DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100195 195 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSTRUTORA PAVIMAT LTDA, 20.557.283/0001-84, RRN0A33, FRMEV01767962024, 606-82; RRN0A33, FRMEV01349472024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHI8H83, FRMEV01576812024, 606-82; RTK5B26, FRMEV01565182024, 606-82; RUC0H02, FRMEV01573852024, 606-82; COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA, 24.662.298/0001-63, PWI9D74, FRMEV01319362024, 606-82; COMPETENCE GESTAO DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA, 31.238.089/0001-52, IGL0G34, FRMEV01010562023, 606-82; CONTINENTAL EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV00890602024, 606-82; CONE SUL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 93.966.828/0004- 22, JBO7F09, FRMEV01057722024, 606-82; COMPUTER SERVICE TELEINFORMATICA LTDA, 93.931.285/0001-65, IJX7405, FRMEV01043032024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, QTZ6H09, FRMEV01624572024, 606-82; COMPENSADOS NN LTDA, 02.598.919/0001-54, RYA8J84, FRMEV01609442024, 606-82; RYA8J84, FRMEV01416312024, 606-82; CONJUNTO MUSICAL OS SERRANOS LTDA, 90.344.714/0001-00, IRN5523, FRMEV00943472023, 606-82; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS - COPERCAMPOS, 83.158.824/0001-11, QIJ9A32, FRMEV01802472024, 606-82; COMPENSADOS FERNANDES S.A., 00.718.661/0003-19, MLC9038, FRMEV01837112024, 606-82; CONSAG ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, FNF8C86, FRMEV01404132023, 606-82; CONCRELONGO SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA, 04.656.185/0001-48, GGL5B47, FRMEV01768442024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01238902024, 606-82; GJC1C33, FRMEV01316722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, SFS5H29, FRMEV01383102024, 606-82; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01567302024, 606-82; HJI5I63, FRMEV01499582024, 606-82; CORDIAL TUR LTDA, 17.831.451/0001-73, JBF8G68, FRMEV00855692023, 606-82; CT GREIPEL LTDA, 43.555.535/0001-31, MIL4J27, FRMEV01232072024, 606-82; DAGRO LOG LTDA, 37.654.553/0001-78, SYM7D37, FRMEV01172482024, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA , 32.682.651/0001-03, SGG1C30, FRMEV01530122024, 606-82; D. DALL AGNOL, 08.769.285/0001-31, IUA0B39, FRMEV00269272024, 606-82; IUA0B39, FRMEV00273092024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCF9D90, FRMEV00698322024, 606-82; CORTESIA SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA., 49.803.158/0003-50, FEI3J34, FRMEV01328822024, 606-82; DAKALI TRANSPORTES LTDA, 29.995.558/0001-36, MKU1590, FRMEV01548402024, 606-82; CRISTALLOG TRANSPORTADORA LTDA, 51.290.632/0001-78, QJZ8I15, FRMEV01504592024, 606-82; D J P COMERCIO DE AGUA LTDA, 09.286.851/0001-17, KGU1D27, FRMEV01532732024, 606-82; CRISTAL TURISMO LTDA, 28.502.304/0001-76, QJD7F36, FRMEV01613132024, 606-82; CRISTALFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 04.734.212/0001-53, GSW2B01, FRMEV01152282024, 606-82; D. B. SCHUTZ, 17.551.122/0001-79, IVI4J16, FRMEV00124012024, 606-82; CR BECHER TRANSPORTES LTDA, 80.528.359/0001-75, ALC6B86, FRMEV01677932024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, QQR5G18, FRMEV00126692024, 606-82; CRISTIAN ALEXANDRE DA COSTA DE LIMA, .254.949-*, MLI3664, FRMEV01663202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 25789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALTOE