; JJMOTORS 1 LTDA , 45.821.721/0001-09, , FREVP00018322024, 773-0; JOAO CAIO DE OLIVEIRA FRAN CO, .481.018-, , FREVP00025592024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001- 08, , FREVP00074892024, 773-0; JOACI ALVES BERNARDINO, .054.637-*, , FREVP00685952023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25726/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL SILVA DE OLIVEIRA, .131.195-, , FREVP00412892024, 773-0; JORGE EDUARDO BEZERRA PEREIRA, .039.747-, , FREVP00414592024, 773-0; JORGE RIBEIRO PENNA TEIXEIRA, .639.148-*, , FREVP00421082024, 773-0; JOASCLEI LEANDRO JUVINO, .177.601-, , FREVP00333092024, 773-0; JOEL BORGES DE BARROS FERREIRA, .534.137-, , FREVP00342592024, 773-0; JOAO CARLOS LEMOS, .641.728-*, , FREVP00340092024, 773-0; JONATHAS DA SILVA, .659.987-, , FREVP00357412024, 773-0; JOELINE FERREIRA VON ANCKEN ARANTES, .671.838-, , FREVP00414262024, 773-0; JOAO MARIA LEITE DA SILVA, .539.909-*, , FREVP00416132024, 773-0; JOEL JOAO SCHNEIDER, .767.000-, , FREVP00239732024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, .492.787-, , FREVP00385332024, 773-0; JOAS JUNIOR DE OLIVEIRA, .774.149-*, , FREVP00019152024, 773-0; JOAO PAULO DE ALMEIDA VAZ, .661.346-, , FREVP00032532024, 773-0; JOAO MARCOS GOMES RIBEIRO, .151.557- , , FREVP00047132024, 773-0; JONATHAN BERETA PAGANINI LTDA, 27.020.355/0001-07, , FREVP00056482024, 773-0; JONALDO SAMPAIO MASCARENHAS, .148.005-*, , FREVP00056732024, 773-0; JOAO VICTOR NUNES MONZO, .203.058-, , FREVP00059372024, 773-0; JOEL CAETANO JUNIOR, .735.808-, , FREVP00060492024, 773-0; JONAS TRICHES DOS SANTOS, .220.419-*, , FREVP00068702024, 773-0; JOAO MONTUANI, .905.958-, , FREVP00666082023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25727/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE DJALMA DA SILVA, .254.418-, , FREVP00352402024, 773-0; JOSE CARLO S ALVES LIMA, .773.068-*, , FREVP00337232024, 773-0; , FREVP00345482024, 773-0; JOSE EDUARDO VALLE GONCALVES, .312.500-, , FREVP00341632024, 773-0; JOSE DIAS DO NASCIMENTO, .043.543-, , FREVP00417302024, 773-0; JOSE APARECIDO LIGOR, .103.561-*, , FREVP00003862024, 773-0; JOSE AMAURI DA SILVA, .069.906-, , FREVP00036142024, 773-0; JOSE FLAVIO MACIEL 06919903601, 26.126.911/0001-53, , FREVP00663332023, 773-0; JOSE CARLOS DE SOUZA, .284.914-, , FREVP00027972024, 773-0; JOSE COELHO FERREIRA, .846.008-*, , FREVP00058062024, 773-0; J. R. TRANSPORTES LTDA, 08.830.355/0001-10, , FREVP00408572024, 773-0; JG TRAN S P O R T ES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00409012024, 773-0; , FREVP00409552024, 773-0; , FREVP00416652024, 773-0; , FREVP00000012024, 773-0; , FREVP00000742024, 773-0; D'OLIVEIRA TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 21.051.690/0001-88, , FREVP00423312024, 773-0; FLAVIO CEZAR LIGOR, .939.681-, , FREVP00424922024, 773-0; JOSE FIRMINO DA SILVA, .826.382-, , FREVP00425012024, 773-0; EBSA INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A, 19.265.645/0001-84, , FREVP00000292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25728/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE FRANCISCO RIBEIRO, .477.361-*, , FREVP00403092024, 773-0; , FREVP00403012024, 773-0; , FREVP00512092024, 773-0; JOSE PAULO GUERREIRO, .829.338-, , FREVP00320042024, 773-0; JOSE GENILDO SOARES DOS SANTOS, .620.374-, , FREVP00336042024, 773-0; JOSE ROBERTO ESPINDULA, .507.997-*, , FREVP00344472024, 773-0; , FREVP00356852024, 773-0; , FREVP00353292024, 773-0; JOSE OZETE FRANCISCO DE SOUZA, .440.666-, , FREVP00359792024, 773-0; JOSE HELIO DOS SANTOS, .882.057-, , FREVP00352362024, 773-0; JOSE GIOVANI DE ANDRADE, .697.369-*, , FREVP00349142024, 773-0; JOSE REIFF SODRE FILHO, .423.487-, , FREVP00035572024, 773-0; JOSE VARGAS, .382.639-, , FREVP00018262024, 773-0; JOSE PAULO NUNES DA SILVA, .013.638-*, , FREVP00060522024, 773-0; JOSEMAR SILVA OLIVEIRA, .566.108-, , FREVP00067872024, 773-0; JOSE MAURICIO DE SOUZA SANTOS, .321.807-, , FREVP00466302023, 773-0; JOSE FRANCISCO RIBEIRO ALVES, 07.916.504/0001-03, , FREVP00710252023, 773-0; JOSE LUIZ FERREIRA, .319.828-*, , FREVP00719662023, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-, , FREVP00452772024, 773-0; GONTIJO SILVA TRANSPORTES LTDA, 40.995.354/0001-38, , FREVP00001212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25731/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO DE SOUZA, .130.558-, , FREVP00537872024, 773-0; LEIMIR TURRA & CIA LTDA, 09.284.564/0001-78, , FREVP00427072024, 773-0; , FREVP00426142024, 773-0; , FREVP00425062024, 773-0; , FREVP00408422024, 773-0; , FREVP00416502024, 773-0; , FREVP00416572024, 773-0; , FREVP00065332024, 773-0; , FREVP00068932024, 773-0; , FREVP00073822024, 773-0; LEGDAN COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.860.109/0001-40, , FREVP00450362024, 773-0; LENIR ALBANO PEREIRA, .225.918-*, , FREVP00414112024, 773-0; LASA REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA, 30.024.689/0001- 55, , FREVP00007642024, 773-0; , FREVP00008312024, 773-0; LAURA MARIA TOLEDO NOGUEIRA, .654.657-, , FREVP00016632024, 773-0; LEANDRO DOS SANTOS MACIEL , .260.867-, , FREVP00070882024, 773-0; LEANDRO OLIVEIRA DO ESPIRITO S A N T O, .234.425-*, , FREVP00641302023, 773-0; LARISSA MENDES CAMPANER, .244.268- *, , FREVP00693622023, 773-0; DENIVALDO FILO, 07.121.589/0001-25, , FREVP00005632024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, , FREVP00005642024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25732/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .