DOMCE 13/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3589

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REDE MUNICIPAL DE ENSINO PERTENCENTES AO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, SOB RESPONSABILIADDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 709.359,00 (setecentos e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais) VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024 .

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MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenadora de Despesas Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:D3526B81

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO ARP Nº 033.2/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240624/0001-48 - ARP Nº 033.2/2024 - ORIGEM: Pregão Eletrônico Nº 001.14.08.2024-SEMED- ORGÃO GERENCIADOR: SEC.DA EDUCACAO E DO DESPORTO ESCOLAR - DETENTOR DA ARP).....: R.N.L COSTA OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUTA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PERTENCENTES AO PROJETO MÚSICA NAS ESCOLAS, SOB RESPONSABILIADDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DO DESORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 86.510,15 (oitenta e seis mil, quinhentos e dez reais e quinze centavos) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2024.

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MARIA VIEIRA LIMA COELHO Ordenadora de Despesas
Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:0C37BC36

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE DO CONTRATO Nº 20240821.001-SEMUS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE A PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, através da SECRETARIA DE SAÚDE, torna público o extrato do PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO Nº 20240821.001-SEMUS, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.14.12.2023-SEMUS, a saber:

OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÕES DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NUTRICIONAIS (DIETAS ENTERAIS, FORMULAS INFANTIS E COMPLEMENTOS ALIMENTARES), DESTINADOS AOS PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS ATENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RUSSAS-CE. FINALIDADE DO ADITIVO: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto o ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE ao CONTRATO ORIGINÁRIO no percentual de 25%. DO QUANTITATIVO E DO VALOR DO CONTRATO APÓS ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE: O acréscimo de quantidade no percentual de 25%, correspondendo ao valor de R$ 3.432,00 (três mil quatrocentos e trinta e dois reais), perfazendo o NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO ORIGINÁRIO em R$ 18.332,40 (dezoito mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), conforme tabela abaixo: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aditivo do contrato em questão encontra amparo no artigo 65, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA E VIGÊNCIA: O aditivo do contrato em questão foi assinado em 05 de Novembro de 2024, tendo sua vigência a partir desta data. ASSINA PELA SECRETARIA CONTRATANTE: ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO

ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ROBERTO FERREIRA LOUREIRO

Russas/CE, 05 de Novembro de 2024.
Publicado por: Jorge Augusto Cardoso do Nascimento Código Identificador:51306A3E

PROCURADORIA LEI Nº 2.273/2024 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE- PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Município de Russas/CE, para o quadriênio 2025/2028 nos termos desta Lei, conforme estabelece o Art. 29, incisos V e VI, Art. 37, inciso XI, Art. 39, §4º da Constituição da República.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos os Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Art. 2º - O Prefeito Municipal de Russas/CE, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 29.150,00 (Vinte e novo mil, cento e cinquenta reais). Art. 3º - O Vice-Prefeito do Município de Russas, perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 20.405,00 (Vinte mil, quatrocentos e cinco reais).

Parágrafo Único – Nos casos onde o Vice-Prefeito assuma as funções do cargo de Prefeito do Município, perceberá o subsídio mensal do titular do cargo pelo período da substituição.

Art. 4º - O subsídio do vereador do Município de Russas/CE, a ser pago mensalmente em parcela única, para o quadriênio de 2025/2028 será no valor de R$ 13.171,26 (Treze mil, cento e setenta e um reais e vinte e seis centavos).

Parágrafo Único – O subsídio mensal dos vereadores será pago durante o recesso parlamentar.

Art. 5º - Os Secretários Municipais, bem como os cargos com status de secretário, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.690/2017 e suas modificação, perceberão o subsídio mensal fixado em parcela única de R$ 11.298,00 (Onze mil, duzentos e noventa e oito reais).

Art. 6º - As despesas com a aplicação desta Lei, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município de Russas, observadas necessariamente o impacto financeiro e orçamentário, conforme determina o Art. 19 da Lei nº 101/2000 – LRF.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 04 de novembro de 2024.