DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100191 191 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, MFU0F30, FRMEV01771582024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, JBV7F83, FRMEV00361692024, 606-82; IZS5A65, FRMEV00516272024, 606-82; JBF9376, FRMEV01332862023, 606-82; IWD0335, FRMEV00947022024, 606-82; AGROBRASIL TERRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 49.802.946/0001-60, SDD6B13, FRMEV01290222024, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0009-42, RRX4C53, FRMEV01267062024, 606-82; AGROPECUARIA HARAS LAGOA BRANCA LTDA, 33.674.188/0001-02, QPE6G44, FRMEV01502862024, 606-82; AGRO BERALDO AGRONEGOCIOS LTDA, 28.321.521/0001-60, FZR8A13, FRMEV01607142024, 606-82; AGROINDUSTRIAL ELACY LTDA, 94.524.162/0001-72, IYX7131, FRMEV00597132024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MGN8D90, FRMEV01334072024, 606- 82; AGRO COMERCIAL BELLO VALLE LTDA, 32.052.430/0001-43, AWC0F41, FRMEV01283902024, 606-82; AGUAS CORRENTES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.465.686/0001-02, AFH6225, FRMEV01652132024, 606-82; AFH9242, FRMEV01581032024, 606-82; AFH9242, FRMEV01528122024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0004-11, OKG5C09, FRMEV01542002024, 606-82; OKG5C09, FRMEV01553262024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, EOB8E61, FRMEV01472782023, 606-82; AGROCOSTA LTDA, 26.006.032/0001-98, JCC3I06, FRMEV00110772024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0009-26, QHH6I27, FRMEV00026822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25767/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV01528012024, 606-82; ALANA KATIUSCIA DE GIACOMETTI, .317.511-*, RYK3E68, FRMEV01531552024, 606-82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, IXY1J26, FRMEV01559422024, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYC1J08, FRMEV01366872024, 606-82; RXP9E38, FRMEV01293762024, 606-82; RKZ1H80, FRMEV01496892024, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, SCE1F91, FRMEV01553322024, 606-82; AGUINALDO CESAR PEREIRA LTDA, 15.080.389/0001-08, RSO1A30, FRMEV01316322023, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLK5I00, FRMEV01697572024, 606-82; RLK5I00, FRMEV00019392024, 606-82; RLI5I10, FRMEV01414742023, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001-22, RLJ7D88, FRMEV01595062024, 606-82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, CUK9240, FRMEV01156332024, 606-82; CUM8D91, FRMEV01812842024, 606-82; AIRTON BATISTA LEAO, .573.644-, LRF9921, FRMEV01255392024, 606-82; AGUIAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 72.339.476/0001-62, NNL7337, FRMEV00924882023, 606-82; KU X 4 H 6 5 , FRMEV00924892023, 606-82; AIRTO KECHNER, .579.139-, MIS5I19, FRMEV00086372024, 606-82; AGVS TRANSPORTES LTDA, 14.912.217/0001-82, SIG6I88, FRMEV01489572023, 606-82; AIRTO LOURENCO, .860.489-*, PCF4C63, FRMEV00221012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25769/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AMS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.467.585/0001-01, BAP2G23, FRMEV01280632024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09, RXU7G94, FRMEV01560302024, 606-82; ANA CLAUDIA DE FARIA, .132.706-, NJB1G30, FRMEV01563732024, 606-82; NJB1G30, FRMEV01562122024, 606-82; ALISSON BERNARDO LUI, .760.191-, AXW5C04, FRMEV01554592024, 606-82; ANA CLAU D I A DOS REIS, .016.628-*, CZB5B81, FRMEV01565122024, 606-82; ALORI DOS SANTOS CARDOSO, .606.659-, AQC9A98, FRMEV01774042024, 606-82; ALL 20 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, 36.230.638/0003-28, RYP9D91, FRMEV01541872024, 606-82; AMETISTA EMPREENDIMENTOS LTDA, 