RICKROT BOBSIN, .368.190-, JQQ7D69, FRMEV00991192024, 606- 82; JQQ7D69, FRMEV00738922024, 606-82; DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, .736.480-, OEH5C22, FRMEV00835942024, 606-82; OEH5C22, FRMEV00837932024, 606-82; DAMASCENO COMERCIO DE FRUTAS, LEGUMES, CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, 06.969.994/0001-35, FFW4H09, FRMEV01563692024, 606-82; DAOZINHO TURISMO LTDA, 11.150.747/0001-42, GCD1B00, FRMEV01575812024, 606-82; DANIEL CAMPOS, .054.539-*, OKD3G70, FRMEV01511222024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JBP5D41, FRMEV00708972024, 606-82; DANIEL DA SILVA MAYER 03737943044, 48.102.120/0001-26, MJC9E05, FRMEV01084022024, 606-82; DAMIAO LOSS E FILHO LTDA, 97.113.039/0001-57, MIV7F95, FRMEV00942602024, 606-82; DANIEL KOBCZINSKI, .352.129-, LYL8J71, FRMEV01171782024, 606-82; DANILO TADEU AZEVEDO LEITE, 28.841.904/0001-69, GXA5618, FRMEV01261182024, 606-82; DANIELA DAVID BORGES, .832.966-, HJZ1B59, FRMEV01674652024, 606-82; DANIDU TRANSPORTES LTDA, 14.533.734/0001-40, RHW7J73, FRMEV01594662024, 606-82; DANUBIO VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.380.318/0001-45, IVD2010, FRMEV00782602023, 606-82; IVD2010, FRMEV00903152023, 606-82; DANILO ANDRADE SANTOS, .644.585-*, PEW9B75, FRMEV01615052024, 606-82; DARIO JB TRANSPORTES LTDA, 15.788.126/0001-40, FWM8H10, FRMEV01687162024, 606-82; DALON ALIMENTOS LTDA, 81.378.721/0001-31, OYU0B54, FRMEV01157672024, 606-82; MFG8B05, FRMEV01006442023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26017/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADF - EMPRESAS REUNIDAS LTDA, 10.508.274/0001-40, SFJ7J56, FRMEP00183922024, 683-12; 45.272.400 ELIESIO MENDES COSTA, 45.272.400/0001-94, FOH9D05, FRMEP00293572023, 683-12; ADIMAR KLEIN, 05.410.650/0001-29, IRR5817, FRMEP00305482023, 683-12; ADRIANE BIERHALS EBEL, .295.040-, IMO1C96, FRMEP00306312023, 683-12; A. A. DOS SANTOS TRANSPORTES, 29.339.581/0001-72, GJA4F74, FRMEP00196072023, 683-13; A FRACASSE LOCACOES LTDA, 46.720.775/0001- 32, NRZ1F17, FRMEP00187242024, 683-12; ADEVANA TRANSPORTES LTDA, 13.451.209/0001-13, IYQ5022, FRMEP00233402023, 683-12; 11.997.534 ADRINEI FUMAGALLI, 11.997.534/0001-50, RLL0G39, FRMEP00289222023, 683-12; 49.778.972 VANDOIR LAND, 49.778.972/0001-09, DBM3D70, FRMEP00301752023, 683-13; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-71, CUD4D86, FRMEP00260492023, 683-12; ABS DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, 18.835.584/0001- 80, IWM8D44, FRMEP00289202023, 683-13; A M R TRANSPORTE LTDA, 08.949.033/0001-94, PKI6E36, FRMEP00276762023, 683-11; ACZ TRANSPORTES LTDA, 49.998.737/0001-34, DBL8E53, FRMEP00289402023, 683-12; AGGAMBA TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEP00289952023, 683-13; ABEL DE OLIVEIRA FREIRE, .527.528-, FPJ4870, FRMEP00291512023, 683- 12; ADMILSON DONIZETE FRANCISCO, *.514.508-, GIG9A60, FRMEP00300242023, 683-12; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RCZ2I74, FRMEP00302342023, 683-13; AGENCIA DE VIAGENS NOVO VERAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 12.892.631/0001-41, KRH5G14, FRMEP00310392023, 683-13; 51.222.043 JAIR HANAUER DIAS, 51.222.043/0001-52, NJP0D85, FRMEP00242542023, 683-12; A. MINATO DA SILVA & CIA LTDA, 13.376.540/0001-16, OAY8134, FRMEP00307912023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26019/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.