DOE 14/11/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº217 | FORTALEZA, 14 DE NOVEMBRO DE 2024

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• 2.5.1 O procedimento de heteroidentificação será filmado e sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos pelos candidatos.

• 2.5.2 O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento de heteroidentificação, nos termos do subitem 2.5.1., será eliminado do concurso público, dispensada a convocação suplementar de candidatos não habilitados.

• 2.5.3 A comissão de heteroidentificação deliberará pela maioria dos seus membros, em parecer motivado.

• 2.5.4 As deliberações da comissão de heteroidentificação terão validade apenas para este concurso, para o qual foi designada, não servindo para outras finalidades.

• 2.5.5 É vedado à comissão de heteroidentificação deliberar na presença de quaisquer candidatos no concurso.

• 2.5.6 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

• 2.7 Será eliminado do concurso o candidato convocado que:

• a) tiver a sua autodeclaração recusada no procedimento de heteroidentificação;

• b) evadir-se do local de realização do procedimento de heteroidentificação sem a devida conclusão do procedimento e/ou sem autorização da banca organizadora para tanto;

• c) se recusar a ser filmado;

• d) não comparecer ao procedimento de heteroidentificação, nos termos deste edital;

e) constatado pelos órgãos competentes, tiver dado causa à fraude ou tenha agido de má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa, caso o concurso ainda esteja em andamento.

• 2.8 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes para as providências cabíveis.

• 2.9 Na hipótese de constatação, pelos órgãos competentes, de fraude ou má-fé no procedimento de heteroidentificação, respeitados o contraditório e a ampla defesa:

• a) caso o concurso ainda esteja em andamento, o candidato será eliminado;

• b) caso a pessoa já tenha sido empossada, ficará sujeita à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

2.10 Somente o candidato autodeclarado negro que tenha sua autodeclaração aceita no procedimento de heteroidentificação, poderá participar do concurso concorrendo às vagas reservadas e às de ampla concorrência, desde que possua, em cada etapa anterior do certame, nota ou pontuação suficiente para prosseguir nas demais etapas.

• 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

• 3.1. O candidato que for nomeado e convocado para vaga destinada às pessoas com deficiência ou para as vagas destinada aos candidatos negros, que não comprovar ser possuidor dos requisitos para investidura no cargo até a data limite para a posse, será eliminado do certame.

3.2. O candidato convocado e nomeado nas vagas de ampla concorrência será eliminado do certame caso não comprove ser possuidor dos requisitos para investidura no cargo até a data limite para a posse, não sendo, dessa forma, novamente convocado para preencher vagas referentes a candidatos que se declararam com deficiência e a candidatos negros, caso constantes igualmente dessas listagens.

• 3.3. Recomenda-se que os candidatos levem alimentação, considerando o tempo previsto para os procedimentos.

3.4. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação. O não comparecimento ao procedimento nos moldes deste Edital implicará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos em tais condições. Não haverá segunda chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação. O não comparecimento ao procedimento nos moldes deste Edital implicará a perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

• 3.5. Não será realizada o procedimento de heteroidentificação, em hipótese alguma, fora do espaço físico, da data e horário predeterminados neste Edital. 3.6. O procedimento de heteroidentificação será regido, também, pelo EDITAL N° 007/2024-SAP, DE 10 DE ABRIL DE 2024, e alterações. Fortaleza/CE, 31 de outubro de 2024.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITÊNCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO ÚNICO