DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26021/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001-59, RLD5A60, FRMEP00302642023, 683-12; RLD5C20, FRMEP00306452023, 683-12; RAD4305, FRMEP00286652023, 683-12; RXU0F55, FRMEP00286592023, 683-12; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, RHV5E68, FRMEP00178942023, 683-13; AUTO TRANSPORTES PRIMAVERA LTDA, 08.248.461/0001-90, QXZ6J31, FRMEP00265752023, 683- 12; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN6F56, FRMEP00201642024, 683-13; B10 TRANSPORTES LTDA, 10.462.180/0001-87, NJE2I81, FRMEP00308052023, 683-12; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA , 19.168.207/0001-06, RHS3B27, FRMEP00000102024, 683-12; AUTOGERADORA COMERCIO E LOCACAO DE GERADORES E MAQUINAS LTDA, 10.497.319/0001-28, IZK7C35, FRMEP00300742023, 683-13; BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A, 01.852.137/0001-37, SPC7D31, FRMEP00296172023, 683-12; ARAMON TRANSPORTES LTDA, 28.788.064/0001- 18, PJA2E67, FRMEP00192742024, 683-12; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001- 37, ODQ3562, FRMEP00143592024, 683-12; QRJ5C76, FRMEP00144402024, 683-12; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, rki5c08, FRMEP00284942023, 683-11; RKI5C13, FRMEP00284932023, 683-11; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, AXI2J22, FRMEP00293112023, 683-12; ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA , 22.029.534/0001-83, FVS6D37, FRMEP00201612023, 683-13; AHS INDUSTRIA E S E R V I CO S LTDA, 00.064.368/0001-13, RLC7J30, FRMEP00260982023, 683-13; ALEXANDRE LUIZ BAU, *.753.649-, LXW4H76, FRMEP00289532023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26023/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, OAY1758, FRMEP00306192023, 683-12; RRI5C04, FRMEP00178832023, 683-12; RAK8E61, FRMEP00181892023, 683-12; OAY1758, FRMEP00002862024, 683-12; RRI5D64, FRMEP00308312023, 683-12; RAK8D61, FRMEP00287502023, 683-12; QCJ4331, FRMEP00182862023, 683-12; OAQ0A11, FRMEP00182572023, 683-12; RAT5B09, FRMEP00188192024, 683-12; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6H48, FRMEP00246432023, 683-12; RLG9H55, FRMEP00247182023, 683-12; RYD6J38, FRMEP00200662024, 683-12; RXQ2B49, FRMEP00200962024, 683-12; RYH1I88, FRMEP00306972023, 683-12; RXP0B98, FRMEP00307062023, 683-12; BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO EM RECUPERACAO JUDICIAL, 76.592.484/0017-34, MDR5196, FRMEP00289482023, 683-12; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JCR1B59, FRMEP00288962023, 683-12; BC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.089.536/0001-75, GEE5E57, FRMEP00008212024, 683-12; BKP PARTICIPACOES LTDA, 07.136.266/0001-05, FER2942, FRMEP00217342024, 683-11; BILAC TRANSPORT ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, SPD2I27, FRMEP00005872024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26027/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C DOS SANTOS RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUCAO, 24.495.242/0001-61, SDS6B89, FRMEP00278642023, 683-11; SDS5A44, FRMEP00278702023, 683-12; B R AV O SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 00.950.001/0001-05, HNN5G72, FRMEP00135582024, 683-12; BM SCHEIDEGGER TRANSPORTES LTDA, 19.283.528/0001-43, KRR5517, FRMEP00185312023, 683-13; C D CAMPOS, 15.187.539/0001-79, OOM8D84, FRMEP00214882023, 683-13; BRASAL REFRIGERANTES S/A, 01.612.795/0001-51, SGU4H79, FRMEP00198112024, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUI2B42, FRMEP00006882024, 683-12; BGC2B14, FRMEP00196892024, 683-11; BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, 47.509.120/0001-82, LQL8766, FRMEP00262562023, 683-13; GFM7E91, FRMEP00254952023, 683-12; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ2C24, FRMEP00006602024, 683-12; BREHM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 92.597.137/0003- 55, SCW3F98, FRMEP00187482024, 683-12; BR500 - TRANSPORTES LTDA, 04.850.455/0001- 57, SRM1A73, FRMEP00290272023, 683-13; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006- 67, BCA4861, FRMEP00195452024, 683-12; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL , 77.863.223/0001-07, BDR3J63, FRMEP00266812023, 683-12; C. L. FAGUNDES & CIA LTDA, 26.633.847/0001-05, IVG3F62, FRMEP00274892023, 683-13; BOA VISTA TRANSP O R T ES LTDA, 15.639.595/0001-05, QAU9H20, FRMEP00301412023, 683-12; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, RKW3C33, FRMEP00002592024, 683-12; A.H.P TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 08.687.382/0001-85, BBS5619, FRMEP00300002023, 683-12; A K PORT TRANSPORTES LTDA, 11.863.267/0001-29, MIS7I12, FRMEP00304352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26886/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OTANI AGRO PECUARIA LTDA, 12.760.237/0001-50, ELW3F93, EPSMA00507132024, 683-11; J MACEDO S/A, 14.998.371/0043-78, RJH5F99, EPSMA00507452024, 683-13; FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, 20.003.699/0001-50, RRZ6B26, EPSMA00509842024, 683-11; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, AWA2I65, EPSMA00511622024, 683-12; NOVA VIDA TRANSPORTES PR LTDA, 28.432.639/0001- 65, BEP1G15, EPSMA00512662024, 683-12; SANTOS & EVANGELISTA TRANSPORTES LTDA , 14.579.187/0001-34, HLQ4H40, EPSMA00514272024, 683-12; JBS S/A, 02.916.265/0080-63, RCE1F04, EPSMA00514512024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, OWO7D45, EPSMA00516622024, 683-12; EXPRESSO AZUL DE TRANSPORTE SA, 91.158.717/0001-11, IYP4230, EPSMA00518172024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26887/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e