71.049.381/0001-41, SHF3C41, FRMEV01620542024, 606-82; ALTERNATIVA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 59.359.455/0001-40, LRN3227, FRMEV01520362024, 606-82; ALVIM FANTINI, .337.709-, MJV3C82, FRMEV01670292024, 606-82; AMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.303.161/0001-29, FQP6H66, FRMEV00593772024, 606-82; AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV00597462024, 606-82; ALMIRO G WUNSCH, 88.725.957/0001-46, JAS1620, FRMEV00831102024, 606-82; AMARETTI BEBIDAS LTDA, 00.236.671/0001-56, MDL7719, FRMEV01235142024, 606-82; ALMIRO BRIXNER BUHRING, .155.019-*, CVS9H71, FRMEV00064042024, 606-82; AMW TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 19.784.291/0001-84, MIZ0858, FRMEV01699192024, 606-82; ALL ROAD BR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 17.242.006/0001-78, CCH1985, FRMEV00770272023, 606-82; ALINE ANTERO MARTINS, 26.590.301/0001-06, AJV3C16, FRMEV01450962023, 606-82; ALVES & MELO TRANSPORTES LTDA, 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01449292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25770/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANIMAR COMERCIO LTDA., 23.181.631/0001-50, RTP7J47, FRMEV01547432024, 606-82; ANDERSON J DE M DA SILVA TRANSPORTES, 52.481.151/0001-02, OKU0G55, FRMEV01564932024, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, ISK0280, FRMEV00629372024, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001- 87, RAC5519, FRMEV01691082024, 606-82; ANDERSON LUIS ALTENHOFEN, .473.220-, IFW1G48, FRMEV01290752023, 606-82; ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA BRAGA, .014.486-, QMZ2A04, FRMEV01375472024, 606-82; ANSELMO FERRARI, .843.919-*, ODM5D54, FRMEV01247692024, 606-82; ANGELITA PEREIRA DA SILVA, .169.425-, GGM8B52, FRMEV01561732024, 606-82; ANDERSON PACHECO DE LIMA, 31.540.603/0001-00, SDV3E99, FRMEV01417202024, 606-82; SER6B75, FRMEV01417172024, 606-82; ANDREI PAGNONCELLI, .258.349-, SPF5A67, FRMEV01489272024, 606-82; ANDRE LUIS ALONSO, .442.648-*, EFY1G61, FRMEV01564612024, 606-82; ANJO TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 47.345.148/0001-21, AIB2E27, FRMEV01565542024, 606-82; ANDREA VARGAS DE OLIVEIRA, .284.150-, IJE2I57, FRMEV01427172023, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FJO4230, FRMEV01153782024, 606-82; ANDRE LUIZ P L AT N E R , .866.949-, AOI6H11, FRMEV00235132024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS PEREIRA, 31.590.337/0001-20, FQK8A47, FRMEV01467282023, 606-82; ANDERSON BITTNER PINTO TRANSPORTES, 36.334.269/0001-51, GJH2I07, FRMEV00004552024, 606-82; ANDREZZA MAIA LOPES PINHEIRO, .633.168-*, LBZ6D36, FRMEV01449272023, 606-82; ANGELO M. MILBRADT, 09.091.613/0001-56, IZH6G27, FRMEV00914352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO LUIZ ROVEROTO, .004.598-, EOC9A11, FRMEV01504202024, 606-82; ANTONIO MARCOS GILLI COLLOVINI, 10.502.258/0001-40, IKR2381, FRMEV00619552024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DPE9422, FRMEV00944082024, 606-82; JCC8H95, FRMEV00812112024, 606-82; DVS2667, FRMEV00806562024, 606-82; ANTONIO DE ASSIS SILVA, .316.089-, MEE2027, FRMEV01335972024, 606-82; MCU9H10, FRMEV01633112024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FFL5I72, FRMEV01579402024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8G92, FRMEV01535232024, 606-82; ARISLANE GAUTERIO DA SILVEIRA, .045.270-*, MFB8692, FRMEV00778092024, 606-82; ARAUJO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 31.802.953/0001-05, RDL5H37, FRMEV01770522024, 606-82; ANTONIO FERNANDO ANDRADE BRITO, 04.807.183/0001-02, NYI1390, FRMEV01521682024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RXM4C10,