DOE 11/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº214 | FORTALEZA, 11 DE NOVEMBRO DE 2024

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CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO

Não haverá a transferência de quaisquer valores entre as Partes. VIGÊNCIA

Este Protocolo de intenções entra em vigor na data de sua assinatura e permanecerá vigente até que suas obrigações estejam integralmente satisfeitas. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado mediante aditivo contratual, formalizado por escrito e assinado por todas as Partes. Este Protocolo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

Para resolver qualquer questão decorrente deste Contrato, as Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

Este Protocolo de Intenções deve ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.

DATA DA ASSINATURA

Fortaleza, Ceará, 22 de outubro de 2024. SIGNATÁRIOS

Estado do Ceará - Elmano de Freitas Procuradoria-Geral do Estado - Rafael Machado Moraes ArcelorMittal Pecém S.A. - Jorge Luiz Ribeiro de Oliveira ArcelorMittal Pecém S.A. - Erick Torres Bispo dos Santos

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº147/2024

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; CONTRATADA: ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/0001-88, com sede na Av. Senador Virgílio Távora, nº 1701, sala 601, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP 60.170-079; OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual, por acordo entre as partes, do Contrato nº 147/2024 , firmado entre o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL e a ESCRITA PUBLICIDADE PROPAGANDA E ASSESSORIA PUBLICA LTDA., dando por terminado o referido Contrato, a partir de 31 de outubro de 2024, nada mais tendo a reclamar uma da outra, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido, com fulcro no art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Quinta, item 5.1.1, do referido contrato, por razões de conveniência e oportunidade da Administração, de modo que conferem, neste mesmo ato, sua quitação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo de Rescisão fundamenta-se no inciso II, do art. 138, da Lei nº 14.133/2021 e no Processo NUP 30001.011979/2024-88. DATA DA ASSINATURA: 08 de novembro de 2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: José Moura Cavalcante - Contratante e Aurineide Vieira Santiago; Fortaleza – CE, 08 de novembro de 2024. Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 010/2024

CONTRATANTE: FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC - INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.470.303/0001-42 CONTRATADA: R3 COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 11.342.632/000150. . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema Network Solution , câmeras de externas e drives, desenvolvidos e fabricados pela Sony do Brasil. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20240002, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA-CEARA.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato nº 010/2024, é de 12 (doze) meses, contado da sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021.. VALOR GLOBAL: R$ 249.600,00 Duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos reais pagos em Moeda corrente do Brasil DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30200001.24.722.134.21047.03.339 039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 01 de novembro de 2024 SIGNATÁRIOS: MOEMA CIRINO SOARES - PRESIDENTE DA FUNTELC e RAFAEL FIGUEIREDO BARRETTO.

Jose Gledson Oliveira da Pascoa

DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 104, de 18/05/2022, que publicou a Portaria nº 029/2022, de 02/05/2022, DOE. 18/05/2022, pg 12, com o resultado da Avaliação de Desempenho por Critérios Administrativos. Onde se lê: Nº 4, Matricula 000134-1-2, Nome Cesar Campelo Junior , Resultado da Avaliação - Abril/2022, 12,60% Leia-se : Nº 4, Matricula 000134-1-2, Nome Cesar Campelo Junior , Resultado da Avaliação - Abril/2022, 12% FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNTELC, em Fortaleza, 28 de outubro de 2024.

Moema Cirino Soares PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº025/2024, 28 DE OUTUBRO DE 2024

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº20240010 - SOHIDRA

IG Nº1329248000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº20240010 , de interesse da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, que tem por objeto a CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 10 DE ABRIL, SITUADO NO MUNICÍPIO DO CRATO/CE. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95074/2024, até o dia 27/11/2024, às 10h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag. ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2024.

Maria das Graças Pinto Rocha

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 03