DOMCE 18/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591

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organizar em equipes de estudos e de práticas esportivas, artísticas e políticas; V. a presença articuladora e mobilizadora do diretor no cotidiano da escola e nos espaços com os quais a escola interage, em busca da qualidade social das aprendizagens que lhe caibam desenvolver, com transparência e responsabilidade; VI. a participação por meio da organização estudantil deve ser o mecanismo de inserção dos estudantes no cotidiano e atividades educacionais, recreativas e construtiva de um novo e vigoroso espaço educacional, despertando o protagonismo estudantil para a construção de uma sociedade mais justa e humana; VII. a participação da comunidade escolar e a formação dos Conselhos Escolares, assegurando as unidades escolares progressivos graus de autonomia administrativa, pedagógica e financeira; VIII. aplicação dos critérios democráticos para seleção de diretores nos moldes da legislação específica; IX. aplicação dos critérios democráticos e de transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros consignados em lei; X. participação dos profissionais da educação na elaboração do Projeto Político Pedagógico. SEÇÃO I
Da Formação Continuada dos Profissionais da Educação
Art. 99 Entre os princípios definidos para a educação nacional está a valorização do profissional da educação, com a compreensão de que valorizá- lo é valorizar a escola, com qualidade gestorial, educativa, social, cultural, ética, estética e ambiental. § 1º A valorização do profissional da educação escolar vincula-se à obrigatoriedade da garantia de qualidade e ambas se associam à exigência de programas de formação inicial e continuada de docentes e não docentes, no contexto do conjunto de múltiplas atribuições definidas para os sistemas educativos, em que se inscrevem as funções do professor. § 2º Os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação vinculados às orientações destas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas atribuições, considerando necessário: I. além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente; II. trabalhar cooperativamente em equipe; III. compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa; IV. desenvolver competências para a integração com a comunidade e para o relacionamento com as famílias.

Art. 100 O Sistema Municipal de Ensino deve instituir orientações para que o projeto de formação inicial e continuada dos profissionais da educação preveja: I. a consolidação da identidade dos profissionais da educação, nas suas relações com a escola e com o estudante; II. a criação de incentivos para o resgate da imagem social do professor, assim como da autonomia docente, tanto individual como coletiva; III. a definição de indicadores de qualidade social da educação escolar, a fim de que as agências formadoras de profissionais da educação participantes revejam os projetos dos cursos de formação inicial e continuada de docentes, de modo que correspondam às exigências de um projeto de Nação.

SEÇÃO II
Disposições Finais e Transitórias
Art. 101 A progressão do estudante em qualquer forma de organização de oferta está condicionada ao mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de frequência, em relação ao cômputo do total de horas do ano letivo em curso, exceto os três Anos iniciais do Ensino Fundamental, que devem ser compreendidos como um bloco pedagógico.

Art. 102 Cabe à Secretaria Municipal de Educação de Mauriti-Ceará, em colaboração com o Conselho Municipal de Educação - CME, formular, acompanhar, monitorar e avaliar a execução da Política de Educação Básica para o Município de Mauriti -Ce. Art. 103 As unidades escolares da rede pública devem encaminhar seus estudantes não possuidores de documentos de identificação ao órgão público encarregado desse serviço, para atendimento à normatização vigente. Art. 104 A matrícula escolar pode ser cancelada a qualquer tempo, desde que identificada irregularidade na documentação apresentada, cabendo responsabilidade aos transgressores. Art. 105 As Unidades Escolares deverão adequar o Projeto Político- Pedagógico e o Regimento Escolar, nos termos desta Resolução, a partir de sua publicação. Art. 106 A presente Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,

CUMPRA-SE.

Mauriti, 07 de novembro de 2024.

CICERA SAMPAIO DE LUCENA
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Mauriti

HOMOLOGO:

GILBERTO JUCA DA SILVA
Secretário de Educação de Mauriti Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:83F237A8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.14.01/PE.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.14.01/PE. Objeto: Contratação de serviços para realização de evento da semana da criança nas unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação da cidade de Mauriti/CE. Empresas vencedoras: CONVIDA CONSULTORIA E ASESSORIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.272.030/0001-69, vencedora do lote 01, no valor de (R$ 39.999,84); CEARENSE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.809.266/0001-05, vencedora do lote 02, no valor de (R$ 19.498,80). Adjudico e Homologo o processo na forma da Lei.

Mauriti/CE, 14 de Novembro de 2024.

GILBERTO JUCA DA SILVA- Secretário de Educação.

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO. Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador:613590A5

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.13.02/SME

EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.11.13.02/SME. Partes: Prefeitura Municipal de Mauriti, através da Secretaria de Educação e a empresa DELVALLE MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EPP. OBJETO: Aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, destinados aos pequenos reparos e manutenção dos prédios públicos de responsabilidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. Valor: (R$ 16.457,43).

Mauriti/CE, 13 de novembro de 2024.

Signatários: Gilberto Juca da Silva e Fernando Rodrigues Vale.