DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
2 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024
| Governador | Secretaria da Infraestrutura |
|---|---|
| ELMANO DE FREITAS DA COSTA | HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO |
| Vice-Governadora | Secretaria da Igualdade Racial |
| JADE AFONSO ROMERO |
MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA |
| Casa Civil | Secretaria da Juventude |
| MAXIMILIANO CESAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS |
ADELITTA MONTEIRO NUNES |
| Procuradoria Geral do Estado | Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
| RAFAEL MACHADO MORAES | VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS |
| Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado | Secretaria das Mulheres |
| ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO | JADE AFONSO ROMERO |
| Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização |
Secretaria da Pesca e Aquicultura |
| LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO |
ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO |
| Secretaria da Articulação Política | Secretaria da Proteção Animal |
| WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR | DAVID ANDRADE RATTACASO, RESPONDENDO |
| Secretaria das Cidades |
Secretaria do Planejamento e Gestão |
| JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE | ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI |
| Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior | Secretaria dos Povos Indígenas |
| SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO | JULIANA ALVES |
| Secretaria da Cultura | Secretaria da Proteção Social |
| LUISA CELA DE ARRUDA COELHO | ONÉLIA MARIA MOREIRA LEITE DE SANTANA |
| Secretaria do Desenvolvimento Agrário | Secretaria dos Recursos Hídricos |
| MOISÉS BRAZ RICARDO | RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, RESPONDENDO |
| Secretaria do Desenvolvimento Econômico | Secretaria das Relações Internacionais |
| JOÃO SALMITO FILHO | ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS |
| Secretaria da Diversidade | Secretaria da Saúde |
| MITCHELLE BENEVIDES MEIRA | TÂNIA MARA SILVA COELHO |
| Secretaria dos Direitos Humanos | Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social |
| MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO | ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ |
| Secretaria da Educação | Secretaria do Trabalho |
| ELIANA NUNES ESTRELA | VLADYSON DA SILVA VIANA |
| Secretaria do Esporte | Secretaria do Turismo |
| ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO | YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA |
| Secretaria da Fazenda | Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos |
| FABRIZIO GOMES SANTOS | de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO |
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022/CASACIVIL
(SACC 1300251)
I – ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022/CASACIVIL (SACC 1300251); II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; III - CONTRATADA: FRANCISCO NILSON BRAGA DA SILVA JÚNIOR , inscrito no CPF sob o nº 007.861.323-02 e portador do RG nº 2002010392146 SSP-CE, residente à Rua Senador Machado, nº 180, Apto. 1602, Fortaleza – CE, CEP: 60.165-170; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo NUP 30001.010377/2024-11, e no inciso II, do Art. 57, da Lei nº 8.666/93; V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, a contar de 07 de novembro de 2024, sem acréscimo de valor; VII - VALOR GLOBAL: Sem alteração; VIII - DA VIGÊNCIA: A vigência do presente Termo Aditivo será por mais 12 (doze) meses, e terá início em 07 de novembro de 2024; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 28 de outubro de 2024; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Francisco Nilson Braga da Silva Júnior, Consultor Contratado.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE CELEBRAM ENTRE SI O ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA ARCELORMITTAL PECÉM S.A.
PARTES
ARCELORMITTAL PECÉM S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 09.509.535/0001- 67, com sede social estabelecida na Rodovia CE-155, s/n., km 11,5, Pecém, São Gonçalo do Amarante, Ceará, CEP 62674-000 (“ArcelorMittal Pecém”), neste ato representada por seus administradores nos termos do seu Estatuo Social; e ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob a nº 24.039.793/0001-10, com sede na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP 60811-450 (“Estado”), neste ato representado pelo Governador do Estado, Elmano de Freitas, e por seu Procurador-Geral, Rafael Machado Moraes;
OBJETO
O objeto deste Protocolo de Intenções é o estabelecimento, de forma vinculante, de todos os aspectos acerca do compromisso entre as Partes para o pagamento, pela ArcelorMittal Pecém em nome do Estado do Ceará, de emolumentos cartorários vinculados aos processos de desapropriação relativos à regularização fundiária do complexo siderúrgico do Pecém, implantado pela ArcelorMittal Pecém, nos termos da Lei nº 14.456/2009.