DOU 11/11/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024111100197 197 Nº 218, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CMW0G09, FRMEV02974642024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02976942024, 606-82; LUCINEIA NEVES, .614.139-*, RXY0H30, FRMEV02944292024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV02973772024, 606-82; LUCIENE RENATA S I LV E I R A SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV02985362024, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV02985372024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FS F 5 F 8 4 , FRMEV02964252024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV02965292024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV02977302024, 606-82; LUCYANO LO P ES ESTEVES MARTINS, .515.316-, HBG4F00, FRMEV02987272024, 606-82; M&R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.027.137/0001-80, GXM0B76, FRMEV02978112024, 606-82; LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS 71335552049, 23.576.915/0001-45, MDN0C39, FRMEV02983192024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FZV6D01, FRMEV02983472024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA , 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02984612024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV02988652024, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, .735.776-, ASD5A53, FRMEV02991882024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, .768.096-*, GMQ4D35, FRMEV02988962024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALAGO, .546.919-, IBV3D43, FRMEV02991162024, 606-82; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA, .011.779-, OTC7B76, FRMEV02913562024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV02921462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26888/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADECOMP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.132.775/0001-34, RHS6A49, FRMEV02960062024, 606-82; MARIA DOS SANTOS FERREIRA, .255.935-*, JSV4I64, FRMEV02967242024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, SXH1B26, FRMEV02976432024, 606-82; MARIO RIBEIRO, .479.668-, DCM9949, FRMEV02986472024, 606-82; MAFELOG TRANSPORTES LTDA, 33.212.277/0001-37, FEA5E28, FRMEV02986782024, 606-82; MARCHIORI TRANSPORTES POLONI LTDA, 10.972.489/0001-17, FDB2450, FRMEV02943222024, 606-82; MARCIO GONCALVES BAYAO, .586.587-, PPK4I44, FRMEV02982832024, 606-82; MAGNO PATRICIO ALVES, 19.235.962/0001-58, OMB5F54, FRMEV02985182024, 606-82; MARINA MONTEIRO ALVES, .194.998-*, BUD6628, FRMEV02987142024, 606-82; MARIA DE LOURDES DE MAC E D O BERNARDO, .285.623-, NFG4D50, FRMEV02987492024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, EQQ0E40, FRMEV02996192024, 606-82; MARIA SALETE DUARTE, .497.499-, QIS2D48, FRMEV03005772024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV03006642024, 606-82; MARCA TRANSPORTES LTDA., 62.646.724/0001-64, GAY1F02, FRMEV02989302024, 606-82; MADEIREIRA GETULIENSE LTDA, 04.123.974/0001-13, MGC9G88, FRMEV02916852024, 606- 82; MARCELO GARCIA, .055.608-*, CPI9D25, FRMEV02920022024, 606-82; ANTONIO EDNILSON FERREIRA DE LIMA, .511.609-, BYB1A41, FRMEV02923362024, 606-82; JOSE MACHADO, .558.406-, JQS6834, FRMEV02923712024, 606-82; CSL HOLDING ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, 47.174.281/0001-62, QYD7H13, FRMEV02929002024, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, BES1E63, FRMEV02930252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26892/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CMW0G09, FRMEV02974642024, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FKS6I45, FRMEV02976942024, 606-82; LUCINEIA NEVES, .614.139-*, RXY0H30, FRMEV02944292024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXN0651, FRMEV02973772024, 606-82; LUCIENE RENATA S I LV E I R A SALTO LTDA, 23.300.385/0001-08, ECM8E47, FRMEV02985362024, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1224, FRMEV02985372024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FS F 5 F 8 4 , FRMEV02964252024, 606-82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RLI8D80, FRMEV02965292024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, RFD6J08, FRMEV02977302024, 606-82; LUCYANO LO P ES ESTEVES MARTINS, .515.316-, HBG4F00, FRMEV02987272024, 606-82; M&R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.027.137/0001-80, GXM0B76, FRMEV02978112024, 606-82; LUCIANE APARECIDA DOS SANTOS 71335552049, 23.576.915/0001-45, MDN0C39, FRMEV02983192024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, FZV6D01, FRMEV02983472024, 606-82; M. A. DE SOUZA LTDA , 39.769.736/0001-64, OOK2A30, FRMEV02984612024, 606-82; LUCIO CONCEICAO DE OLIVEIRA, 03.642.879/0001-63, IVZ4098, FRMEV02988652024, 606-82; LUCIERLA DE OLIVEIRA, .735.776-, ASD5A53, FRMEV02991882024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, .768.096-*, GMQ4D35, FRMEV02988962024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DALAGO, .546.919-, IBV3D43, FRMEV02991162024, 606-82; ALEX FRANCISCO DE OLIVEIRA, .011.779-, OTC7B76, FRMEV02913562024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV02921462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26895/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de outubro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, BEH4J39, FRMEP00314672024, 683-12; AUTO SOCORRO JN LTDA, 11.115.801/0001-19, LKP4H21, FRMEP00306762024, 683-12; , 52.548.435/0099-82, JBL2C05, FRMEP00310312024, 683-12; JBL2F68, FRMEP00311162024, 683-12; TRANSCOMIN TRANPORTADORA TURISTICA LTDA, 00.371.038/0001-70, EXV1125, FRMEP00311222024, 683-11; ELIAS MARTINS, *.951.271-, RAO9G18, FRMEP00311322024, 683-12; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, GDT4A06, FRMEP00311382024, 683-12; COMBOIOS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.256.039/0001-60, NYN0J18, FRMEP00313452024, 683-12; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, ECI1D71, FRMEP00313472024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 26896/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de outubro de 2024.