DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, 43.776.517/0362-90, FGB9354, FRMEV01327592024, 606-82; CLAUBER SOUSA BATISTA , .792.715-*, PVS9J98, FRMEV01364442024, 606-82; CLAUDINEI RODRIGUES 54436524604, 10.331.300/0001-07, RFC7I13, FRMEV01383482024, 606-82; CL AU D I N E I TEIXEIRA RIBAS, .920.536-, CZB1I57, FRMEV01552602024, 606-82; CLAUDIO ROBERTO BLIND, .607.759-, RXP1D94, FRMEV01504472024, 606-82; CLAUDIO LUIZ MIGLIAVACCA, 08.491.463/0001-05, JCX0E40, FRMEV01113512024, 606-82; CL AU D I O M I R O MACHADO, .159.810-*, IPN3G47, FRMEV01002322024, 606-82; IVQ2662, FRMEV00946722024, 606-82; CICLO LOGISTICA LTDA., 13.393.220/0001-74, EZY6G17, FRMEV01374452024, 606-82; CICERACO LTDA, 44.964.314/0001-80, SFK8C93, FRMEV01380472024, 606-82; CLAUDIO HENGLES, .248.018-, FXJ6070, FRMEV01517322024, 606-82; CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA, .291.829-, LXJ3009, FRMEV01562412024, 606-82; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, BBY6085, FRMEV01766442024, 606-82; CITRUS BAESSO LTDA, 02.356.675/0001-01, RKY1F95, FRMEV01766912024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, FEI1B39, FRMEV00993992024, 606-82; ITV3I06, FRMEV00829612024, 606-82; CICLOVIDRO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 06.981.717/0001-48, EFV0088, FRMEV01581372024, 606- 82; CLAUDIA ALIMENTOS LTDA, 73.512.634/0001-05, RAI0617, FRMEV00224042024, 606-82; CLARINDO BIF, .121.429-*, MKU2428, FRMEV01487852023, 606-82; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, QJI7H30, FRMEV01524562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25784/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBISON DA SILVA FERREIRA, .221.474-, DPC5I09, FRMEV01674552024, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV01134442024, 606- 82; CMC AGRO LTDA, 10.641.802/0001-34, DPF6E24, FRMEV01175682024, 606-82; EGK0G66, FRMEV01276222024, 606-82; CLEBER SAVIO GONCALVES, .855.936-, CNI3734, FRMEV01343712024, 606-82; CLEITON BARBOSA DA SILVA, .271.160-*, MCJ7404, FRMEV00729352024, 606-82; CLEBER MANDEL, .665.089-, RAE1E47, FRMEV01340162024, 606-82; CLEITON ANDRADE DOS SANTOS, .194.535-, SJZ0C00, FRMEV01258832024, 606-82; CLEYTON MUNIZ DA CRUZ, .142.406-*, DPC2A82, FRMEV01254652024, 606-82; COBRADORA E LOCADORA IRMAOS MAIA LTDA, 42.446.821/0001-04, RBV2C42, FRMEV01259512024, 606-82; RBV2C42, FRMEV01308312024, 606-82; CLEOMAR JOSE MANTOVANI BRAGA, 22.968.490/0001-57, MHA4654, FRMEV01501432024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, .420.240-, RXW6I13, FRMEV01536652024, 606-82; CLEBER FRANCISCO DO NASCIMENTO LTDA, 07.640.641/0001-50, HNJ7H99, FRMEV01541012024, 606-82; CLEITON CAETANO DA SILVA, .242.466-, NRZ2E96, FRMEV01584002024, 606-82; CLEIA UBRAUS, .757.709-*, MEE8E89, FRMEV01550472024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01539112024, 606-82; MEE8E89, FRMEV00259292024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01509412024, 606-82; CLEBER JOSE MORAIS DA SILVA, .126.516-*, QNP4994, FRMEV01777732024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25785/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIAL DE ROSAS WEYH LTDA, 08.259.714/0001-20, IZO7F65, FRMEV00989422024, 606-82; COMERCIO DE ARTIGOS DE SAPATARIA E ESTOFARIA GAD OT T I LTDA, 80.740.509/0001-00, RAF3D18, FRMEV01510702024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS CAPIM GROSSO LTDA, 36.939.670/0001-15, QIA1E23, FRMEV01587122024, 606-82; COMERCIAL MARQUES DE AVIAMENTOS LTDA, 07.817.536/0001-43, OSQ9118, FRMEV01557452024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, IZR4C22, FRMEV00223782024, 606-82; IYY3869, FRMEV00223812024, 606-82; IYY3869, FRMEV00222472024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001- 86, IYW7326, FRMEV00292612024, 606-82; JAU9B74, FRMEV01314062023, 606-82; JAU9B74, FRMEV01069722024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS CR LTDA, 05.645.398/0001-37, IEZ0E25, FRMEV01081162024, 606-82; COMERCIAL DE BEBIDAS MADA BASSI LTDA, 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01624652024, 606-82; COMERCIAL DE ALIMENTOS NORTE MINAS LTDA, 07.759.030/0001-25, NZS9391, FRMEV01522862024, 606- 82; COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LK LTDA, 36.498.356/0001-44, RDQ7H41, FRMEV01233662023, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV00007412024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, EQU6J73, FRMEV00155172024, 606-82; COMERCIAL AGRICO L A MAGARETTO LTDA, 10.615.750/0001-21, CUG8F68, FRMEV01160542024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS ASSING LTDA, 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01676542024, 606-82; QIV2D30, FRMEV01815232024, 606-82; COMERCIO DE BATATAS CHRIS LTDA, 28.060.636/0001-48, RYI2H48, FRMEV01689932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25786/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, MJD1245, FRMEV01571612024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002- 40, RUN2B19, FRMEV01546532024, 606-82; RUE4E93, FRMEV01560182024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES D.S LTDA, 44.223.563/0001-14, JAT3D33, FRMEV00522242024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0011-31, JBB2B75, FRMEV00565422024, 606-82; COMERCIO DE PECAS E SUCATAS ROSANE LTDA, 38.179.066/0002-44, REA7C35, FRMEV00173332024, 606-82; REA7C35, FRMEV00068852024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS WEBBER LTDA, 12.260.455/0001-25, IID1366, FRMEV00276262024, 606-82; IZS9H44, FRMEV00854752023, 606-82; IUI7044, FRMEV00931842023, 606-82; COMESUL BEEF AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.548.956/0001-08, JBA6J11, FRMEV00349522024, 606-82; JAQ1J26, FRMEV01028532024, 606-82; JBF1F22, FRMEV00945142024, 606-82; JBF1F22, FRMEV00946092024, 606-82; JBF1F22, FRMEV00914302024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV01570982024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS RODRIGUES LTDA, 20.382.282/0001- 46, RCO7E34, FRMEV01603502024, 606-82; COMERCIO DE ORGANICOS HENZ LTDA, 31.379.318/0001-59, IXY0C60, FRMEV01030892023, 606-82; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, LUK6D57, FRMEV01545242024, 606-82; COMETA DEL AMAMBAY SRL, 37.551.546/0001-40, QKD8I67, FRMEV00177142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e