DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100193 193 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRUNA TRANSPORTES LTDA, 38.070.836/0001-35, AFB4I13, FRMEV01499052024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCL6H68, FRMEV00866442024, 606-82; JBE3J06, FRMEV01023522024, 606-82; JBV3H67, FRMEV01016772024, 606-82; JCK0C23, FRMEV00881462024, 606-82; FO P 6 F 0 4 , FRMEV00872862024, 606-82; JCL2I92, FRMEV00890412024, 606-82; JCK0C23, FRMEV01137582024, 606-82; JBW4J43, FRMEV01088622024, 606-82; BRUNO DE PAU L A COSTA, .062.496-*, GVI5E21, FRMEV01316942024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RYB5G23, FRMEV01548942024, 606-82; BRUNO CARLOS COSTA, .128.816-, GZG8A94, FRMEV01491952024, 606-82; BRUNO CARDOSO ALMEIDA, .005.640-, IVQ8F13, FRMEV00388002024, 606-82; BUHLER & ROSA REMOCOES LTDA, 22.872.988/0001-11, JBH1F85, FRMEV00227062024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHG8B89, FRMEV01551692024, 606-82; BRUSTUR LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01520422024, 606-82; RAI0199, FRMEV01525152024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RGC2D24, FRMEV01256922024, 606- 82; BRUNO DE ALMEIDA OLIVEIRA, .688.100-*, INT0F71, FRMEV01429862023, 606-82; BRUNO DAMASIO DA SILVA, .284.639-, NFT3I04, FRMEV00150572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25779/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAP TRANSPORTES LTDA, 37.185.943/0001-46, QJZ6B60, FRMEV01490492024, 606-82; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, IZE2E28, FRMEV00259852024, 606-82; IZH2B75, FRMEV00321792024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00731182024, 606-82; JAU3D14, FRMEV00890072024, 606-82; JAH2G51, FRMEV00893202024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00753932024, 606-82; DVN6D01, FRMEV00731262024, 606-82; CAPRA SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 05.807.983/0001-96, QHV8978, FRMEV00543722023, 606-82; CARGO POLO COMER C I O, LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.665.528/0001-57, GBB3C92, FRMEV01648282024, 606-82; CARLITOS COLUSSI, .195.110-, IFP6425, FRMEV00827542024, 606-82; CARDAO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 02.039.540/0003-76, SYF7G87, FRMEV01328052024, 606-82; CARLOS CORREA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 22.459.470/0001-50, ISL1I34, FRMEV01423582024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, RHW5D08, FRMEV01674972024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE BARCELOS NASCIMENTO, .386.246-*, GSV1J43, FRMEV01514422024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RXK9J49, FRMEV01622832024, 606-82; RYJ2D71, FRMEV01161962024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV00231732024, 606-82; RDT 6 J 9 7 , FRMEV01777942024, 606-82; QJE3E85, FRMEV01688302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25780/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ROBERTO MORAES, .536.100-, MGQ7E73, FRMEV01504192024, 606-82; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 29.781.740/0001-94, PJP0D62, FRMEV01524262024, 606-82; CARLOS ISMAEL KAEFER, 28.432.393/0001-21, IQV4F10, FRMEV00978782023, 606-82; CARLOS EDUARDO STREIT, .494.830-, INJ0F31, FRMEV01004382023, 606-82; CASA NOVA TRANSPORTES LTDA, 05.611.898/0001-58, ONT2927, FRMEV01766542024, 606-82; CARTEL DA MUSICA LTDA, 46.131.242/0001-15, PLC8B99, FRMEV00288302024, 606-82; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, .419.650-*, IQN4B81, FRMEV01114772024, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD5B00, FRMEV01022882024, 