DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25773/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, RAJ9540, FRMEV01697962024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, QJJ8G70, FRMEV01698312024, 606-82; BALDUINO ALBANO BAUER, .667.750-, IZO8J90, FRMEV01097542024, 606-82; IZO8J90, FRMEV01097572024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXN6E46, FRMEV01506142024, 606-82; AXN6C25, FRMEV01531562024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, AAK9D58, FRMEV01552992024, 606-82; BANALEFFA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 11.280.270/0001-10, IUC9C11, FRMEV00421772024, 606-82; IUC9C11, FRMEV01083112024, 606-82; IUC9C11, FRMEV00991472024, 606-82; B. B. S. COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.885.618/0001-25, QJO5503, FRMEV01661562024, 606-82; BAZIL TURISMO E SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.767.519/0001-03, OLL0D47, FRMEV01488992024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RDP5C49, FRMEV01499302024, 606-82; BELLAVALE & LUPE TRANSPORTES LTDA, 39.600.815/0001-47, BYI7H94, FRMEV01685372024, 606-82; B F BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 26.843.388/0001-86, PJA2430, FRMEV00007772024, 606-82; BECAR MULTIMARCAS LTDA, 39.416.801/0001-78, FUR3A91, FRMEV01436192023, 606-82; BCR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.092.289/0001-96, RLG7C90, FRMEV01353262023, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, RLG1C89, FRMEV01470342023, 606-82; QIV8811, FRMEV01248762024, 606-82; QIJ7827, FRMEV00781812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25774/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0197-11, QIW1627, FRMEV01543362024, 606-82; QIW1267, FRMEV01537132024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBI1I59, FRMEV00828412024, 606-82; JBW1B59, FRMEV00830102024, 606-82; JBW1B59, FRMEV00146432024, 606-82; J BT 1 F 5 9 , FRMEV00153262024, 606-82; BENTEVI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 94.653.839/0001-72, ISA2521, FRMEV00847002024, 606-82; BENEDITO ANTONIO RAMOS, .135.888-*, AAS1619, FRMEV01358042024, 606-82; BENTO & FRAGOSO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E SERVICOS DE FRETAMENTO LTDA, 10.861.396/0002-04, SDE9H82, FRMEV01217662024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXX6G79, FRMEV01494822024, 606-82; RYD6B28, FRMEV01495032024, 606-82; RXW0A18, FRMEV01309482024, 606-82; BENEDETTA TRANSPORTES LTDA, 45.611.866/0001-77, QIO1G75, FRMEV01534772024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXA0F21, FRMEV01683572024, 606-82; RYW3J48, FRMEV01535262024, 606-82; RYW3I68, FRMEV01565232024, 606-82; BENTOS CHURRASCARIA, PIZZARIA & TRANSPORTES LTDA, 19.130.078/0001-59, RVE8F33, FRMEV01576882024, 606-82; BENNY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.499.866/0001-29, IZK9I40, FRMEV01500232024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RDV7F93, FRMEV01531452024, 606-82; QIT5B92, FRMEV01536272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001- 40, QJV8254, FRMEV01358182024, 606-82; QJV8254, FRMEV01358192024, 606-82; GGI1D81, FRMEV01266812024, 606-82; BERNARDETE MATTE UEZ, 07.663.530/0001-69, DBM8D73, FRMEV01057402024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RXT3J92, FRMEV01363282024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, JAN9B51, FRMEV01541362024, 606-82; BIOTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.906.781/0001-00, FDB9G91, FRMEV01610032024, 606-82; BIO TRANSPORTES LTDA, 02.633.108/0001-47, IIY1B66, FRMEV00924192024, 606-82; IIY1B66, FRMEV01055152024, 606-82; BLESSED CONSTRUTORA LTDA, 40.165.807/0001-07, AIA6C21, FRMEV01171102024, 606-82; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 24.588.566/0001-44, RLL6I35, FRMEV01498472024, 606-82; BIANCARDI & CHIERATI TRANSPORTES LTDA, 15.791.620/0001-63, SUF4D92, FRMEV01424782024, 606-82; BIANCHINILOG LTDA , 29.858.013/0001-88, IZY8D21, FRMEV01104662024, 606-82; JAW4F04, FRMEV01478622023, 606-82; BJP LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 34.960.917/0001-50, CUA8C55, FRMEV01428562023, 606-82; BMG VICENZI TRANSPORTES LTDA, 19.495.280/0001-84, RLF0J41, FRMEV01616362024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RLL3F89, FRMEV00067332024, 606-82; QJX8E75, FRMEV01692542024, 606-82; RLA2E91, FRMEV01667612024, 606-82; BOLATER - TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.144.900/0001-14, FXD5D13, FRMEV01678402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25776/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BPM-TRANSPORTES LTDA, 04.731.877/0001-03, QQI5550, FRMEV01383112024, 606-82; QMW0005, FRMEV01274542024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV01310542024, 606-82; QHU8G20, FRMEV01303442024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E37, FRMEV01543492024, 606-82; RFO5B43, FRMEV01554162024, 606-82; SIA5B16, FRMEV01550012024, 606-82; BOVMEAT PROCESSADORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ., 11.270.328/0001-44, GHL9445, FRMEV01765812024, 606-82; BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 08.775.142/0001-32, SEH1G20, FRMEV01359212024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI4B86, FRMEV01511562024, 606-82; CUQ4B89, FRMEV01577242024, 606-82; BORG EXPRESS LOGISTICA LTDA, 05.580.347/0001-74, IYK1139, FRMEV00917082024, 606-82; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, EAD8704, FRMEV01877402024, 606-82; BRENDA FRANCO SOUZA MOREIRA, .827.218-*, PDI2H52, FRMEV01295582024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01394212024, 606-82; PDI2H52, FRMEV01271872024, 606-82; BRIAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 40.356.924/0001-40, RFE5G03, FRMEV01571512024, 606-82; BORALE - LIVRARIA E PAPELARIA LTDA, 36.668.678/0001-94, FML7E57, FRMEV01244042024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ7G67, FRMEV01788562024, 606-82; BORGES E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV01163172023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25777/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por