DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024 61

*** *** * CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL EDITAL Nº022/2024-SAP, DE CONVOCAÇÃO PARA 6ª ETAPA – HETEROIDENTIFICAÇÃO**

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO COMPLEMENTAR À AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA do Concurso Público para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

• 1.1. Ficam convocados os candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital para realização do procedimento de heteroidentificação comple mentar à autodeclaração como pessoa negra, realizada no momento de suas inscrições, de acordo na forma da Portaria Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, de forma presencial, nos termos do subitem 6.13. do EDITAL Nº 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

• 1.2. Dia: 09/11/2024.

• 1.3. Local: Colégio Militar do Corpo de Bombeiros - R. Adriano Martins, 436 - Jacarecanga, Fortaleza - CE, 63475-100.

• 1.4. Horário: de acordo, com a divisão descrita no anexo único deste edital.

• 1.5. O candidato convocado para o procedimento de heteroidentificação deverá comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, munido de documento de identificação (original e cópia), de acordo com o subitem 9.14.15 do edital de abertura.

• 1.4.1. O candidato deverá verificar o seu horário e o seu local de realização do procedimento de heteroidentificação e somente poderá realizá-lo no horário e local designados.

• 1.4.2. O candidato que deixar de apresentar o documento exigido no subitem 1.3 estará impedido de realizar o procedimento de heteroidentificação, e perderá o direito de concorrer às vagas reservadas.

1.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento de identificação original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias da data de sua apresentação, sendo submetido, ainda, à identificação especial que consistirá na coleta de assinatura e registro fotográfico.

1. DOS PROCEDIMENTOS PARA A VALIDAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO (HETEROIDENTIFICAÇÃO)

• 2.1 Os candidatos que optarem, no ato de inscrição, por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência, e satisfizerem as condições de habilitação estabelecidas neste edital, deverão se submeter ao procedimento de heteroidentificação.

• 2.2 O IDECAN constituirá uma comissão de heteroidentificação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra com requisitos habilitantes, conforme determinado Decreto Estadual Nº 34.534/2022 e alterações posteriores, que será responsável pela emissão de um parecer conclusivo favorável ou não favorável à declaração do candidato.

• 2.3 A comissão de heteroidentificação será composta por cinco membros e seus suplentes e deverá garantir a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.

• 2.4 Será resguardado o sigilo dos nomes das pessoas que integram a comissão de heteroidentificação, podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, e à Procuradoria-Geral do Estado – PGE, se requeridos.

• 2.5 A avaliação da Comissão de heteroidentificação, quanto à condição de pessoa negra, considerará os seguintes aspectos:

• a) declaração no ato da inscrição quanto à condição de pessoa negra e a opção de concorrer às vagas reservadas; e

• b) fenótipo apresentado pelo candidato no momento do procedimento de heteroidentificação.

• 2.4.1. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em certames públicos federais, estaduais, distritais e municipais.

• 2.4.2. Não será admitida, em nenhuma hipótese, a prova baseada em ancestralidade.

• 2.4.3. O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• 2.6 O candidato será considerado não enquadrado como pessoa negra quando:

• a) não for considerado negro pela Comissão de Avaliação, conforme previsto no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 12.990/2014; e Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023; ou

• b) não cumprir o exigido nos subitens 1.3 e 2.3 deste Edital; ou

• c) não cumprir os requisitos indicados nos subitens 2.4 deste Edital; ou

• d) prestar declaração falsa, comprovada a qualquer tempo, nos moldes do subitem 2.7; ou

• e) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação; ou

• f) evadir-se do local de realização do procedimento de heteroidentificação, sem a devida conclusão do procedimento.