606-82; JDD5B00, FRMEV00931122024, 606-82; CARLOS ROBERTO DA NOBREGA, .315.108-, EJX7248, FRMEV01323002024, 606- 82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCN4C75, FRMEV01636382024, 606-82; CASTELLUM SERVICOS DE MUNCK E ENGENHARIA LTDA, 13.363.911/0001-25, OXD2F42, FRMEV01681652024, 606-82; CARLOS HENRIQUE VITOR TRANSPORTES LTDA, 28.904.586/0001-38, CFE2F21, FRMEV01424422024, 606-82; CARVAO CHURRASCO QUENTE LTDA, 23.167.083/0001-03, PUP5I87, FRMEV01560562024, 606-82; CARLOS MIRANDA LIMA, .889.746-, HKW5H78, FRMEV00228522024, 606-82; CASAVECHIA E CASAVECHIA LTDA, 30.959.265/0001-82, SEF3C57, FRMEV00956972023, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, IYV8828, FRMEV00170512024, 606-82; CASA DAS BATERIAS AMR LTDA, 87.386.330/0001-45, IZB3F84, FRMEV01453162023, 606-82; CASA DAS TOYOTAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 08.761.908/0001-20, AZT4J00, FRMEV01154722023, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZY8A48, FRMEV00830752024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25781/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, FFL2C15, FRMEV01275402024, 606-82; CELSO ISIDRO BALESTRIN, .237.500-*, IYO2969, FRMEV01007232024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, EZC0F42, FRMEV01319972024, 606-82; EZC0D91, FRMEV01282062024, 606-82; EZC0G22, FRMEV01286312024, 606-82; CELIO JOSE VIANA LIMA, .972.675-, MVR8123, FRMEV01303492024, 606-82; CELSO GROSSKOPF RIBAS, .460.821-, NLJ7H99, FRMEV01252482024, 606-82; CAVASIN & CATANEO LTDA , 73.253.494/0001-90, IZC5A75, FRMEV00915022024, 606-82; IWB9711, FRMEV00886992024, 606-82; CELSO FERNANDO LOBCHENCO, .887.300-*, IUK4J07, FRMEV00825862024, 606-82; IVP2C40, FRMEV00837152024, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QHP3G90, FRMEV01511382024, 606-82; CENTRO DE DISTRIBUICAO FARTURA LTDA, 44.013.847/0001-86, SGO3C96, FRMEV01568742024, 606- 82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, IZR2J02, FRMEV00995372024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV01661692024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, QHS6J53, FRMEV01837152024, 606-82; QHS6J53, FRMEV01809282024, 606-82; QHS6J53, FRMEV01837032024, 606-82; CELIO JOSE SERAFIM, 05.780.186/0001-62, QHA3848, FRMEV00092762024, 606-82; CENTRO DE JARDIN AG E M JUNKES LTDA, 03.821.728/0001-72, QJQ4C02, FRMEV01508212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25782/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CESAR AUGUSTO KIEKOW, 03.333.999/0001-89, IZK9H79, FRMEV01056682024, 606-82; CEREAIS DO NICO LTDA, 31.804.115/0003-24, SFT9A86, FRMEV01331782024, 606-82; CERAMICA REZENI LTDA, 80.472.723/0001-22, MKB4H73, FRMEV01548072024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, IVT1095, FRMEV00365122024, 606-82; JCC0F52, FRMEV00265492024, 606-82; FOW3C13, FRMEV00763072024, 606-82; JCC0F52, FRMEV00861202024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00427372024, 606-82; JBU7J25, FRMEV00420872024, 606-82; JBO7C48, FRMEV00749982024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, R LO 6 E 5 0 , FRMEV01251892024, 606-82; RYF2D89, FRMEV01271912023, 606-82; SXC0B75, FRMEV01802312024, 606-82; RAG9C73, FRMEV01721452024, 606-82; SXB9J45, FRMEV01721472024, 606-82; SXD9J52, FRMEV01722802024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, RYO7A34, FRMEV01351402024, 606-82; RYJ2C83, FRMEV01359702024, 606-82; CESAR EDMIR DE SOUZA, .148.648-*, BWI5414, FRMEV01257622024, 606-82; CERAMICA NICHELE LTDA, 78.912.524/0001-46, AZT1477, FRMEV01389022023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T