DOMCE 18/11/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 18 de Novembro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3591

www.diariomunicipal.com.br/aprece 67

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a redistribuição e o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupando ou vago, do quadro geral de pessoal, para outra divisão administrativa do mesmo poder; CONSIDERANDO a necessidade de promover o ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços junto a Secretaria da Saúde. CONSIDERANDO ser o servidor público RAIMUNDO BATISTA MARTINS JORGE DA MOTA, RG nº 200*65, CPF: 026..-51 e matrícula nº 1083 ocupante do cargo público efetivo de Motorista; CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de um servidor Motorista para exercer suas funções junto ao PSF DO SÍTIO LAGEDO; CONSIDERANDO que o Município se reveste de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público e o bem-estar aos munícipes; CONSIDERANDO ademais, que a servidora pública não goza de inamovibilidade e que a redistribuição do servidor ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público e a redistribuição é ato discricionário da gestão municipal; CONSIDERANDO que é lícito à Administração Pública Municipal proceder a redistribuição do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor; CONSIDERANDO, por fim, o §1° do art. 46 da Lei 014 de 06 de junho de 1997. RESOLVE Art. 1° Fica determinada a REDISTRIBUIÇÃO do servidor RAIMUNDO BATISTA MARTINS JORGE DA MOTA, RG nº 200*65, CPF: 026..-51 e matrícula nº 1083, ocupante do cargo público efetivo de Motorista, ANTES lotado na Secretaria da Infraestrutura, na sede do município, PARA Pertencer a Secretaria da Saúde, na sede do município, com expediente no PSF do Sítio Lagedo, onde exercerá na plenitude as suas funções de praxe. Art. 2º A Secretaria da Administração e Planejamento, adotará as medidas necessárias objetivando o cumprimento do disposto nesta Portaria, considerando que a redistribuição que trata o artigo anterior não ocasionará prejuízos aos serviços públicos prestados e ao interessado. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 124/2024, de 13 de novembro de 2024. Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 14 de novembro de 2024; bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro

Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:A4613544

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - PORTARIA Nº 077/2024

Na Edição nº 3481, do Diário Oficial dos Municípios do Ceará, do dia 14 de junho de 2024. Considerando que houve um erro de digitação, RETIFICA a Portaria N° 077/2023, de 12 de junho de 2024, para ONDE SE LÊ: “PORTARIA Nº 077/2023”; LEIA-SE “PORTARIA Nº 077/2024”; passando avigorar com a seguinte redação:

PORTARIA Nº 077/2024

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL DEFINITIVA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MARIA ALINUCÉLIA PEREIRA GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,com base no inciso XI, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDOque a Lei Municipal n.º 014/97, de 06 de junho de 1997, dispõe em seu art. 34 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica; CONSIDERANDOque a servidora pública se submeteu à perícia médica, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional definitiva, conforme laudo anexo ao processo administrativo; CONSIDERANDOo princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes; CONSIDERANDOque a continuidade do servidor no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública; CONSIDERANDOque a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais; RESOLVE

Art. 1ºFica concedida a readaptação profissional definitiva sem nenhum prejuízo remuneratório, a servidoraMARIA ALINUCÉLIA PEREIRA GONÇALVES,inscrita no CPF sob o n.º 806..-53, matrículas n°0117 e 3482,ocupante do cargo de Professora, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica, em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que apresenta em sua capacidade física. Art. 2°.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Saboeiro, 12 de junho de 2024, bicentenário de Saboeiro – 201 anos.

MARCONDES HERBSTER FERRAZ Prefeito de Saboeiro
Publicado por: Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena Código Identificador:5A20524F

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO.CONTRATANTE:através da Secretaria da Saúde do Município de Saboeiro-CE, inscrito no CNPJ nº 11.403.448/0001- 72.EMPRESA REMANESCENTE:CEVEMA COMERCIO DE VEICULOS MAQUINAS PECAS SERVICOS E LOCACOES LTDA – CNPJ Nº 35.307.250/0001-53.OBJETO:Aquisição de 01 (uma) ambulância de simples remoção adaptada, zero km, tipo furgão, ano/modelo 2024, conforme especificações no Termo de Referência.PREGÃO ELETRONICO Nº. 15.05.002/2024, CONTRATO Nº 13.11.001-01/2024 -FUNDAMENTO LEGAL:Lei Federal nº 14.133, de 2021.VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2024, contados da data de assinatura do contrato.VALOR DO CONTRATO: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). DOTAÇÃO:0701.10.302.0026.2.024, elemento de despesas nº 44905200, com recursos próprios e transferido de outras fontes (proposta de aquisição de equipamento/material permanente nº: 11403.448000/1240-01, firmado com o Ministério da Saúde).ASSINA PELA CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides Martins, Secretária da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA:Willians Henrique Parente de Castro - representante da empresa. Data da Assinatura do Contrato: 13 de novembro de 2024.